formação quadrilha e crime permanente
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... O “bando ou quadrilha na lei dos crimes hediondos” (Lei n ... redução do número de agentes para a formação do tipo sancionatório, posto que isso é até ... a cometer crimes, com perigo permanente da ordem pública.” 89 A associação, conforme ...
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Acórdão Nº 0100568-93.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-01-2019
Exceção de Coisa Julgada. Integrar organização criminosa. Crime permanente. Recebimento da Denúncia. Permanência cessada. Persistência na atividade criminosa. Ocorrência de novo crime.- O tipo penal de integrar organização criminosa é crime permanente que se protrai no tempo, cuja permanência cessa com o recebimento da Denúncia. Restando demonstrado que após a instauração da Ação Penal o
... Integrar organização criminosa ... Crime permanente. Recebimento da Denúncia ... "Habeas Corpus. Formação de quadrilha armada, resistência e ... posse ... -
Acórdão Nº 0002523-80.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-06-2021
Penal. Processual Penal. Integrar organização criminosa. Coisa julgada. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Dosimetria. Alteração.- O tipo penal de integrar organização criminosa é crime permanente que se protrai no tempo, cuja permanência cessa com o recebimento da Denúncia. Restando demonstrado que após a instauração da Ação Penal a acusada persistiu na atividade criminosa, resta
... de integrar organização criminosa é crime ... permanente que se protrai no tempo, cuja ... "Habeas Corpus. Formação de quadrilha armada, resistência e ... posse ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... INQ 3989 ED / DF ... ocorrência do crime. Dedução de fatos supervenientes que devem ser ... DELITO PERMANENTE. CONTINUIDADE DA PRÁTICA ... DELITIVA NA ... formação ... da organização criminosa em ‘meados de ... esta Corte em relação ao crime de quadrilha - atualmente denominado ... de associação ...
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Acórdão Nº 0017735-59.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 13-04-2021
... pessoalmente, de modo estvel e permanente, a organizao criminosa denominada Primeiro Grupo ... a vtima, atuando numa espcie de Tribunal do Crime Organizado. 3. Homicdio Qualificado Ainda no ... deve ser mudado: Conquanto a formao de quadrilha seja crime permanente, tem-se por cessada a sua ...
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Acórdão Nº 0004755-02.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-12-2020
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Integrar organização criminosa. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Provimento.- Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de integrar organização criminosa, consubstanciadas nas provas orais aliadas às demais provas existentes, deve ser reformada a Sentença que absolveu os apelados.- É válido o depoimento de policiais
... crime de integrar organização criminosa, ... quadrilha ... Inocorrência ... permanente. Permanência ... excesso de prazo pra a formação da culpa não foram objeto ... de análise pelo ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0219752-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... FORMAÇÃO" DE QUADRILHA. A formação de quadrilha ou bando \xC3"é crime plurisubjetivo, no qual se exige um vínculo ciativo permanente entre os membros com o propósito deliberado de ...
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Acórdão Nº 1000608-74.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-05-2023
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... DENÚNCIA QUE ... É sabido que os delitos de natureza permanente, como é o caso ... do crime de organização ... “HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA, ... RESISTÊNCIA E POSSE ...
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Acórdão nº 2004.41.00.005589-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2007
Assunto: Quadrilha Ou Bando (art. 288) - Crimes Contra a Paz ... "Veludo", associaram-se para a prática de crime, e no dia 25/10/2004 levaram a efeito uma grande ... Não restou caracterizado o crime de formação de quadrilha ... Afirmam que "para ... se necessário um vínculo associativo permanente para fins criminosos, consubstanciado na ...
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Acórdão nº 2004.41.00.005589-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2007
Assunto: Quadrilha Ou Bando (art. 288) - Crimes Contra a Paz ... "Veludo", associaram-se para a prática de crime, e no dia 25/10/2004 levaram a efeito uma grande ... Não restou caracterizado o crime de formação de quadrilha ... Afirmam que "para ... se necessário um vínculo associativo permanente para fins criminosos, consubstanciado na ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0496725-95.2011.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. GOLPE DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O RÉU JULIO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 171 E ARTIGO 288, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, FIXADOS NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL,...
... APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE ... QUADRILHA ... PERMANENTE PARA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 0157225-90.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO - CRIME MILITAR – SENTENÇA ... CONDENANDO OS RÉUS POR ... – Sentença proferida pelo Conselho Permanente da ... Justiça Militar Estadual que condenou ... configurados o crime de formação de quadrilha, nem, ... tampouco, o de furto, ...
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Processo nº 0121834-11.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... 386, VII, no que tange ao crime" de roubo qualificado e 386, IV,\xC2" ... de três pessoas, em quadrilha ou bando, ... consiste na reunião estável ou permanente para o fim de ... simples formação" da quadrilha, ainda que nenhum crime tenha\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036266-69.2014.8.19.0202 (Criminal), 18-02-2020
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL - PROVA - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - PENA BASA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXTENSÃO DA ASSOCIAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMPROVADA - REGIME - PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENA A denúncia deve descrever a...
... estável e permanente entre eles para o fim do tráfico, ... configura ... prévio no sentido da formação de um vínculo ... associativo de fato, uma ... necessária à prática do crime visado. Excluído, pois, ... está o crime no ... delação de algum envolvido na quadrilha, não mais se ... controvertendo que o depoimento ... -
Decisões Monocráticas nº 111046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2011
... crime de extorsão mediante sequestro qualificada pela ... ítima, por ficar esta com deformidade permanente e crime de formação em quadrilha). 3 ... Em ...
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Decisão da Presidência nº 111046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2011
... crime de extorsão mediante sequestro qualificada pela ... ítima, por ficar esta com deformidade permanente e crime de formação em quadrilha). 3 ... Em ...
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Acórdão nº 0335742-73.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 29 de Noviembre de 2016
... DUAS PESSOAS, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, ... VISANDO A MERCÂNCIA DE SUBSTÂNCIAS ... Policial, mediante Portaria, para apurar crime ... de tráfico de drogas e associação para o ráfico, além do antigo crime ... de quadrilha ou bando, que seriam praticados por organização ... a autoridade judicial, é possível a formação de um ... juízo de certeza de que o Apelante ...
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Decisão da Presidência nº 636243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E ... DE 4 (QUATRO) PESSOAS PARA O COMETIMENTO DO CRIME DO ART. 297 DO CP ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL ...
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Decisões Monocráticas nº 636243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E ... DE 4 (QUATRO) PESSOAS PARA O COMETIMENTO DO CRIME DO ART. 297 DO CP ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL ...
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Acórdão nº 2002.36.00.008183-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 2009
PENAL E PROCESSSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, ALÍNEA "C". CÓDIGO PENAL. MÁQUINAS CAÇA- NÍQUEIS. REGULAR IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA. 1. O crime de formação de quadrilha ou banco é delito formal, que se consuma com a reunião ou a associação do grupo, de forma permanente e estável, para a prática de crimes, e...
... , em concurso material, dos crimes de quadrilha e descaminho ... 2. A denúncia imputou ao ora ... dos delitos de descaminho e de quadrilha, o crime de homicídio consumado (duas vezes) e tentado ... prática dos crimes de descaminho e de formação de quadrilha ... Julgando o recurso criminal n ... permanente e estável, com a finalidade de cometer crimes ... -
Acordao N° 1657798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Representação para declaração de indignidade/incompatibilidade para o oficialato. Polícia militar do distrito federal. Acusação da prática de conduta irregular no exercício do cargo, que afete a honra pessoal, o pundonor ou o decoro da classe. Acusação da prática de crimes militar e comum. Condenação não transitada em julgado. Representação não admitida. 1. O § 3º do artigo 142 da constituição...
... militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em ... concussão e formação de quadrilha (artigos 305 c/c o 53 do Código ... imputadas ao representado configuram crime militar (concussão) e comum ... (formação de ... -
Acórdão Nº 0004361-63.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-11-2021
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Integrar organização criminosa. Nulidades. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Pena base. Redução. Impossibilidade. Agravante. Causa de aumento. Exclusão. Bens. Restituição. Inviabilidade.- O tipo penal de integrar organização criminosa é crime permanente que se protrai no tempo, cuja permanência cessa com o recebimento da Denúncia. Restando
... de integrar organização criminosa é crime ... permanente que se protrai no tempo, cuja ... "Habeas Corpus. Formação de quadrilha armada, resistência e ... posse ... -
Acórdão Nº 0035454-74.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-03-2018
APELAÇÃO. PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I, II E V, E ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO POLICIAL EFETIVADO SEM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. RATIFICAÇÃO SEGURA PELA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL. DEPOIMENTO EM
... 61, II, ... "H", DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO CONTRA ... UMA CRIANÇA E DOIS IDOSOS, ... JULGADA. PROCEDÊNCIA. DELITO PERMANENTE ... ESTABILIDADE ... ASSOCIATIVO COM O PRIMEIRO ... FORMAÇÃO DE TRÊS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS ... PROCESSO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INOCORRÊNCIA ... PERMANENTE ... PERMANÊNCIA ... -
Direito Processual Penal
... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... do conjunto probatório e facilitar a formação de seu convencimento. Tal regra não tem ... terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam: ilicitude, nas circunstâncias, ... sequestro), que é considerado delito permanente , em que a consumação se protrai no tempo por ...
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A prática do novo júri
... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art ... HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE ... geraram, para a vítima, debilidade permanente de membro, sentido ou função; ... As lesões ...