formal de partilha separação judicial

25182 resultados para formal de partilha separação judicial

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
  • Acórdão nº 2002/0083922-1 de T4 - QUARTA TURMA

    MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA. DIFERENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE SENTENÇA. PROCESSOS FINDOS E ARQUIVADOS. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO. CABIMENTO. COMPATIBILIDADE COM A COISA JULGADA. I. Possível a determinação de recolhimento de custas complementares como condição à expedição de formal de partilha e cartas de sentença de separação judicial e...

    ... como condição à expedição de formal de partilha e cartas de sentença de separação judicial e divórcio, se verificado que o valor atribuído ...
  • Acórdão nº 2007/0054287-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE ADVINDA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. INVIABILIDADE DA PENHORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1031368/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 13/08/2009)

    ... BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE ADVINDA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE ... AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. INVIABILIDADE DA PENHORA. PRECEDENTES. RECURSO ...
  • Acórdão nº REsp 471903 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO DO ENCARGOS. 1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio,

    ... 4. Uma vez realizada a partilha em processo judicial de separação, cujo formal ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... VII – o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... , além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a pesquisa de ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
  • Acórdão nº 2014/0219737-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doaç

    ... CONSENSUAL.  PARTILHAILHOS.  ... HOMOLOGAÇÃO  JUDICIALURA  ... PÚBLICA.  FORMAL"  DE  PARTILHA.  REGISTRO  NO  CARTÓRIO\xC2" ... separação ...
  • Acordao N° 1607085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022

    Agravo de instrumento. Execução. Dívida. Condomínio. Responsabilidade. Separação judicial. Formal de partilha. Registro. Ausência. Propter rem. Decisão mantida. 1. A natureza propter rem da dívida condominial não pode atingir ex-cônjuge que não tinha qualquer relação material com o imóvel à época de início da dívida diante da expedição de formal de partilha nos autos da separação judicial, ainda...

    ... CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE ... SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO ...
  • Acórdão nº 2002/0142757-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ANTERIORMENTE PARTILHADO EM DIVÓRCIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. ESCLARECIMENTOS. I - O bem atribuído ao cônjuge virago após a separação judicial não é alcançado pela penhora na execução promovida contra seu ex-cônjuge, sendo irrelevante a...

    ... atribuído ao cônjuge virago após a separação" judicial não é alcançado pela penhora na execu\xC3" ... ância de não ter sido registrado o formal de partilha. Precedentes da Corte ... II - ...
  • Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0038930-50.2021.8.19.0001 , 20-07-2023

    DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO DA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA DECORRENTE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO EX-CASAL. IMPROCEDÊNCIA

    ... exigência: “apresentar para registro o formal ... de partilha pela separação do casal (artigo ... DECORRENTE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO EX-CASAL ... IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA ...
  • Acórdão nº 2006/0108463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGE ESTRANHO À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. REMESSA OFICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEVOLVEU TODA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE....

    ... AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 07 DO ... de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de ... Bem se vê que a separação do casal ocorreu no dia 22 de junho de 1995, mas ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ... a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já ... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ... § 1º Se o regime fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges ... ARTIGO 127 ... Nenhum esbôço ou formal de partilha amigável ou judicial, ou cálculo de ...
  • Acórdãos nº 2215403-64.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018

    EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL – Exequente pretende ter acesso ao formal de partilha de separação judicial do executado – Processo que tramitou em segredo de justiça – Necessidade de demonstração do interesse – Processo de separação que tramitou cerca de nove anos antes da emissão do cheque executado – Ausência de utilidade da medida _ Informação sobre os bens atuais do executado que pode ser obtida de...

    ... Exequente pretende ter acesso ao formal de partilha de separação judicial do ...
  • Acórdãos nº 1002175-68.2016.8.26.0040 de 21ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018

    Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Separação judicial convertida em divórcio. Ausência de registro do formal de partilha de bens na matrícula do imóvel no ato da constrição. Registro efetuado posteriormente. Procedência. Honorários sucumbenciais impostos ao embargado. Apelação. Embargante que deve arcar com as custas e honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Inteligên

    ... Penhora de imóvel. Separação judicial convertida em divórcio. ncia de registro do formal de partilha de bens na matrícula do ...
  • nº 2002.04.01.019874-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Junio de 2004

    EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. SEM REGISTRO DO FORMAL DA PARTILHA. PROPRIEDADE DO BEM COM O CÔNJUGE MULHER. DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA. POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. - Pacífica é a jurisprudência desta Corte, no sentido da procedência de embargos de terceiro que objetivam desconstituir a penhora efetuada sobre imóvel do Embargante que não é responsável pelo...

    ... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. SEM REGISTRO DO FORMAL DA PARTILHA ...
  • Acórdãos nº 1032309-90.2014.8.26.0576 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGE DE DEVEDOR QUE RESPONDE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE DÍVIDA LOCATÍCIA NA CONDIÇÃO DE FIADOR. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL QUE ADVÉM DE ACORDO FORMALIZADO NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL ANTERIOR AO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DA AVERBAÇÃO E DO FORMAL DA PARTILHA NO COMPETENTE REGISTRO....

    ... DE ACORDO FORMALIZADO NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL ANTERIOR AO DÉBITO ... AUSÊNCIA DA AVERBAÇÃO E DO FORMAL DA PARTILHA NO COMPETENTE ... ão ter sido registrada a separação judicial e respectivo formal de partilha ...
  • Acordao N° 1250247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020

    Processual civil e civil. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Negócio originariamente entabulado entre o executado e sua ex-cônjuge. Separação judicial. Aquisição da titularidade exclusiva dos direitos. Formal de partilha. Registro na matrícula do imóvel antecedente à constrição. Evidenciação. Boa-fé. Presunção inexorável. Penhora. Desconstituição. Imperativo legal. Ineficácia da transmissão

    ... EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DA TITULARIDADE EXCLUSIVA ... DOS DIREITOS. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... será o competente para o inventário, a partilha e todas as ações relativas à herança ... § ... geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um ... que lhe houverem tocado, podendo extrair formal, que constará das seguintes peças : ... I – ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
  • Decisão Monocrática nº 5012834-04.2015.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Marzo de 2017
    ... Quanto à partilha, restou estabelecido em sentença devidamente ... em contrato realizado após a separação, em que foi dado o imóvel como garantia, sem o ... opera-se independentemente do registro do formal de partilha no Cartório de Imóveis, sendo certa ... PROPRIEDADE ADVINDA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
    ... , ou em virtude de determinação judicial ...     § 4º As certidões de nascimento ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ...     9) das sentenças de separação de dote; ...     10) do restabelecimento da ...     IV - a natureza formal do título; ...     V - os atos que ...
  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
    ... relativas a la fianza legal o judicial ... CAPITULO XIII ... PRENDA, HIPOTECA Y ... DA SEPARAÇÃO DE CORPOS E DO DIVORCIO ... Art. 52. O direito á ... illimitada da herança ou estabeleça a partilha provisoria é de ordem publica internacional ... acto que não seja a apresentação formal de declinatoria. Não se entenderá que ha ...
  • Sentença nº 1001329-64.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2023
    ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... , no ano de 2002, sendo que, com a separação, lhe coube a fração do imóvel objeto dos ... 2016), comprovam, à saciedade, que, na partilha" dos bens do casal, coube à ora embargante, a fra\xC3" ... e acabado, consistente na homologação do formal de partilha no processo de divórcio.  Nesse ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... ceder ao seu conteúdo; i) o maior limite formal à atividade judicial é a demanda (princípio ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ...

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