formal partilha no divórcio

16302 resultados para formal partilha no divórcio

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma ...
  • Acórdão nº 2014/0219737-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo ...

    ...DIVÓRCIO . ...PÚBLICA.  FORMAL"  DE  PARTILHA.  REGISTRO  NO  CARTÓRIO\xC2"...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... bens que não se incluam no monte a partilhar e cinqüenta por cento dos rendimentos produzidos ...º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ..., além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ...divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação ..., ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma ...
  • Acórdãos nº 2074348-91.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junho de 2019

    Agravo de instrumento – Ação de rescisão de contrato e reintegração de posse – Inconformismo em relação a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para reintegração de posse– Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão ausentes - Não é possível, prima facie, atestar a probabilidade do direito

    ... especial a matrícula do imóvel, formal de partilha no divórcio e notificação ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o ...Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2002/0083922-1 de T4 - QUARTA TURMA

    MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA. DIFERENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE SENTENÇA. PROCESSOS FINDOS E ARQUIVADOS. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO. CABIMENTO. COMPATIBILIDADE COM A COISA JULGADA. I. Possível a determinação de recolhimento de custas complementares como condição à expedição de formal de partilha e cartas de sentença de separação judicial e...

    ... como condição à expedição de formal de partilha e cartas de sentença de separação judicial e divórcio, se verificado que o valor atribuído à causa e ...
  • Acórdão nº 2010/0166052-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUÍÇA. DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DE FILHO MENOR, E PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira questionamento acerca da estrutura formal do pronunciamento judicial, que, evidentemente, deve observar o regramento do país de origem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. &quo

    ...SUÍÇA. DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DE FILHO OR, E PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se ... questionamento acerca da estrutura formal do pronunciamento judicial, que, evidentemente, ...
  • Acórdão nº 2002/0142757-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ANTERIORMENTE PARTILHADO EM DIVÓRCIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. ESCLARECIMENTOS. I - O bem atribuído ao cônjuge virago após a separação judicial não é alcançado pela penhora na execução promovida contra seu ex-cônjuge, sendo irrelevante a...

    ...PENHORA SOBRE IMÓVEL ANTERIORMENTE PARTILHADO EM DIVÓRCIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. ...ância de não ter sido registrado o formal de partilha. Precedentes da Corte. II - Reformado ...
  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
    ...CAPITULO IV. DEL MATRIMONIO Y EL DIVORCIO. SECCIÓN I. CONDICIONES JURÍDICAS QUE HAN DE ...Artículo 159. Las formalidades requeridas para aceptar la herencia a beneficia ... illimitada da herança ou estabeleça a partilha provisoria é de ordem publica internacional. . ...
  • Acórdãos nº 2089512-96.2019.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junho de 2019

    *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual c. c. Devolução das Quantias Pagas. Compromisso de compra e venda de bem imóvel urbano em loteamento. Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para a suspensão do cumprimento das obrigações contratuais afastando o risco da mora, até o julgamento da causa. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Ausência de demonstração dos

    ... especial a matrícula do imóvel, formal de partilha no divórcio e ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... tomado de per si ") como as formalidades processuais (aspectos extrínsecos dos atos em ... um acervo de obras de arte e tesouros a partilhar (universalidade de fato); ou a ação de ...-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ...
  • Processo nº 0395049-02.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Serviço registral. Dúvida suscitada pelo Oficial do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital. Requerimento de registro de formal de partilha, resultante de ação de divórcio, relativamente a imóvel cuja propriedade coube, em sua integralidade, a um dos ex-cônjuges, sem comprovação de recolhimento do imposto devido (ITBI). Negativa de registro em vista da necessidade...

    ...de  registro  de  formaldivórcio, . ...registro  de  formal  de  partilha...
  • Acórdão nº 0000004-96.2012.8.05.0100 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Março de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PLEITO PARA PARTILHA DE BEM IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE. MENÇÃO DE TESTEMUNHA. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA FORMAL. AUSÊNCIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTACTA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000004-96.2012.8.05.0100, Relator(a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível,...

    ... procedente o feito para decretar o divórcio entre. as partes, determinando que a Apelada ...Julgadora que inexistem motivos para a partilha, posto que "não. foi apresentado nenhum ...INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA FORMAL. AUSÊNCIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
  • Processo nº 0301771-44.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Março de 2018

    Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 5º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital. Sentença de Improcedência. Requerimento para Registro de Escrituras de Compra e Venda e Averbação de Divórcio de Dois Dos Outorgantes Vendedores. Requerimentos Adiados Diante Da Divergência Existente Entre a Forma como O Nome de Uma Das Coproprietárias Foi Redigido Nas Escrituras...

    ...VENDA . E . AVERBAÇÃO . DE . DIVÓRCIO . DE . DOIS . DOS . ...FORMAL...Partilha pelo divórcio do . casal; .  . ...
  • Contratos no ambiente familiar
    ... a família, uma delas: a proibição do divórcio no Brasil é um exemplo que demonstra a severa ...Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos ... pois, em regra, existe uma relação formal de igualdade entre eles, que os deixa aptos a ...
  • Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
    ..., livres, que se unem, segundo as formalidades legais, para obter o auxílio mútuo material e ... constituição, utilização e eventual partilha dos bens que comporão o patrimônio do casal ... casamento, a separação judicial e o divórcio. Dentre elas interessam-nos, em especial, a ...
  • Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
    ...A escritura constituirá título hábil para o registro de imóveis. Pelo procedimento judicial, com o término do inventário, o formal de partilha, além de ser título hábil para o registro imobiliário constitui, também, título judicial, conforme art. 475-N, VII da Lei nº ...
  • Acordao N° 1292100, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020

    Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Divórcio. Imóveis que passaram a pertencer a apenas uma das partes. Transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis. Apresentação do formal de partilha por qualquer dos ex-cônjuges. Ausência. Inscrição em dívida ativa por débitos de iptu. Dano moral. Não configurado. Sentença mantida. 1. A alteração da...

    ...DIVÓRCIO. IMÓVEIS QUE PASSARAM A PERTENCER A APENAS UMA ...IMÓVEIS. APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA POR QUALQUER DOS. EX-CÔNJUGES. ...
  • Acordao N° 1369547, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021

    Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Imóvel destinado à residência de entidade familiar. Partilha realizada em divórcio. Obrigação decorrente de fiança prestada em locação comercial. Hipótese que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, vii, da lei 8. 009/1990. Penhora desconstituída. I. De acordo com a inteligência dos artigos 1º e 5º da lei 8. 009/1990,...

    ...RESIDÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR. PARTILHA REALIZADA EM DIVÓRCIO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE ...II. O fato de o formal homologado no divórcio eventualmente ainda não ...
  • Processo nº 0285369-48.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 23 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro Em Apenso a Cobrança de Cotas Condominiais Ajuizada Em 2003. Imóvel Objeto de Partilha Cujo Formal Não Foi Transcrito Oportunamente Junto Ao Rgi. Certidão Apresentada Pela Possuidora, Ora Apelante, que Aponta a Ação de Adjudicação Do Imóvel Com Trânsito Em Julgado, Seguida de Ofício Comunicando a Titularidade Da Embargante, Expedido Apenas Em 27/05/14.

    ...2003.  Imóvel objeto de partilha cujo formal não . ... partilha do imóvel em ação de divórcio . ...
  • Decisao Nº 0001973-44.2006.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. EXCLUSÃO DO REFERIDO IMÓVEL DA LISTA DE BENS A PARTILHAR. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Parece-me que questão da propriedade do aludido imóvel depende de análise muito mais profunda e que não se resume à simples análise formal do registro do...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE ... e que não se resume à simples análise formal do registro do imóvel, principalmente diante da ...
  • Acórdãos nº 0019656-70.2011.8.26.0223 de 3ª Câmara de Direito Privado, 07 de Janeiro de 2019

    DIVÓRCIO CONSENSUAL. 1) Justiça Gratuita. Presunção acerca do estado de pobreza que possui natureza relativa. Ausência de quaisquer outros documentos de suporte a atestar hipossuficiência financeira do requerente. Concessão para diferimento do recolhimento em momento anterior à homologação da partilha. 2) Partilha amigável de bens - Impossibilidade de condicionar a expedição do formal de partilha

    ... SANTOS BLANCO PERES VOTO Nº 1345 DIVÓRCIO CONSENSUAL. 1) Justiça Gratuita. ... anterior à homologação da partilha. 2) Partilha amigável de bens ... de condicionar a expedição do formal de partilha ao prévio recolhimento do ITBI ...
  • Acordao N° 1341000, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

    Civil. Direito de família. Partilha de bens móveis. Despesas com transporte e depósito dos bens. Ausência de acordo extrajudicial. Qualidade de bem comum até a partilha. Ausência de má-fé ou desproporcionalidade. Repartição equânime. Apelo provido. 1. Na ação de partilha de bens móveis decorrente de divórcio entre as partes, enquanto não realizada a divisão formal, ausente acordo, os bens devem...

    ...EMENTA. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. DESPESAS COM. TRANSPORTE E ... partilha de bens móveis decorrente de divórcio" entre as partes, enquanto não realizada a. divis\xC3"ão formal, ausente acordo, os bens devem ser considerados ...

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