formal de partilha inventário
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos ... , será definitivo, não sendo objeto de partilha" com os municípios, e sobre a receita de prestaç\xC3" ... sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... VII o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ... IV- a natureza formal do título; ... V- os atos que formalizar, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 85230 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a pesquisa de ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
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Acórdão nº 1.0625.08.083189-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - INVENTÁRIO ENCERRADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O espólio não é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de usucapião após o encerramento do inventário, com a homologação do formal de partilha.
... de abril de 2002, depois de homologada a partilha (fls.305), conforme relatado pelo Juiz a sentena ... AO DE USUCAPIO. ESPLIO. FORMAL DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE. ART. 267, VI DO CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013977920208250048), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0001397-79.2020.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCINEIDE SILVA DE MATOS e outros ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... à inicial termo de inventariança ou formal de partilha, além de existir mais um Herdeiro do ... ça sem a necessidade de abertura de Inventário, bastando a habilitação nos próprios autos ... -
Acórdão nº 2016/0001120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... outro lado, o "Formal ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CARGOSESPECÍFICOS ? GDACE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DOSSUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO DO INSTITUIDORDA PENSÃO. ART. 112 DA LEI N. 8.21/1991. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃODE APOSENTADORIA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento dodireito à percepção da Gratificação de Desempenho de...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... , além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ...
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Acórdão nº 1.0040.14.011911-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR LIQUIDAÇÃO OU ARBITRAMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO - NÃO OCORRÊNCIA - INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO- Após a partilha e o encerramento do inventário, extingue-se a figura do Espólio substituindo-o pelos herdeiros do "de cujus".
... , que vai assim permanecer at a efetiva partilha; que a solidariedade legal sobre a herana permite ... em 27/05/2010, com expedio de formal de partilha em 25/05/2010. Ora, bom ... -
Acórdão nº 1.0040.14.011911-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR LIQUIDAÇÃO OU ARBITRAMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO - NÃO OCORRÊNCIA - INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO- Após a partilha e o encerramento do inventário, extingue-se a figura do Espólio substituindo-o pelos herdeiros do "de cujus".
... , que vai assim permanecer at a efetiva partilha; que a solidariedade legal sobre a herana permite ... em 27/05/2010, com expedio de formal de partilha em 25/05/2010. Ora, bom ... -
Acórdão nº 1.0000.20.592545-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ERRO DE GRAFIA DO NOME DA HERDEIRA NO FORMAL DE PARTILHA - INVENTÁRIO CONCLUÍDO NO ANO DE 1971 - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. No caso em que a retificação de registro deva incidir sobre erro de grafia havido em formal de partilha, concluído há muitas décadas, é
... percebeu o erro de grafia de seu nome no formal de partilha. Isso ocasionou erro no registro do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.592545-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ERRO DE GRAFIA DO NOME DA HERDEIRA NO FORMAL DE PARTILHA - INVENTÁRIO CONCLUÍDO NO ANO DE 1971 - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. No caso em que a retificação de registro deva incidir sobre erro de grafia havido em formal de partilha, concluído há muitas décadas, é
... percebeu o erro de grafia de seu nome no formal de partilha. Isso ocasionou erro no registro do ... -
Acórdão nº 1.0514.19.001141-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - FORMAL DE PARTILHA - INVENTÁRIO JUDICIAL - EXIGÊNCIAS - CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO - ART. 2° DO PROVIMENTO N° 56 DE 14/07/2016 - VALOR DOS BENS - DECLARAÇÃO - ART. 103, §1°, I, DO PROVIMENTO N° 260/CGJ/2013 - RECONHECIMENTO DE FIRMA - DISPENSA - PROCEDIMENTO APROPRIADO - ART. 3°, I, DA LEI FEDERAL N° 13.762/18 - RETIFICAÇÃO -...
... do municpio, alega que, tratando-se de formal de partilha, deve ser observado o valor dos bens ... do formal de partilha decorrente do inventario judicial distribudo sob o n 0471.14.011.832-7, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189529-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ESPÓLIO - INVENTÁRIO JÁ FINALIZADO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O espólio somente tem capacidade processual enquanto não for individualizada a quota pertencente a cada herdeiro. - Finalizado o inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do...
... do inventrio extrajudicial, com a partilha demonstrada na escritura de id. 8344863003, ... -
Acórdão nº 1.0344.13.000942-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LAVRATURA DE FORMAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APURAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - CABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- É inviável a expedição de formal de partilha, antes da apuração de valores devidos por instituição financeira ao espólio.- Recurso provido.
... de Iturama/MG e ordenou a expedio do formal de partilha. Inconformada, recorre a ... -
Acórdão nº 1.0344.13.000942-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LAVRATURA DE FORMAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APURAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - CABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- É inviável a expedição de formal de partilha, antes da apuração de valores devidos por instituição financeira ao espólio.- Recurso provido.
... de Iturama/MG e ordenou a expedio do formal de partilha. Inconformada, recorre a ... -
Acórdão nº 1.0471.03.016739-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - INDEFERIMENTO - RESERVA DE BENS PARA PAGAMENTO DOS CREDORES - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nessa estreita via cognitiva, reputo prudente manter a decisão agravada, uma vez que, antes da partilha, devem ser resguardados os direitos dos credores do espólio, em conformidade com os arts. 642 e 644 do CPC/15,
... Judicial, indeferiu o pedido de expedio de formal de partilha. Sustentou a agravante, em suma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071303120204050000), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0807130-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLINAN FEITOZA CONCEICAO e outro ADVOGADO: Matheus Gouveia Oliveira De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO CONTRA OS HERDEIROS....
... Alegam que houve formal de partilha, mas a transmissão dos bens ainda ... próprios agravantes afirmaram que o inventário está concluído, com formal de partilha já ... -
Processo nº 0001695-91.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Requerimento de Abertura de Inventário Judicial de Genitora Do Autor Em Autos Do Inventário Do Genitor, que Já Foi Encerrado Com Formal de Partilha Expedido. Reiteradas Decisões Indeferindo O Mesmo Pedido. Despacho Determinando O Arquivamento Dos Autos. Irresignação Do Autor. Requer O Autor a Suspensão Da Decisão que Determinou O...
... DE ABERTURA DE INVENTÁRIO" JUDICIAL ... DE GENITORA DO AUTOR \xC2" ... FORMAL DE ... EXPEDIDO. ... REITERADAS ... encerrado e com formal de partilha expedido, por isso foi ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRÉVIAQUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação de inventário e partilha,tendo como objetivo a expedição de formal de partilha. Após sentençaque julgou procedente o pedido, para determinar a expedição deformal de partilha, independentemente da comprovação do pagamentodos...
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Acórdão Nº 1000169-63.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-05-2023
... : Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança ... INADMISSIBILIDADE ... AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA E ... FORMAL DE PARTILHA ...