Formalidade administrativa
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 323 ... No caso de inobservância de formalidade ou no caso de omissão, obscuridade ou contradição, a autoridade ... c) da prisão administrativa, nos têrmos da legislação em vigor, de funcionário civil responsável ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Título , dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida ... em ato do Ministro de Estado da Fazenda, na cobrança administrativa, no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, na efetivação da ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... poder requerer sua transferncia independentemente de qualquer formalidade, desde que, existindo vaga, a nomeao se possa dar sem prejuzo de qualquer ... ARTIGO 21 ... Qualquer autoridade judiciria ou administrativa poder, ex-offcio ou a requerimento de parte interessada, impugnar a falta ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) supletiva, na área administrativa; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... II - ... tratar de documentos oriundos do exterior, se, neste caso, tal formalidade não tiver sido cumprida no consulado brasileiro ... #Redação dada ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... § 1o Controle é a verificação administrativa da produção, da manipulação, da padronização, da classificação, do ... § 10. Registro de estabelecimento é a formalidade administrativa que autoriza o funcionamento do estabelecimento de bebida, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos ... seu parecer sobre o mérito do pedido e esclarecendo qualquer formalidade ou circunstâncias omitidas na petição ... ARTIGO 191 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... poderá ser extinto, cassado ou suspenso, por conveniência administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas ... #Incluído pelo ... que couber, ao termo de responsabilidade para cumprimento de formalidade ou apresentação de documento ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Conta nica do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e ... #Includa pela Lei n ... neste artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf disponibilizar as comunicaes recebidas com base no ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada ... ARTIGO 4 ... A natureza jurídica ... que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial ... Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ...
- Acórdão nº 2014/0124728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ... sob a titularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional; ... #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005 ... IV - ...
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Acórdão nº 2006/0072655-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... submeter o prosseguimento da atividade executiva judicial à formalidade administrativa de novo lançamento tributário, nos termos do art. 142 do ...
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Acórdão nº 2008/0165736-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... submeter o prosseguimento da atividade executiva judicial à formalidade" administrativa de criação de novo título executivo extrajudicial, que n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ARTIGO 6 ... As Bôlsas de Valôres terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e operarão sob a supervisão do Banco Central, ... ública da União, dos Estados e dos Municípios, excluídas da formalidade de intimação prevista neste ou em quaisquer outros dispositivos legais ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... relativas à entrada ou estada irregular no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar a deportação ... #(Renumerado ... da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 (noventa) dias ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto ... única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da realização ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , desenvolvimento e inovação, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018 ... , da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; ... II - incluída em ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... a que se refere este artigo, estabelecer a organização administrativa dos aeroportos ou heliportos, por elas explorados, indicando o ... , e estender-se-á à aeronave construída, independente de formalidade posterior ... ARTIGO 150 ... A alienação fiduciária só tem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na formulação e controle ... ão obrigatória em boletim de serviço depois de atendida essa formalidade ... Parágrafo único. O administrador que determina e o servidor ...
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Em vigor
Código Penal
... ão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo ... encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal: ... Pena- reclusão ou detenção, de um a três anos, e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... III- participar de concorrência pública ou administrativa" da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Munic\xC3" ... IV- quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios ... V- quando a seção eleitoral ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções ... falta de prova completa do domínio ou preterição de outra formalidade legal ... #Renumerado do art. 285, pela Lei nº 6.216, de 1975 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001590-52.2015.5.06.0015), 17-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego não invalida a eficácia das normas coletivas, porquanto se trata de mera formalidade administrativa. Recurso improvido.
... a eficácia das normas coletivas, porquanto se trata de mera formalidade administrativa. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ... -
Acórdão nº 2008/0114900-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ó, para conferir legalidade à punição aplicada na seara administrativa ... 3.A sanção punitiva em causa decorreu de atividade ... Poder Público que respeitou, com estrita fidelidade, todas as formalidade processuais decorrentes da legislação pertinente, respeitando ...