formação quadrilha e crime permanente

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  • Acórdão nº HC 205387 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ..., DANO, FALSA IDENTIDADE E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. NTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ... uso restrito, dano, falsa identidade e formação de quadrilha, cometidos em concurso de agentes, ...FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DELITO PERMANENTE. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2007/0281687-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTS. 71 C/C 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti - (art. 70 do CPP)...

    ...FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. INFRAÇÃO E NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO DE ACORDO ... do CPP) e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo ... da prática, em tese, do crime de formação de quadrilha (crime permanente), ainda que outros ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.034495-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS". FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGIA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ENVOLVIMENTO DE PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. FEITO COMPLEXO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE ALFENAS. ART. 70...

    EMENTA: "HABEAS CORPUS". FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGIA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ...INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. CRIME PERMANENTE E CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DA ...3. Tratando-se o delito de formação de quadrilha de crime permanente e verificando-se ...

  • Acórdão nº 0001559-91.2010.8.05.0077 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2013

    REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE INJÚRIA, AMEAÇA E DANO. CAUSA MANIFESTA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 61 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FATOS OCORRIDOS EM UMA ÚNICA DATA. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL E NÃO PERMANENTE....

  • Acórdão nº HC 196057 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SERIA MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE ISOLADAMENTE NÃO JUSTIFICAM A SOLTURA DA ACUSADA. ORDEM DENEGADA. Paciente que restou...

    ...RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ... para o tráfico de entorpecentes, formação de quadrilha ou bando, furto qualificado e ... de indícios que revelam a prática permanente do crime, e, sobretudo, evidenciam o fato de a ...

  • Acórdão nº 2006/0166980-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2007

    CRIMINAL. RHC. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PREVARICAÇÃO. MESMOS ACONTECIMENTOS. DOIS PROCESSOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS DIVERSOS. DELITOS DISTINTOS. QUADRILHA. CRIME AUTÔNOMO E INDEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese na qual se alega a ocorrência de litispendência, pois o paciente estaria sendo processado pelos mesmos fatos em dois feitos diferentes. II. Em...

    ...EMENTA. CRIMINAL. RHC. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PREVARICAÇÃO. MESMOS ...DELITOS DISTINTOS. QUADRILHA. CRIME AUTÔNOMO E INDEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. ... sendo imputado ao acusado o delito de formação de quadrilha, mas tão-somente os crimes de ...288 do Código Penal, é permanente, que se protrai no tempo, enquanto perdure a ...

  • Acórdão nº 0000900-82.2009.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    Materialidade e autoria do delito restaram devidamente demonstradas nos autos por meio de provas testemunhais, documentais e interceptações telefônicas, que comprovam que a acusada intermediava o envio de mulheres brasileiras para se prostituírem no exterior.2. Incide no delito capitulado no art. 231, § 3º, do Código Penal quem promove ou facilita a saída de mulher do território nacional, com o...

  • Acórdão nº 1.0083.06.006935-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE DESCREVE PORMENORIZADAMENTE A CONDUTA DO RÉU. PLEITO NÃO DEDUZIDO EM DEFESA PRELIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. QUESTÃO SUPERADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COMPARSAS QUE DELATARAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. DECLARAÇÕES CONFORTADAS...

    ... E CIVIL QUE PRESENCIARAM A EXECUÇÃO DO CRIME. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ...VÍNCULO PERMANENTE. AÇÃO PREVIAMENTE PREPARADA E ESTUDADA PELO ...- Caracteriza-se o crime de formação de quadrilha a união estável e duradoura do ...

  • nº 2007.43.00.000926-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. COMPETÊNCIA FIXADA POR CONEXÃO TELEOLÓGICA E INSTRUMENTAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PREVALÊNCIA DE APENAS UMA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO INCIDENTES NA HIPÓTESE (ART. 68 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. Compete à Justiça Federal da Seção Judiciária de Palmas/TO processar e julgar crime de formação de...

    ...159) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal. Autuado em: ... reclusão, pela prática do crime de formação de quadrilha ou bando, com emprego de arma, na ... quadrilha armada de maneira estável e permanente, com o fim de cometer uma série indeterminada de ...

  • nº 2004.71.00.031810-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 05 de Outubro de 2004

    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGATIVA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. CRIME PERMANENTE. PRÁTICA DE DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. TERMO "A QUO" DA FLUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. - A jurisprudência do E. STJ já se consolidou no sentido de que, "em se tratando de crime permanente,

    ...FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. CRIME PERMANENTE. ... a permanência na hipótese de formação de quadrilha. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes ...

  • Acórdão nº 2002.36.00.008183-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Novembro de 2009

    PENAL E PROCESSSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, ALÍNEA "C". CÓDIGO PENAL. MÁQUINAS CAÇA- NÍQUEIS. REGULAR IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA. O crime de formação de quadrilha ou banco é delito formal, que se consuma com a reunião ou a associação do grupo, de forma permanente e estável, para a prática de...

    ..., pela prática, em concurso material, dos crimes de quadrilha e descaminho. 2. A denúncia imputou ... prática dos crimes de descaminho e de formação de quadrilha. Julgando o recurso criminal n. ...�ão de mais de três pessoas, de forma permanente e estável, com a finalidade de cometer crimes. ...

  • Acórdão nº 2009/0248221-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52 DO STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. I - O crime de quadrilha ou bando, dada...

    ...EMENTA. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. ...�o em flagrante, ao excesso de prazo na formação de culpa e à fundamentação da prisão apenas ...

  • Acórdão nº 2008/0085587-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288, 299 E 334 DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME EM QUALQUER INSTÂNCIA OU GRAU DE JURISDIÇÃO. DELITO PERMANENTE. ART. 111, III, DO CP. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A DATA DA CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE...

    ...PRESCRIÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ...DELITO PERMANENTE. ART. 111, III, DO CP. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ...1. No que diz respeito à prescrição do crime previsto no artigo 288 do Código Penal, há que ...(..). 2. Conquanto a formação de quadrilha seja crime permanente, tem-se por ...

  • Decisões Monocráticas nº 94741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2008

    Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento colegiado da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou recurso ordinário em habeas corpus anteriormente interposto perante aquela Corte (RHC 22.295/MS), assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE FOI VERIFICADO O RESULTAD...

    ...LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE FOI ...FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA POR ...6. No que tange ao delito de formação de quadrilha, crime de natureza permanente, a ...

  • Decisão da Presidência nº 94741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2008

    Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento colegiado da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou recurso ordinário em habeas corpus anteriormente interposto perante aquela Corte (RHC 22.295/MS), assim ementado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE FOI VERIFICADO O RESULT...

    ...LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE FOI ...FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA POR ...6. No que tange ao delito de formação de quadrilha, crime de natureza permanente, a ...

  • Decisão da Presidência nº 94741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2008

    Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento colegiado da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou recurso ordinário em habeas corpus anteriormente interposto perante aquela Corte (RHC 22.295/MS), assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE FOI VERIFICADO O RESULTAD...

    ...LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE FOI ...FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA POR ...6. No que tange ao delito de formação de quadrilha, crime de natureza permanente, a ...

  • Decisão da Presidência nº 95013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junho de 2008

    É que, na concreta situação dos autos, imputam-se [ao paciente] crimes de furto qualificado - que é mais grave do que o delito de quadrilha - em locais diversos e em quantidades diversas, devendo, por isso mesmo, prevalecer a regra cristalina do art. 78, inciso II, alínea b do Código de Processo Penal (fls. 13). 4. Feito este aligeirado relato da

    ... dos autos, imputam-se [ao paciente] crimes de furto qualificado - que é mais grave do que o delito de quadrilha - em locais diversos e em quantidades diversas, ... uma das imputações trata de crime permanente (art. 288 do CP). 6. Com efeito, não vejo como ... do acórdão: (..) o delito de formação de quadrilha, como se sabe, é crime permanente ...

  • Acórdão nº 2007/0251181-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE FOI VERIFICADO O RESULTADO MORTE. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE SER ARGÜÍDA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA.CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA POR PREVENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Hipótese na qual a defesa alega que os

    ...LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE FOI ...FORMAÇÃO DE QUADRILHA.CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA POR ...6. No que tange ao delito de formação de quadrilha, crime de natureza permanecente, a ...

  • Acórdão nº 2009/0231550-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. DELITOS DE SEQUESTRO E LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE SEQUESTRO. ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. RATIONE LOCI. CONCURSO MATERIAL. CRIME PLURILOCAL DE SEQUESTRO. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 71 E 83 DO CPP. PRECEDENTE DO STF. NULIDADE RELATIVA....

    ...RATIONE LOCI. CONCURSO MATERIAL. CRIME PLURILOCAL DE SEQUESTRO. CRIMES CONEXOS. ... até a segunda, porquanto é delito permanente. Assim, ambos os Juízos seriam competentes. . ...211), formação de quadrilha (CP, art. 288), adulteração de ...

  • Decisão da Presidência nº 95013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junho de 2008

    DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que rechaçou a tese de incompetência da Justiça Federal de Goiânia para o julgamento do paciente e entendeu legal a segregação preventiva Pois bem, o impetrante renova, aqui, a tese de que a pr...

    ...�ão dos autos, “imputam-se [ao paciente] crimes de furto qualificado - que é mais grave do que o delito de quadrilha - em locais diversos e em quantidades diversas, ... uma das imputações trata de crime permanente (art. 288 do CP). 6. Com efeito, não vejo como ... do acórdão: “(..) o delito de formação de quadrilha, como se sabe, é crime permanente ...

  • Delação Premiada

    ... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... de se quebrar a espinha dorsal das quadrilhas, permitindo que um de seus membros possa se ... redução do número de agentes para a formação do tipo sancionatório, posto que isso é até ... a cometer crimes, com perigo permanente da ordem pública.” 77 A associação, conforme ...

  • Acórdão nº 2009/0086988-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. ATIPICIDADE. IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. DELITOS IDEALIZADOS, MAS QUE NÃO VIERAM A OCORRER. CRIME FORMAL E DE PERIGO. ADVENTO DOS CRIMES PLANEJADOS. DESNECESSIDADE. O delito de quadrilha, formal e de perigo, envolve a associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes. De acordo com a doutrina e a jurisprudênci

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. ATIPICIDADE. IMPUTAÇÃO DE O PARA A PRÁTICA DE CRIMES. DELITOS IDEALIZADOS, MAS QUE NÃO VIERAM A ... se aperfeiçoe a tipificação: "a formação de quadrilha ou bando, tipificado, aliás, em sua ...CRIME DE PERIGO. NATUREZA PERMANENTE. PENA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. - ...

  • Acórdão nº HC 174968 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SUBTRAÇÃO, TRANSPORTE, ABATE E VENDA DE GADO. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SE UTILIZOU DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA CONFERIR APARÊNCIA DE LEGALIDADE À OPERAÇÃO FRAUDULENTA DE TRÂNSITO ANIMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO...

    ...CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ... prática dos delitos de furto e formação de quadrilha:. "DO CRIME DE QUADRILHA. Os ados se associaram de forma permanente e estável para a prática de crimes de furto ...

  • Acórdão nº 2010/0100110-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SUBTRAÇÃO, TRANSPORTE, ABATE E VENDA DE GADO. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SE UTILIZOU DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA CONFERIR APARÊNCIA DE LEGALIDADE À OPERAÇÃO FRAUDULENTA DE TRÂNSITO ANIMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO...

    ...CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ... prática dos delitos de furto e formação de quadrilha:. "DO CRIME DE QUADRILHA. Os ados se associaram de forma permanente e estável para a prática de crimes de furto ...

  • nº 2000.01.00.038608-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 08 de Abril de 2003

    PENAL E PROCESSO PENAL. PRESENÇA DA EBCT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 788 CP) E QUADRILHA DA EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO (§ 1º, PARTE FINAL, ART. 157 CP). CUMULAÇÃO: BIS IN IDEM. ROUBO. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO QUALIFICADO (§ 2º, INCISOS I, II E IV, ART. 157, CP). CONTINUIDADE DELITIVA (PARÁGRAFO

    Assunto: Demais Crimes Não Codificados. Autuado em: 14/4/2000 18:23:52. ...385/393) sustentando que o crime de formação de quadrilha não restou configurado, pois exige um vínculo associativo permanente para fins criminosos. O que houve foi um vínculo ...