formal de partilha separação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ... IV- a natureza formal do título; ... V- os atos que formalizar, ...
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Acórdão nº 2002/0083922-1 de T4 - QUARTA TURMA
... como condição à expedição de formal de partilha e cartas de sentença de separação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... VII o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0054287-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE ADVINDA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. INVIABILIDADE DA PENHORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1031368/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 13/08/2009)
... BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE ADVINDA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE ... AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. INVIABILIDADE DA PENHORA. PRECEDENTES. RECURSO ... -
Acórdão nº REsp 471903 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... 4. Uma vez realizada a partilha em processo judicial de separação, cujo formal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a pesquisa de ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
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Acórdão nº 2014/0219737-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doaç
... CONSENSUAL. PARTILHA ... PÚBLICA. FORMAL" DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO\xC2" ... separação ... -
Acordão da Quarta Turma, 04-03-2024
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTE RAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O direito afirmado deve pertencer a quem propõe...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... , além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ...
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Acordao N° 1607085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Execução. Dívida. Condomínio. Responsabilidade. Separação judicial. Formal de partilha. Registro. Ausência. Propter rem. Decisão mantida. 1. A natureza propter rem da dívida condominial não pode atingir ex-cônjuge que não tinha qualquer relação material com o imóvel à época de início da dívida diante da expedição de formal de partilha nos autos da separação judicial, ainda...
... CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE ... SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.047272-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - FORMAL DE PARTILHA - SEPARAÇÃO VENDEDOR - NECESSIDADE AVERBAÇÃO - SEGURANÇA DE DIREITOS - PREJUIZOS A TERCEIROS - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO - DÚVIDA PROCEDENTE.- Compete aos serviços concernentes aos registros públicos zelar pela autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos conforme se extrai do art.1º da Lei 6.015/73. - Nos
... as quais, a averbao e ou registro do formal de partilha, sob a alegao de que o promissrio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.047272-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - FORMAL DE PARTILHA - SEPARAÇÃO VENDEDOR - NECESSIDADE AVERBAÇÃO - SEGURANÇA DE DIREITOS - PREJUIZOS A TERCEIROS - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO - DÚVIDA PROCEDENTE.- Compete aos serviços concernentes aos registros públicos zelar pela autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos conforme se extrai do art.1º da Lei 6.015/73. - Nos
... as quais, a averbao e ou registro do formal de partilha, sob a alegao de que o promissrio ... -
Acórdão nº 2002/0142757-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... atribuído ao cônjuge virago após a separação" judicial não é alcançado pela penhora na execu\xC3" ... ância de não ter sido registrado o formal de partilha. Precedentes da Corte ... II - ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0038930-50.2021.8.19.0001 , 20-07-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO DA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA DECORRENTE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO EX-CASAL. IMPROCEDÊNCIA
... exigência: “apresentar para registro o formal ... de partilha pela separação do casal (artigo ... -
Acórdão Nº 0315497-44.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM. INACOLHIMENTO. TERRENO USUCAPIENDO INSERIDO EM ÁREA MAIOR, OBJETO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. POSTERIOR DIVISÃO DO BEM HERDADO EM ACORDO FORMULADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL...
... ), sendo que os respectivos formais de partilha foram emitidos e retirados, mas nunca ... est no nome dele, no consegue registrar o formal de partilha decorrente da sua separao, pelo que ... -
Acórdão nº 1.0347.16.002035-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEPARAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO PARA PARTILHA DOS BENS - IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO - ACORDO HOMOLOGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORMAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO EXECUTADO - DESCABIMENTO.- Não tem cabimento a imposição de multa diária ao executado se a transferência dos imóveis objetos do acordo...
... 51/52), que consequentemente originou o formal de partilha, em nenhum momento coloca o ... -
Acórdão nº 1.0349.18.001659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROPRIEDADE FUNDAMENTADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AUSÊNCIA DE REGITSRO DO FORMAL DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPERIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do que dispõe a norma do artigo 1.245 do Código Civil, "transfere-se
... ou transcrio no registro imobilirio do formal de partilha. No caso em anlise, a ... -
Processo nº 0428771-90.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Dúvida Suscitada. Pretensão Da Averbação Do Óbito Do Cônjuge Na Matrícula de Imóvel Em Nome Da Interessada. Exigência de Apresentação Do Formal de Partilha. Inconsistência. Aquisição Ocorrida Na Constância Do Casamento Sob Regime Da Separação Legal de Bens. Vontade Expressa Do Casal Da Incomunicabilidade Do Patrimônio. Sentença de Improcedência Da...
... APRESENTAÇÃO ... FORMAL ... DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. VONTADE EXPRESSA ... ária a apresentação da partilha ... -
Acórdão nº 2006/0108463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 07 DO ... Bem se vê que a separação do casal ocorreu no dia 22 de junho de 1995, mas ...
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Acórdão Nº 0029136-71.2021 do null, 22-10-2021
... SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA FAVORÁVEL À ... ÚBLICA DE DOAÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEIS ...
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Acórdão Nº 0029136-71.2021 do null, 22-10-2021
... SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA FAVORÁVEL À ... ÚBLICA DE DOAÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEIS ...
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Acordao N° 1317941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Processual civil. Direito de família. Imóvel comum. Posse exclusiva por ex-consorte após a separação de fato. Condomínio. Petição inicial. Comprovação da partilha formal. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1-após a separação de fato, divórcio ou dissolução de união estável, a anuência de um dos ex-consortes, para que o outro permaneça sozinho na posse...
... EXCLUSIVA POR EX-CONSORTE APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. CONDOMÍNIO. PETIÇÃO ... INICIAL. ROVAÇÃO DA PARTILHA FORMAL. DESNECESSIDADE. RECURSO ... CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1342221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil. Processual civil. Embargos de terceiros. Indisponibilidade de imóvel. Restrição levantada. Inconformismo recursal dirigido apenas em face da distribuição do ônus de sucumbência. Fato incontroverso. Princípio da causalidade. Não incidência. 1. Na hipótese, a sentença concluiu que o imóvel sobre o qual recaiu a indisponibilidade determinada na ação de improbidade administrativa foi objeto de
... sentença que homologou partilha de bens em separação consensual anterior ao o que originou a ... mencionada causa, cujo formal de partilha foi registrado, podendo ser apurado ...