formação profissional do professor

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ELIMINAÇÃO CORRETA NA FASE DOCUMENTAL. 1) Segundo o art. 63, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o curso Normal Superior é aquele destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino

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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ELIMINAÇÃO CORRETA NA FASE DOCUMENTAL. 1) Segundo o art. 63, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o curso Normal Superior é aquele destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino

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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ELIMINAÇÃO CORRETA NA FASE DOCUMENTAL. 1) Segundo o art. 63, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o curso Normal Superior é aquele destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino

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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ELIMINAÇÃO CORRETA NA FASE DOCUMENTAL. 1) Segundo o art. 63, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o curso Normal Superior é aquele destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino

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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ELIMINAÇÃO CORRETA NA FASE DOCUMENTAL. 1) Segundo o art. 63, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o curso Normal Superior é aquele destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0260964-40.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL CHAVES VASCONCELOS BARRETO RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I ¿ 16H, 05 ¿ DATA DA PUBLICAÇÃO ¿ RECONHECIMENTO A PARTIRA DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO RETROATIVO - SENTENÇA...

• Introdução ao Direito do Trabalho

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• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

Recurso Inominado nº 0089445-26.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Clarice Aparecida Gonçalves PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2088 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a parte autora alega ser professora inativa da rede estadual de educação...

• Manual prático das relações trabalhistas

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - VENCIMENTO BÁSICO. PREVISÃO LEGAL. – ART. 90, DA LEI 1035/2010....

• Direitos fundamentais

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0008041-86.2019.8.17.3090 APELANTE: MUNICIPIO DE PAULISTA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PAULISTA RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PRAZO, LUCIANO GOMES DE LIMA, MARIA MARINALVA DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA LIMA, ANE GOMES DE OLIVEIRA, VIRGINIA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR OS RÉUS A CUMPRIREM A LEI FEDERAL N. 11.738/08, A QUAL DETERMINOU, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL, QUE O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SEJA OBSERVADO POR TODOS OS ESTADOS, FAZENDO INCIDIR OS REFLEXOS DO PISO SOBRE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR OS RÉUS A CUMPRIREM A LEI FEDERAL N. 11.738/08, A QUAL DETERMINOU, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL, QUE O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SEJA OBSERVADO POR TODOS OS ESTADOS, FAZENDO INCIDIR OS REFLEXOS DO PISO SOBRE...

Constitucional, administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Secretário de estado de educação do df. Processo seletivo. Contratação temporária. Professor substituto. Programa especial de formação pedagógica. Licenciatura. Equivalência. 1. Tratando-se de decisão que elimina o candidato de concorrência em processo seletivo e sendo o secretário de estado aquele que...

• Crises do estado e direito do trabalho

Administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor substituto da rede pública de ensino do distrito federal. Classificação em 8º lugar. Documentação apresentada para a posse recusada. Diploma do programa especial de formação pedagógica em física - equivalente à licenciatura. Resolução cne/cp n. 2, de 1º de julho de 2015, revogada pela...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR MUNICIPAL. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR ERRO IN PROCEDENDO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO...

?ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. ART. 320, INCISO II, DO CPC. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor ? pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC.2. Agravo regimental não provido?. (AgRg nos EDcl no REsp 1288560

?ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. ART. 320, INCISO II, DO CPC. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor ? pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC.2. Agravo regimental não provido?. (AgRg nos EDcl no REsp 1288560

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018477-94.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NAZARETH SÁ FREIRE DA MOTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A...

A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO ARTIGO 489, §1º. DECISUM QUE SE LIMITA A FUNDAMENTOS GENÉRICOS, SEM MANIFESTAR-SE SOBRE O PONTO ESPECÍFICO ARGUIDO PELOS EMBARGANTES. NULIDADE...

ementação do piso nacional do magistério público da educação básica, até quando comprovada a efetiva regularização salarial. 4. Incabível a majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), visto que não arbitrados na sentença recorrida. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.? (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5148959-81.2016.8.09.0051, Rel.