formal partilha no divórcio
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Inventário, arrolamento e partilha
... 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: I – termo de ... As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos ...
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Acórdão nº 1001500-04.2021.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 27-11-2023
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IPTU. FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO. VALIDADE. REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DEFINIDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO.1. É possível concluir, de forma inequívoca, que o imóvel foi objeto de partilha pelo casal na Ação de Separação Judicial cuja sentença transitou em julgado, ficando...
... RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IPTU. FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO. VALIDADE. REAL ... ÁRIO DO IMÓVEL DEFINIDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. RECLAMAÇÃO JULGADA ... -
Acordao N° 1393818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Processual civil. Civil. Família. Apelação. Divórcio. Partilha. Regime de comunhão parcial. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. Mérito. Direitos possessórios sobre imóvel irregular. Inclusão no formal de partilha. Dívidas adquiridas durante o matrimônio. Solidariedade. Presunção de reversão à familia. Prova em contrário não demonstrada. Sentença parcialmente reformada. 1....
... CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME ... DE COMUNHÃO PARCIAL ... IRREGULAR. INCLUSÃO NO FORMAL DE PARTILHA. DÍVIDAS ADQUIRIDAS ... DURANTE O ... -
Decisão Monocrática nº 50309182320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-03-2022
... PARTILHA". EXPEDIÇÃO DE FORMAL CONDICIONADA À APRESENTA\xC3" ... ÊNCIA NO QUE SE REFERE À SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAIS, DIVERSO DO QUE OCORRE COM O ...
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Acordao N° 1369547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Imóvel destinado à residência de entidade familiar. Partilha realizada em divórcio. Obrigação decorrente de fiança prestada em locação comercial. Hipótese que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, vii, da lei 8. 009/1990. Penhora desconstituída. I. De acordo com a inteligência dos artigos 1º e 5º da lei 8. 009/1990,...
... RESIDÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR. PARTILHA REALIZADA EM DIVÓRCIO ... OBRIGAÇÃO ... II. O fato de o formal homologado no divórcio eventualmente ainda não ... -
Decisão Monocrática nº 50474112820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
... FAMÍLIA. Ação de divórcio c/c partilha de bens, guarda, alimentos e ... remuneração líquida, em caso de emprego formal, EM FAVOR Dos 04 Filhos Menores. PRETENSÃO DE ...
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Decisao Nº 0001973-44.2006.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. EXCLUSÃO DO REFERIDO IMÓVEL DA LISTA DE BENS A PARTILHAR. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Parece-me que questão da propriedade do aludido imóvel depende de análise muito mais profunda e que não se resume à simples análise formal do registro do imóvel,...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE ... e que não se resume à simples análise formal do registro do imóvel, principalmente diante da ... -
Acórdão Nº 0029792-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-04-2023
... DIVÓRCIO E PARTILHA QUE TRAMITAVA NA COMARCA ... DE ... COISA ... JULGADA FORMAL. PRECLUSÃO ENDOPROCESSUAL ... POSSIBILIDADE DE ...
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Acordao N° 1341000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Direito de família. Partilha de bens móveis. Despesas com transporte e depósito dos bens. Ausência de acordo extrajudicial. Qualidade de bem comum até a partilha. Ausência de má-fé ou desproporcionalidade. Repartição equânime. Apelo provido. 1. Na ação de partilha de bens móveis decorrente de divórcio entre as partes, enquanto não realizada a divisão formal, ausente acordo, os bens devem...
... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. DESPESAS COM ... TRANSPORTE E ... partilha de bens móveis decorrente de divórcio entre as partes, enquanto não realizada a ... visão formal, ausente acordo, os bens devem ser considerados ... -
Do direito das famílias
... , e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da ... Partilha de bens Sim Não ... Alimentos Sim Não ... pena de figurarem tão somente no plano formal. 6. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DO AUTOR E ...
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Relatório e Voto com número 5154235-02.2022.8.09.0175 da 2ª Câmara Cível, 19-10-2022
... 213 da Ação de Divórcio n° 0137976-27.2016.8.09.0175, ajuizada por ... a expedição do formal de partilha, conforme Termo de Acordo Judicial ...
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Acórdão nº 50042227520168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA PELO GENITOR AOS DOIS FILHOS MENORES. INVIABILIDADE. PEDIDO DE PARTILHA DE IMÓVEL E ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO BEM. MOSTRA-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO NO PATAMAR ESTABELECIDO NA ORIGEM, UMA VEZ QUE, EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES DOS INFANTES, SÃO AQUELAS PRESUMIDAS EM RAZÃO
... sentença que, nos autos da ação de divórcio litigioso movida por M. L. M. V., julgou ... Em relação à partilha de um imóvel, afirma ser incontroverso o ... ou, em caso de ausência de vínculo formal, 50% do salário mínimo ... Nesse contexto, ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0038930-50.2021.8.19.0001 , 20-07-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO DA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA DECORRENTE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO EX-CASAL. IMPROCEDÊNCIA
... averbação do divórcio do ex-casal SALETE BASTOS FERREIRA e HELCIO ... exigência: “apresentar para registro o formal ... de partilha pela separação do casal (artigo ... -
Acórdão Nº 0028855-91.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 21-09-2022
... INDEVIDA. OMISSÃO NO REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA DO ... DIVÓRCIO. III – HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0010317-04.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Alegação de que a partilha de ... bens do casal ocorreu após a averbação ... imobiliária. Não acolhimento. Divórcio do casal e partilha de bens ... realizados antes ... Ausência de ... registro do formal" que é irrelevante. Fraude à execução. Inocorr\xC3" ...
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Alimentos
... lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a ... seria até o momento da realização da partilha dos bens. Cabe ao espólio a obrigação de ... que deveriam motivar até mesmo o mais formal dos julgadores a deferir a exoneração alimentar ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... á ser substancial, não apenas meramente formal, como tem sido nos últimos tempos ... EBOOK ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...
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Decisão Monocrática nº 50167698520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-03-2023
... DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PASSOU A PERTENCER ... prova quanto à expedição do respectivo formal de partilha e, tampouco, de que tal instrumento ...
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Acordao N° 1348253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Processual civil e civil. Pressupostos recursais de admissibilidade. Princípo da dialeticidade. Violação. Parcial conhecimento do recurso. Representação da parte. Irregularidade saneada no curso do processo. Ministério público. Fiscal da ordem jurdídica. Interesse de incapaz. Atuação regular. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Direito de família. Divórcio. Regime da...
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DA ... SEPARAÇÃO LEGAL OU OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS ... NA CONSTÂNCIA DO ... da dialeticidade a macular a regularidade formal do recurso, com ... base nos arts. 932, III, e ... -
Processo nº 0285369-48.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro Em Apenso a Cobrança de Cotas Condominiais Ajuizada Em 2003. Imóvel Objeto de Partilha Cujo Formal Não Foi Transcrito Oportunamente Junto Ao Rgi. Certidão Apresentada Pela Possuidora, Ora Apelante, que Aponta a Ação de Adjudicação Do Imóvel Com Trânsito Em Julgado, Seguida de Ofício Comunicando a Titularidade Da Embargante, Expedido Apenas Em 27/05/14.
... partilha cujo formal não ... partilha do imóvel em ação de divórcio" ... que, por si só, não libera\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000100-95.2023.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
... FORMAL DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA NÃO ... DIVÓRCIO POR OUTRO. CÔNJUGE QUE, TODAVIA, NÃO RECORREU ...
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Acordao Nº 113492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO BEM PARTILHADO POR OCASIÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Constatado erro material na qualificação do bem quando da formalização da partilha, a parte interessada deve requerer a retificação do correspondente formal, nos autos da própria ação de...
... formulou pedido de divrcio cumulado com partilha de bens em face do autor, processo n ... afirmando que seria o caso de requerer um formal de partilha retificador, o qual poder ser obtido ... -
Acordao Nº 113492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO BEM PARTILHADO POR OCASIÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Constatado erro material na qualificação do bem quando da formalização da partilha, a parte interessada deve requerer a retificação do correspondente formal, nos autos da própria ação de...
... formulou pedido de divrcio cumulado com partilha de bens em face do autor, processo n ... afirmando que seria o caso de requerer um formal de partilha retificador, o qual poder ser obtido ... -
Acordao Nº 113492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO BEM PARTILHADO POR OCASIÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Constatado erro material na qualificação do bem quando da formalização da partilha, a parte interessada deve requerer a retificação do correspondente formal, nos autos da própria ação de...
... formulou pedido de divrcio cumulado com partilha de bens em face do autor, processo n ... afirmando que seria o caso de requerer um formal de partilha retificador, o qual poder ser obtido ... -
Acordao Nº 113492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO BEM PARTILHADO POR OCASIÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Constatado erro material na qualificação do bem quando da formalização da partilha, a parte interessada deve requerer a retificação do correspondente formal, nos autos da própria ação de...
... formulou pedido de divrcio cumulado com partilha de bens em face do autor, processo n ... afirmando que seria o caso de requerer um formal de partilha retificador, o qual poder ser obtido ...