formação profissional do professor

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS – EDITAL Nº 001/2017 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA EXONERAÇÃO DA SERVIDORA ANTE A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COMPATÍVEL COM O CARGO - ALEGAÇÃO DO ENTE DE QUE A LICENCIATURA PLENA EM GEOGRAFIA NÃO VEIO ACOMPANHADA DE CONCLUSÃO DE ENSINO...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO CARGO, SEM PERDA DE REMUNERAÇÃO. 1.Autor, servidor estadual e municipal estável, pleiteou seu afastamento do cargo de professor de educação física, sem prejuízo de sua remuneração, durante o período em que estivesse participando de

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PROGRESSÃO FUNCIONAL – ELEVAÇÃO NAS CLASSES DENTRO DO MESMO NÍVEL – INVESTIDURA EM OUTRO NÍVEL SOMENTE ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos servidores públicos do Magistério Municipal de Belo Campo, uma vez investidos no Cargo de Professor e enquadrados no Nível adequado à respectiva formação profissional, só é dada a progressão horizontal...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE LICENÇA PARCIAL REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE MESTRADO NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. DECRETO ESTADUAL Nº 16.417/15. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 9.394/96 E AO ART. 206, INCISO V, DA CF. NORMAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROFESSOR LICENCIADO NA MESMA...

• Manual de direito do trabalho desportivo 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº : 0066604-68.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PATRÍCIA BASTOS MUNIZ RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I D- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0128778-19.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I - 16H, 05 - DATA DA PUBLICAÇÃO - RECONHECIMENTO A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DO ENQUADRAMENTO - PAGAMENTO RETROATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCI

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I. FORMAÇÃO PROFISSIONAL. LEI N.º 1.614/1990. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO COM O MANEJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO....

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (DOUTORADO) NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. DECRETO ESTADUAL Nº 14.710/13. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 9.394/96 E AO ART. 206, INCISO V, DA CF. NORMAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROFESSORA LICENCIADA NA MESMA...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (DOUTORADO) NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. DECRETO ESTADUAL Nº 14.710/13. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 9.394/96 E AO ART. 206, INCISO V, DA CF. NORMAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROFESSORA LICENCIADA NA MESMA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. A) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRE ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS CARGOS, CONSIDERANDO QUE O CARGO DE AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, OCUPADO PELO AUTOR, JUNTAMENTE COM O CARGO DE PROFESSOR, NÃO TEM NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA, NÃO SE ENCAIXANDO NAS...

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - MATEMÁTICA. AFASTAMENTO PARA CAPACITAÇÃO. VALORIZAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, V. CAPACITAÇÃO PERMANENTE E CONTINUADA. TERMOS DO ARTIGO 67, II DA LEI 9394/1996. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO NO DECRETO ESTADUAL 16.417/2015, ART. 7º, IX. LIMITE PRUDENCIAL DE...

• Revista Global Manager

Considerando que a leitura é essencial para o aprendizado do aluno, e, consequentemente, tem implicações na sua formação acadêmica e no seu desempenho como futuro profissional, este trabalho destaca a importância do professor conhecer a fundamentação teórica sobre o ensino da leitura para embasar sua ação pedagógica, pois, além de ter os conhecimentos específicos de uma determinada disciplina, é...

• Consolidação das Leis do Trabalho

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

EMENTA Mandado de Segurança. Processo seletivo simplificado da Secretaria da Educação do Estado da Bahia para a função de Professor de Educação Profissional (Professor II). Edital SEC/SUDEPE nº 001/2015. A qualificação exigida para a função concorrida pela Impetrante -conforme Edital de Retificação nº 02/2015, publicado em 09/06/2015, Item 3, subitem 3.1.1.1 - é a "formação de nível superior na

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ARTES. CANDIDATA APROVADA E NOMEADA. DIREITO À POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DIVERSA DA EXIGIDA NO EDITAL PARA O CARGO EM QUESTÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA PARA REVER SEUS ATOS EIVADOS DE VICÍOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 475 DO STF. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008 C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1. Deve ser rejeitada a prefacial de suspensão do trâmite processual, fundada na instauração do...

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, b DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DA CARGA HORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de juntada

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Deve ser rejeitada a prefacial de suspensão do trâmite processual, fundada na instauração do Incidente de Assunção de Competência n ° 0059333-48.2018.81.19.0000 perante a Seção

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018576-35.2020.8.19.0002. Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,

Ementa: Apelações. Mandado de Segurança. Concurso Público. Alegação de Inobservância Ao Princípio Da Parcialidade, Moralidade Administrativa e Impessoalidade Entre O Presidente Da Banca Examinadora e O Único Candidato Aprovado No Certame para Cargo de Professor Adjunto Da Impetrada. Concessão Da Segurança, Determinando a Aplicação de Nova Prova Escrita Apenas para O Impetrante Que, Se Obtiver Êxit

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA NA ÁREA DE INFORMÁTICA E DE PROFESSOR. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO QUE EXIGE A ESPECIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO...