formal partilha no divórcio

38433 resultados para formal partilha no divórcio

  • Acordao N° 1418966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022

    Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Acordo de partilha homologado. Sentença transitada em julgado. Formal partilha expedido. Pedido de inclusão de bem não descrito no acordo. Impossibilidade. Art. 656 cpc. Não cabimento. Recurso desprovido. 1. O art. 656 do cpc prevê que a partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário,...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO DE PARTILHA ... HOMOLOGADO. NTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FORMAL PARTILHA ... EXPEDIDO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE BEM ...
  • Acordao N° 1317941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021

    Apelação cível. Processual civil. Direito de família. Imóvel comum. Posse exclusiva por ex-consorte após a separação de fato. Condomínio. Petição inicial. Comprovação da partilha formal. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1-após a separação de fato, divórcio ou dissolução de união estável, a anuência de um dos ex-consortes, para que o outro permaneça sozinho na posse...

    ... PETIÇÃO ... INICIAL. COMPROVAÇÃO DA PARTILHA FORMAL. DESNECESSIDADE. RECURSO ... CONHECIDO E ... 1-Após a separação de fato, divórcio ou dissolução de união estável, a anuência ...
  • Acórdão nº 50013955620168215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022

    AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. ACOLHIDA. A PEDIDO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL NO ACERVO PARTILHÁVEL. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE MUITO EMBORA A ALIMENTADA TENHA IMPLEMENTADO A MAIORIDADE NO CURSO DO...

    ... a sentença que, nos autos da ação de divórcio litigioso, cumulada com partilha de bens, guarda ... líquidos do genitor, em caso de emprego formal, e 35% do salário mínimo, em caso de vínculo ...
  • Acordao N° 1660422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023

    Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itbi. Doação em divórcio. Averbação tardia. Averbação é o termo inicial da prescrição. Recurso conhecido e provido. Pedido julgado improcedente. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial da fazenda pública do df que julgou procedente o pedido para declarar a decadênci

    ... TRIBUTÁRIO ... ITBI. DOAÇÃO EM DIVÓRCIO. AVERBAÇÃO TARDIA. AVERBAÇÃO É O TERMO ... divórcio nos registros de pessoas ou do formal ... de partilha do qual consta a doação no ...
  • Acordao N° 1645649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022

    Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Requisição de formal de partilha. Ação de dissolução de união estável. Medida hábil a elucidar a situação patrimonial do executado. Cabimento. I. Na hipótese em que, na execução, se depara com dificuldade para a localização de bens penhoráveis por iniciativa direta do exequente, a requisição de documento público que pode elucidar a existê

    ... REQUISIÇÃO DE ... FORMAL" DE PARTILHA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO EST\xC3" ... de partilha expedido em ação de divórcio ou de dissolução ... de união estável, por ...
  • Decisão Monocrática nº 50005345420218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DOS RENDIMENTOS E EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO. DESCABIMENTO.  ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER...

    ... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO ... do genitor, para as hipóteses de vínculo formal de emprego e, alternativamente, no patamar de  ...
  • A origem do problema na lei e na jurisprudência
    ... Quando se trata de divórcio judicial, a discussão deve passar pela Emenda ... Separação, divórcio, partilha e inventários extrajudiciais : questionamentos ... , para que a parte sane vício estritamente formal (extrínseco), pois é inviável a correção de ...
  • Acordao Nº 167597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2023

    CIVIL – APELAÇÃO – DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS – PRELIMINARES – JUNTADA DE PROVAS DEPOIS DA FASE POSTULATÓRIA – ADMISSIBILIDADE – AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA, VIA RECONVENÇÃO – POSSIBILIDADE – REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO E DOS FRUTOS DOS BENS PARTICULARES DE CADA CÔNJUGE – SENTENÇA REFORMADA. 1) A juntada...

  • Decisão Monocrática nº 50004973420148210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. FILHA MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA AS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL OU 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO Nº 37 DO

    ... FAMÍLIA. ação de divórcio litigioso cUMULADA COM regulamentação de ... formal de emprego. redução. descabimento. análise ... Precedentes do TJRS ... PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL ...
  • Processo nº 0015987-81.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Arbitramento de Aluguel. Divórcio. Bem Imóvel Adquirido Durante O Casamento Sob a Posse Do ex-cônjuge Varão. Decisão de Arbitramento de Aluguel No Valor de R$ 600,00. Inconformismo Do Réu. Entendimento Desta Relatora Quanto a Manutenção Do Decisum. de Fato, O Divórcio Do Casal Foi Decretado Em Dezembro de 2014 (autos N.º 0038976-90.2013.8.19.0204),...

    ... aluguel.  Divórcio.  Bem  imóvel  adquirido  durante  o  ...   aos  autos  da  ação  de  partilha  em  ... partilha formal ...
  • Acordao N° 1638696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022

    Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação a justiça gratuita. Não acolhida. Divórcio litigioso. Comunhão universal de bens. Partilha de dívidas e bens comprovados no curso da união. 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Pedido de danos morais formulado na contestação. Reconvenção. Instrumento adequado. Requisitos legais não preenchidos. Pleito não conhecido. Retificação de...

    ... NÃO ACOLHIDA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA ... de hipossuficiência, o suposto desemprego formal e os problemas de saúde que a própria ... vem ...
  • Advocacia extrajudicial
    ... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação ... ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à ... ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito em petição dirigida ...
  • Acordao N° 1402860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022

    Direito civil. Apelação cível. Princípio da dialeticidade. Ação de divórcio. Partilha de bens. Comunhão parcial. Dívidas contraídas na constância do matrimônio. Divisão. Veículo registrado no nome de um dos cônjuges. Ônus da prova. Fato modificativo não demonstrado. Sentença mantida. 1. Por ter a apelante, nas razões recursais, invocado fundamento não exposto na sentença, a apelação carece de...

    ... PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL ... formal, o que impossibilita o conhecimento, por afronta ...
  • Acordao N° 1227559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020

    Apelação cível. Direito civil. Divórcio. Sobrepartilha. Verbas trabalhistas. Proventos. Comunicabilidade. Direitos oriundos de atividade realizada na constância do matrimônio. Frutos percipiendos. Defasagem salarial. Vivência compartilhada pelos consortes. Separação de fato. Marco final da relação conjugal. Recurso parcialmente provido. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça é...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. VERBAS ... TRABALHISTAS ... reclamante em ajuizar a ação ou pedido formal cabível – permanece o direito à ... meação ... 3. Trata-se, na hipótese, da partilha de frutos percipiendos, é dizer, daqueles que ...
  • Decisão Monocrática nº 50004214620168210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROVA TESTEMUNHAL.  DESACOLHIMENTO. CABE ÀS PARTES E AOS SEUS PROCURADORES  ATUALIZAR SEU ENDEREÇO SEMPRE QUE HOUVER MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA, A FIM DE RECEBER AS INTIMAÇÕES, NA DICÇÃO DO ART. 77, INCISO V, DO CPC. EM NÃO TENDO SIDO CUMPRIDO O...

    ... direito de família. ação de divórcio ... 1. preliminar de nulidade do feito, por ... inserção tardia no mercado de trabalho formal ... 3. pedido referente à partilha de bens do ...
  • Acordao N° 1757770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023

    Apelação cível. Mandado de segurança. Divórcio direto consensual. Partilha de bens. Excesso de meação. Itcd. Não pagamento. Registro do formal de partilha em cartório de registro de imóveis. Impossibilidade. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada. 1. O mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato...

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL ... PARTILHA DE BENS. EXCESSO ... FORMAL DE PARTILHA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... á ser substancial, não apenas meramente formal, como tem sido nos últimos tempos ... EBOOK ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...
  • Aspecto familiar
    ... de dezembro de 1977, que introduziu o divórcio no Brasil, o legislador instituiu o regime da ... o casamento pelo divórcio, não há partilha porque não há patrimônio comum formado por ... Formal ...
  • Acórdão Nº 0300030-89.2019.8.24.0021 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020

    DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIO. COPROPRIEDADE. IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL EM SUA TOTALIDADE SEM O CONSENTIMENTO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS. ART. 1.420, §2 DO CPC. HIPOTECA IRREGULAR. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO SEGUNDO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUTOR IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR FORMAL PARTILHA DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O GRAVAME EFETUADO SOBRE A ÁREA PERTENCENTE AO AUTOR E

    ... FORMAL PARTILHA DE DIVÓRCIO ... SENTENÇA QUE DECLAROU ...
  • Acordao N° 1271583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020

    Direito processual civil. Separação consensual. Partilha de bens. Coisa julgada. Conversão em divórcio. Novo acordo sobre bens disponíveis. Possibilidade. Reversão da coisa julgada. Impossibilidade. 1. Decisão exauriente que ultrapassa o prazo de recurso alcança os efeitos da coisa julgada sobre a questão posta. 2. Por força do art. 502 do cpc, transitada em julgado a decisão que homologou acordo

    ... SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS ... COISA JULGADA. CONVERSÃO EM ... julgada não representam um empecilho formal destituído de finalidade, mas sim ... a ... conversão da separação judicial em divórcio com repactuação da ... partilha celebrado ...
  • Acórdãos nº 0007670-44.2015.8.26.0526 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018

    Embargos de terceiros – Oposição anterior de outros embargos de terceiros – Desistência da arrematação - Preliminar afastada. Domínio do imóvel oriundo de partilha de divórcio – Formal de partilha que é documento público capaz de comprovar a transferência - Desconstituição da penhora – Cabimento – Extensão da ordem de desconstituição para a penhora realizada no rosto dos autos de outro feito – Não

    ... Domínio do imóvel oriundo de partilha de divórcio Formal de partilha ...
  • Acordao N° 1758560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023

    Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda de filho comum e alimentos. Divórcio decretado. Pedido contraposto. Reconhecimento de união estável antecente à formalização do vínculo. Ausência. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Inviabilidade. Ausência dos elementos identificadores da união no período anterior à...

    ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ... PEDIDO DE GUARDA DE ... MATRIMÔNIO INCONTROVERSO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM ADQUIRIDO ... NA CONSTÂNCIA ... ALIMENTANTE. TRABALHO SOB ... VÍNCULO FORMAL. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RENDIMENTOS MENSAIS ...
  • Decisão Monocrática nº 51311850320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA E REGULARIZAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR.  PLEITO DE MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, COM EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA ESCOLA DO FILHO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de divórcio cumulada com partilha de bens, alimentos ... para o caso de ausência de vínculo formal de emprego, com exclusão do pagamento da escola ...
  • Decisão Monocrática nº 50264987220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AAÇÃO DE DIVORCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS VISITAÇÃO E PARTILHA DE BENS. FILHO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR E, ALTERNATIVAMENTE, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA HIPÓTESES DE DESEMPREGO E TRABALHO INFORMAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER...

    ... Aação de divorcio c/c guarda, alimentos visitação e partilha de ... genitor, em caso de vínculo empregatício formal, mantido o percentual de 30% do salário mínimo ...
  • Acórdão nº 51263186420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA DE FILHOS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS DESTINADOS A UM ÚNICO ALIMENTANDO, MENOR DE IDADE, SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DA ORIGEM.  A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEVE ATENTAR À NECESSIDADE DE QUEM RECEBE...

    ... a decisão que, nos autos da ação divórcio litigioso c/c, alimentos provisórios, guarda de filhos e partilha de bens movida por L. H. DA S. DE O., fixou os ...  e, para eventual hipótese vínculo formal de emprego, 30% dos rendimentos líquidos do ...

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