Formalidade administrativa
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Acórdão nº 1998.35.00.013993-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2007
... a preliminar de mérito, decretar a nulidade da vistoria administrativa e, por conseqüência, do decreto expropriatório ... 3ª Turma do TRF da ... 1.691 - Código Civil) ... Não constitui mera formalidade a notificação escrita de vistoria na pessoa do proprietário, pois a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... administrativa, com a participação do Governo e da comunidade, em especial de ... ão obrigatória em boletim de serviço depois de atendida essa formalidade ... Parágrafo único. O administrador que determina e o servidor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0091871-45.2019.8.19.0001 (Cível), 07-11-2019
RECURSO INOMINADO 0091871-45.2019.8.19.0001 V O T O Demanda em que a autora se surpreendeu com anotação restritiva de seu nome, a cargo da ré, embora jamais tenha realizado qualquer negócio jurídico com a mesma. Acresce que desconhece as infrações anotadas nos cadastros da ré. A ré, por sua vez, sustenta a legalidade do auto de infração e argumenta que a autora foi
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Acórdão nº 1.0000.18.006914-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO - MERA FORMALIDADE. 1. A transferência do domínio de bem móvel ocorre por meio da tradição, inteligência do artigo 1.267 do Código Civil. 2. Tratando-se de veículo automotor, não é necessário, para que se considere válida a tradição do bem, o registro da transferência da...
... o rgo de trnsito, uma vez que sua finalidade meramente administrativa. Isso porque, como dito anteriormente, a posse e propriedade do bem se ... de veculo automotor, o registro dela no rgo de trnsito mera formalidade administrativa. Se as provas produzidas nos autos pelo embargante so ... -
Acórdão nº 0804913-09.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... exclusivamente por excesso de formalidade, diante da demonstração ... de capacidade e amadurecimento suficientes o curso universitário, ... configurando-se negativa administrativa verdadeira afronta aos ... postulados constitucionais da proporcionalidade ...
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Decisão monocrática Nº 2510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... O CNJ criou uma formalidade administrativa desproporcional e de ineficiência absoluta, colocando e ...
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Acordao N° 1393862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Agravo em execução penal. Crime doloso no curso da execução da pena. Falta grave reconhecida em sede administrativa. Lastro probatório aceitável. Homologação recusada. Oitiva do reeducando. Formalidade prescindível no inquérito disciplinar. Audiência de justificação para oitiva do reeducando. 1. As formalidades estabelecidas para a instrução processual penal não são impostas no procedimento...
... FALTA GRAVE RECONHECIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. LASTRO PROBATÓRIO ... ACEITÁVEL. HOMOLOGAÇÃO RECUSADA. OITIVA DO UCANDO. FORMALIDADE ... PRESCINDÍVEL NO INQUÉRITO DISCIPLINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ... - Acórdão nº MS 16567 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1535-66.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... VANTAGEM CRIADA POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES FUNDACIONAIS ... a Fundação e seus servidores ser regida pela CLT, pois a formalidade de sujeição da Reclamada às regras próprias da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-39.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... VANTAGEM CRIADA POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES FUNDACIONAIS ... a Fundação e seus servidores ser regida pela CLT, pois a formalidade de sujeição da Reclamada às regras próprias da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197900-73.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... VANTAGEM CRIADA POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES FUNDACIONAIS ... a Fundação e seus servidores ser regida pela CLT, pois a formalidade de sujeição da Fundação às regras próprias da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-34-43.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO. ÁTRIO DA PREFEITURA E/OU CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. Nos termos do artigo 1º da LINDB, tem-se como regra que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. No entanto, nos Municípios onde não há tal órgão para publicação...
... Prefeitura e/ou da Câmara Municipal, considera-se cumprida a formalidade prevista no artigo 1º da LINDB, contando-se, daí, a transmudação do ... administrativa. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... II) AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133300-63.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO. ÁTRIO DA PREFEITURA E/OU CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. Nos termos do artigo 1º da LICC, tem-se como regra que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. No entanto, nos Municípios onde não há tal órgão para publicação de
... Prefeitura e/ou da Câmara Municipal, considera-se cumprida a formalidade prevista no artigo 1º da LICC, contando-se, daí, a transmutação do ... administrativa. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... B) RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97-68.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO. ÁTRIO DA PREFEITURA E/OU CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. Nos termos do artigo 1º da LICC, tem-se como regra que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. No entanto, nos Municípios onde não há tal órgão para publicação de
... Prefeitura e/ou da Câmara Municipal, considera-se cumprida a formalidade prevista no artigo 1º da LICC, contando-se, daí, a transmutação do ... administrativa. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... B) RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0384.16.004973-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL - VEÍCULO - TRADIÇÃO - REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO - MERA FORMALIDADE - CAUSALIDADE. 1. A transferência do domínio de bem móvel ocorre por meio da tradição, inteligência do artigo 1.267 do Código Civil. 2. Tratando-se de veículo automotor, não é necessário, para que se considere válida a tradição do bem, o registro da...
... de Registro de Veculo perante o DETRAN se trata de mera formalidade administrativa, motivo pelo qual eventual descumprimento do disposto no ... -
Acórdão nº 1.0384.16.004973-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL - VEÍCULO - TRADIÇÃO - REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO - MERA FORMALIDADE - CAUSALIDADE. 1. A transferência do domínio de bem móvel ocorre por meio da tradição, inteligência do artigo 1.267 do Código Civil. 2. Tratando-se de veículo automotor, não é necessário, para que se considere válida a tradição do bem, o registro da...
... de Registro de Veculo perante o DETRAN se trata de mera formalidade administrativa, motivo pelo qual eventual descumprimento do disposto no ... -
Decisões Monocráticas nº 1201258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... Trata-se de mera formalidade administrativa, que não pode ser considerada para efeito de análise do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063420520184058401), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806342-05.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ACROPOLE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME ADVOGADO: Ennio Ricardo Lima Da Silva Marques e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
... tese de que o processo administrativo foi iniciado sem nenhuma formalidade, tendo sido garantido o devido processo legal, bem como a alegação de ... Logo, a decisão administrativa combatida não exorbitou o que dispõe a lei, aplicando a sanção de ... -
Acórdãos nº 1030273-92.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... ário rever o ato que se insere na discricionariedade administrativa. Todavia, não está adstrito apenas a análise da formalidade do ...
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Administrativo - Constitucional
... examinando não permite a desconstituição da inaptidão administrativa impugnada na esfera judicial, quando as condições pessoais do autor, em ... Improbidade administrativa. Licitação sem formalidade legal. Inocorrência de prejuízo ao cofre público. Afastada a ...
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Acórdão Nº 2401-010.645 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... RECURSO ... VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FORMALIDADE ... MODERADA. VERDADE MATERIAL ... É possível a juntada de documentos steriormente a apresentação da ... impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade ... moderada, verdade ...
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Acórdão Nº 2401-010.644 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... RECURSO ... VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FORMALIDADE ... MODERADA. VERDADE MATERIAL ... É possível a juntada de documentos steriormente a apresentação da ... impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade ... moderada, verdade ...
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Decisão monocrática Nº 1325592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... o apoio das autoridades governamentais, não podendo uma mera formalidade administrativa se sobrepor à real finalidade da norma, que é o incentivo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.001531-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FALHA NA INSPEÇÃO. CHASSI ADULTERADO. APREENSÃO EM VISTORIA POSTERIOR. FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. TABELA FIPE. DANO MORAL. CONSEQUÊNCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO FRAUDADOR....
... que no participou da negociao entre particulares e o ato mera formalidade administrativa para permisso de trnsito. Finalmente, sustenta que o ... -
Acórdão Nº 1003-004.266 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/02/2024
... Processo nº ... 11080.723025/2014-62 ... impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, ... da , da formalidade moderada e o da própria efetividade do ... processo administrativo ...