formação quadrilha e crime permanente
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Acórdão nº 0017249-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 27 de Septiembre de 2017
... TENTADO – CRIME IMPOSSÍVEL – NÃO CONFIGURAÇÃO - ... formação da culpa, ao argumento de que 04 audiências ... DE QUADRILHA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO ... DE DESCRIÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. COAÇÃO ... ILEGAL EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0163085-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCAMINHO – FORMAÇÃO" DE QUADRILHA – COMPETÊNCIA FORMADA PELA PREVEN\xC3" ... para processar e julgar ação penal pelo crime de falsidade ideológica envolvendo alteração ... de formação de quadrilha, delito permanente", que se prolonga no tempo, permitindo a determina\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 101513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2009
... 157, § 2º, inc ... I, do CP) e formação de quadrilha (art. 288 do CP), buscando a ... mesma sanção penal daquele que pratica o crime de roubo com instrumento letal (fl. 5) ... , basta que haja uma associação permanente e habitual em trabalho comum e combinado, ...
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Acórdão Nº 5001552-84.2019.8.24.0104 do Terceira Câmara Criminal, 02-08-2022
... termos (evento 91, DOC1): FATO 01 - Do crime de organizao criminosa (art. 2, caput e 2 e 3, ... OLIVEIRA integram, de forma estvel e permanente, o Primeiro Grupo Catarinense - PGC, organizao ... FORMAO DE QUADRILHA ARMADA, RESISTNCIA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
InICIAçãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 199 ... DECRETO-LEI N ... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... II – a incapacidade, permanente ou temporária, para o exercício da autori-dade ... como filiados a associação, bando ou quadrilha de malfeitores ... Casos em que não prevalece ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... , então, associação criminosa (antiga quadrilha ou bando) a “reunião estável ou permanente ... que devem se associar para caracterizar o crime também foi alterado. A razão desta alteração ... qual; crime formal, nem depende, a formação consumada a associação criminosa, da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002566-26.2016.8.19.0043 (Criminal), 29-05-2019
PELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DESTREZA E MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, NA FORMA TENTADA, E CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 2º, DA LEI 12.580/13, ART. 155 §§ 1º E 4º, INCISOS I, II E IV, N/F DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP, E ART. 333 DO CP e ART. 16 DA LEI 10.826/03 (APENAS O APELANTE BRUNO).
... DAS QUALIFICADORAS DO FURTO, DA ... FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DA CORRUPÇÃO ... ATIVA. RECURSO ... responsável por recolher o dinheiro do crime na região, ... e fazer o repasse para a chefia ... estruturada, estável e permanente, voltada para a ... prática de crimes, ... -
Da extinção da punibilidade
... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... sua vez, tem o escopo de proteger a formação moral, punindo quem "corromper ou facilitar a ... 171, § 3º, do CP), possui natureza permanente ou instantânea, a fim de verificar a ... ção, eficaz, dos demais integrantes da quadrilha ...
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Processo nº 0515333-39.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO ... quadrilha ... de modo permanente, e com divisão de tarefas ... formação" da ... convicção do julgador, hip\xC3" ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... - Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja ... moças (menor, uma delas), algumas com formação universitária, tomando-lhes joias, dólares etc ... à vítima possuidora de incapacidade permanente de oferecer resistência à prática dos atos ... Quadrilha com organização requintada e complexa ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... não sofram nenhuma influência na formação do seu convencimento. É dizer: O Conselho de ... ém foram condenados por formação de quadrilha ou bando. (RHC 3.320/SP, Rel. Ministro Jesus ... III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; ... IV - ...
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Sentença com número 5683545-61.2021.8.09.0100 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 17-03-2023
... , associaram-se em caráter estável e permanente, com envolvimento da adolescente ... Rayssa e de ... Santos de Oliveira para com eles praticar o crime de tortura, tendo inclusive agredido a vítima, o ... único, do CP, renomeando o crime de formação de quadrilha ou bando para associação ...
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Direito Constitucional
... , devem ser não escritas e resultam da formação histórica, dos fatos sociais e da evolução das ... : (A) apenas as normas do corpo permanente da Constituição ... (B) apenas as normas ... do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos ... diversas práticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Ministério Público ofereceu ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... de associação, de forma estável e permanente ... É cediço que, a peça inaugural da ação ... efetiva de se obter êxito na formação da justa ... causa contra os mesmos por outros ... DENUNCIA - CRIMES DE QUADRILHA E DE ... PECULATO - GRAVES DEFEITOS FORMAIS DA ... -
Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... ânea quando for utilizada para a formação do convencimento do julgador, bastando, no crime ... -se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da ... CONDENAÇÃO POR ROUBOS MAJORADOS. QUADRILHA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO ...
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Direito internacional público
... a serem perseguidas por cooperação permanente entre os Estados-membros, o que redunda na ... ão insere-se no tema do processo de formação dos tratados, composto por atos jurídicos de ... , sejam elas caracterizadas ou não como crime. A deportação é um ato administrativo, sendo ... Pierre fez parte, no passado, de uma quadrilha internacional de hackers ... Detido em São Paulo, ...
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Acórdão nº HC 174968 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO NA FORMA ... "DO CRIME DE QUADRILHA ... Os denunciados se associaram de forma permanente e estável para a prática de crimes de furto ...
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Acórdão nº 2010/0100110-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO NA FORMA ... "DO CRIME DE QUADRILHA ... Os denunciados se associaram de forma permanente e estável para a prática de crimes de furto ...
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Da aplicação da Lei Penal
Anterioridade da lei ... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Delito permanente. Progressão de regime ... No habeas corpus , ... absoluta, autorizando ou não a formação de culpa. Retirou-se do texto Constitucional que ... as peculiaridades do caso, ao crime de quadrilha ou bando do Direito brasileiro, artigo 288 do ...
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Decisão da Presidência nº 95013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2008
... - que é mais grave do que o delito de quadrilha - em locais diversos e em quantidades diversas, ... , em que uma das imputações trata de crime" permanente (art. 288 do CP). 6 ... Com efeito, n\xC3" ... do acórdão: ( ... ) o delito de formação de quadrilha, como se sabe, é crime permanente ...
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Decisão da Presidência nº 95013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2008
... - que é mais grave do que o delito de quadrilha - em locais diversos e em quantidades diversas, ... , em que uma das imputações trata de crime permanente (art. 288 do CP). 6. Com efeito, não ... do acórdão: “( ... ) o delito de formação de quadrilha, como se sabe, é crime permanente ...
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Direito Processual Penal
... a produzir ou contribuir com a formação da prova ou identificação pessoal contrária ao ... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ... quadrilha e roubo cometido contra agência franqueada da ... ”, Lei 11.343/2006), tem natureza permanente, o que permite a prisão em flagrante a qualquer ...
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Processo Penal
... Notícia do crime: É fase que antecede o Inquérito Policial. É ... M.P., desde que existam elementos para formação da sua opinio delicti , está obrigado a ... - FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE ... Crime permanente: É aquele cuja ... apologia do crime; se reunindo em quadrilha ou bando; (b) Garantia da ordem econômica: ...
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Acórdão nº 0000952-20.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2016
Roubo. Tráfico. Quadrilha. Prova. Reincidência. Causa de aumento. Fundamentação. Dosimetria. Segunda fase. Operação única. Regime. Pena de multa. Mitigação. A apreensão da res furtiva em poder do agente faz presumir sua responsabilidade e inverte o ônus da prova. Se a negativa de autoria está isolada do conjunto probatório, deve ser desconsiderada, a condenação mantida e não há se falar em...
... Roubo. Tráfico. Quadrilha. Prova. Reincidência. Causa de aumento ... Leilton foi condenado pelo crime de roubo: à pena-base de 4 anos de reclusão e ... ão e 15 dias-multa; pelo crime de formação de quadrilha: a pena-base em 1 ano de reclusão, ... prova inequívoca da estabilidade permanente e duradoura entre os agentes, necessária para a ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime ... Organizado) do Ministério Público do Estado ... associativo estável e permanente com os demais acusados ... condenados e ... quadrilha de forma permanente e estável, para o fim de ... FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OPERAÇÃO CABEÇA. 1. PRÉVIO ...