formação profissional do professor
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061112-98.2019.8.19.0001 (Fazendária), 24-09-2020
PROCESSO Nº 0061112-98.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ROBERTO BATISTA DE ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENQUADRAMENTO DE PROFESSOR. DEMORA DO ENTE ESTATAL PARA IMPLEMENTAR O ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO SERVIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENAR O ESTADO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0083133-34.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0083133-34.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAPHAEL DO ESPÍRITO SANTO GARCEZ DE MENDONÇA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037275-14.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0037275-14.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSEMERI ALMEIDA PEREIRA FONTOURA RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I - 16H, 05 - DATA DA PUBLICAÇÃO - RECONHECIMENTO A PARTIR DA DATA DO ENQUADRAMENTO - PAGAMENTO RETROATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊ
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004041-05.2015.8.19.0026 (Cível), 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL E DE PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. De fato, a cumulação remunerada de cargos públicos encontra-se vedada expressamente em nosso ordenamento jurídico, sendo, todavia, admitida exceção
... CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL E DE ... PROFESSOR". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... De fato, a cumula\xC3" ... específico na área de atuação do profissional ... Art. 21 e Anexo V da Lei Estadual nº ... não requer formação específica ou ... conhecimento técnico, ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O primeiro refere-se à formação da opinião pública, considerado cada ... cuja trajetória p essoal, profissional, artística, esportiva ou política, haja ... Ana Paula de Barcellos e do Professor Gustavo Tepedino, que me foram encaminhados ...
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Acórdão nº 0017477-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... somente pela formação de plano de carreira, mas do investimento ... profissional, consoante art. 67, II ... 2. Não pode, pois, o ... 16.417, porquanto a substituição do professor, ... servidor público, dar-se-ia pela ...
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Acórdão nº 0000468-97.2015.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... profissional, graduação e pós-graduação ... 2 ... cargo de Professor de nível médio e, após a formação, passou ...
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Impasses e desafios das políticas de educação na formação inicial e continuada dos professores de história
O artigo trata da formação dos professores de História em suas modalidades inicial e continuada. Os duros ataques a esta formação têm colocado em xeque a autonomia da universidade pública e a garantia da qualidade no ensino superior brasileiro. É urgente garantir a formação como um momento de subversão do trabalho alienado e promoção do pensamento democrático, autônomo e laico. Destaca a relevânci
... Profissional em Ensino de História (ProfHistória), cujo público-alvo são, ... as potencialidades do estágio supervisionado na formação do professor de História: olhares sobre a inserção de licenciandos na educação ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... , de maneira gramatical, como o Mestre e Professor Bezerra Filho (2011, p. 68), em sua muito ... prevê que a prestação de serviço profissional" assegura aos inscritos na OAB o direito aos honor\xC3" ... de atos do Administrador Judicial (a formação do Quadro Geral de Credores, por exemplo), ou do ...
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Acórdão Nº 0027127-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 21-11-2022
... PARANÁ E DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ ... RECONHECIMENTO ... ATUAÇÃO PROFISSIONAL. CARREIRA INTERMEDIÁRIA. APOIO ... DIRETO E ... REQUISITO DE INGRESSO É A FORMAÇÃO EM CURSO DE ENSINO ... MÉDIO, OU CURSO TÉCNICO ...
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Acordao N° 1354797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Constitucional, administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Secretário de estado de educação do df. Processo seletivo. Contratação temporária. Professor substituto. Programa especial de formação pedagógica. Licenciatura. Equivalência. 1. Tratando-se de decisão que elimina o candidato de concorrência em processo seletivo e sendo o secretário de estado aquele que...
... SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. PROGRAMA ... ESPECIAL DE FORMAÇÃO ... ), do Ensino Médio e da Educação Profissional em Nível Médio, com habilitação na área do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001581-28.2019.8.19.0051 (Criminal), 09-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR OS RÉUS A CUMPRIREM A LEI FEDERAL N. 11.738/08, A QUAL DETERMINOU, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL, QUE O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SEJA OBSERVADO POR TODOS OS ESTADOS, FAZENDO INCIDIR OS REFLEXOS DO PISO SOBRE...
... EXERCÍCIO DE CARGO DE PROFESSOR COM BASE NA LEI Nº 11.738/2008 ... ACÓRDÃO ... PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO ... DE SENTENÇA EM MOMENTO POSTERIOR A FORMAÇÃO DE INCIDENTE DE ... ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001582-13.2019.8.19.0051 (Criminal), 09-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR OS RÉUS A CUMPRIREM A LEI FEDERAL N. 11.738/08, A QUAL DETERMINOU, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL, QUE O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SEJA OBSERVADO POR TODOS OS ESTADOS, FAZENDO INCIDIR OS REFLEXOS DO PISO SOBRE...
... PROFESSOR COM ... BASE NA LEI Nº 11.738/2008 ... PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO ... SENTENÇA EM MOMENTO POSTERIOR A FORMAÇÃO DE INCIDENTE DE ... ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089445-26.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0089445-26.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Clarice Aparecida Gonçalves PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2088 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a parte autora alega ser professora inativa da rede estadual de educação...
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Acordao N° 1346283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor substituto da rede pública de ensino do distrito federal. Classificação em 8º lugar. Documentação apresentada para a posse recusada. Diploma do programa especial de formação pedagógica em física - equivalente à licenciatura. Resolução cne/cp n. 2, de 1º de julho de 2015, revogada pela...
... PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO ... DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ... DIPLOMA DO ... PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA EM FÍSICA – EQUIVALENTE À ... , do ensino médio e da educação profissional em nível médio, por meio ... da Resolução ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0260964-40.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0260964-40.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL CHAVES VASCONCELOS BARRETO RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I ¿ 16H, 05 ¿ DATA DA PUBLICAÇÃO ¿ RECONHECIMENTO A PARTIRA DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO RETROATIVO - SENTENÇA...
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Sentença com número 5198808-45.2023.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - Juizado das Fazendas Públicas, 27-06-2023
... profissional de educação, admitida, a título temporário, ... da educação básica; que possuía formação em ... nível médio, na modalidade Normal; e que ... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ... MUNICIPAL DE ENSINO ...
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Acordao Nº 150628 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ELIMINAÇÃO CORRETA NA FASE DOCUMENTAL. 1) Segundo o art. 63, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o curso Normal Superior é aquele destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino
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Acordao Nº 150628 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ELIMINAÇÃO CORRETA NA FASE DOCUMENTAL. 1) Segundo o art. 63, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o curso Normal Superior é aquele destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino
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Acordao Nº 150628 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ELIMINAÇÃO CORRETA NA FASE DOCUMENTAL. 1) Segundo o art. 63, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o curso Normal Superior é aquele destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino
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Acordao Nº 150628 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ELIMINAÇÃO CORRETA NA FASE DOCUMENTAL. 1) Segundo o art. 63, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o curso Normal Superior é aquele destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino
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Acordao Nº 150628 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ELIMINAÇÃO CORRETA NA FASE DOCUMENTAL. 1) Segundo o art. 63, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o curso Normal Superior é aquele destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino
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Acordao Nº 150628 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ELIMINAÇÃO CORRETA NA FASE DOCUMENTAL. 1) Segundo o art. 63, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o curso Normal Superior é aquele destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino
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Acordao Nº 150628 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ELIMINAÇÃO CORRETA NA FASE DOCUMENTAL. 1) Segundo o art. 63, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o curso Normal Superior é aquele destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino
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Acordao Nº 150628 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ELIMINAÇÃO CORRETA NA FASE DOCUMENTAL. 1) Segundo o art. 63, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o curso Normal Superior é aquele destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino