Formalidade administrativa
70588 resultados para Formalidade administrativa
-
Processo nº 0045445-81.2015.8.19.0205 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Autora Alega que Alienou Seu Veículo Automotor Ao Réu Que, por Sua Vez, Alienou O Bem a Terceiro Sem Efetuar a Comunicação Ao DETRAN-RJ, Razão Pela Qual Lhe Foram Cobradas Multas Decorrentes de Infrações de Trânsito que Não Cometeu. Sentença de Procedência Parcial Recurso Do Réu. Transmissão Da Propriedade de...
... PREVISTA NO ART. 134, DO CTB. MERA FORMALIDADE ... ADMINISTRATIVA. O COMPRADOR POSSUI A OBRIGAÇÃO DE ... -
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... I - controle - verificação administrativa da produção, da manipulação, da padronização, da classificação, do ... X - registro de estabelecimento - formalidade administrativa que autoriza o funcionamento do estabelecimento de polpa e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076427720214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807642-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSE TEODOSIO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809419-29.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA....
... , cabendo à União promover o seu ressarcimento na via administrativa, encontrando-se de acordo com o entendimento desta Corte Regional ... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa". Precedente: ... Processo nº 08006256320194058308, AC - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006256320194058308), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800625-63.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ORLANDO FONTES SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde....
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa." ... Quanto à ineficácia do tratamento do SUS e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010753620194058201), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0801075-36.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSIVAN BATISTA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. Gazyva....
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... Também não merece prosperar a alegação de que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004530320184058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800453-03.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. TEMODAL (TEMOZO
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... O Relatório Médico juntado aos autos, assinado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247418-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS SEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DENUNCIADA - ART. 272 DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO ACIDENTE - REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA - DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 272 do Código de Processo Civil "quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se...
... no dispositivo legal acima transcrito, constitui providncia administrativa, cujo inadimplemento no possui o condo de atrair a responsabilidade do ... atravs da tradio, sendo o registro no rgo competente mera formalidade administrativa, de modo que sua ausncia no obsta a responsabilizao do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247418-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS SEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DENUNCIADA - ART. 272 DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO ACIDENTE - REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA - DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 272 do Código de Processo Civil "quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se...
... no dispositivo legal acima transcrito, constitui providncia administrativa, cujo inadimplemento no possui o condo de atrair a responsabilidade do ... atravs da tradio, sendo o registro no rgo competente mera formalidade administrativa, de modo que sua ausncia no obsta a responsabilizao do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009250320204058401), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800925-03.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA JOSE GONCALVES DE LIMA ADVOGADO: Adriano Clementino Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira ementa: Administrativo. CONSTITUCIONAL. Saúde. medicamento. Neoplasia Maligna do Sistema...
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... O laudo médico que instrui a inicial é, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113082320204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0811308-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA ROSA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812509-79.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:...
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... Do laudo médico colacionado pela autora, assinado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08209275820194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0820927-58.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. M. D. L. R. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA JANAINA SOUZA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo....
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... Consta do Laudo Médico que instruiu a inicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082514920174058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0808251-49.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA MACHADO LIMA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... Quanto à questão da descentralização administrativa, o julgado combatido consignou que " o Superior Tribunal de Justiça, em ... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento ... -
Decisão Monocrática nº 50060019420218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO MUNICIPAL. FORMALIDADE ADMINISTRATIVA AFASTADA. 1. O artigo 126 do CTB e a Resolução nº 011/98 do CONTRAN estabelecem critérios para a baixa de registro de veículos, havendo previsão expressa quanto à necessidade de adoção de providências administrativas como a entrega...
... VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO MUNICIPAL. FORMALIDADE ADMINISTRATIVA AFASTADA ... 1. O artigo 126 do CTB e a Resolução nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101714020174058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0810171-40.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ALOIZIO BENEDITO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde....
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... Do laudo mais recente que instruiu a inicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037410420194058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803741-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro REPRESENTANTE(PAIS): FLAVIA GERCIA DOS SANTOS MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual...
... Quanto à descentralização administrativa das ações de saúde e o direcionamento da obrigação: ... "( ... ) o ... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa" ... Quanto à isonomia: ... "Afasta-se, também, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018192520194058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801819-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NELCI DE BARROS ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde....
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084731920194058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808473-19.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSITA PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento. DALINVI +...
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa" ... Quanto ao SUS já dispor de tratamento para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14506/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... juízo de admissibilidade de recurso de revista implica em formalidade meramente administrativa, para verificação de pressupostos extrínsecos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015461220204058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801546-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANTONIO LINS SOBRINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde.
... Quanto à descentralização administrativa das ações de saúde: ... "Inicialmente, destaca-se que o Superior ... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... Quanto ao RE 566.471/RN, com repercussão geral ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014650520214058308), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801465-05.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho ementa: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento....
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... Segundo o relatório médico, frise-se, bastante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152425220194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0815242-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: SIMONE BEZERRA DE OLIVEIRA DE SANTANA REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO SANTOS OLIVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional....
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... Consta do sintético laudo médico que instruiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094780620194058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809478-06.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO DE PAULA MARINHO DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento....
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... A inicial foi instruída com relatório médico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08015105620184058100), 11-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). Glioma de alto grau (CID 10 C71.8). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA Os PRINCÍPIOS DA separação dos poderes e da ISONOMIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE O FÁRMACO INTEGRE A LISTA DO SUS. não aplicação da reserva do possível. LAUDO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL...
... a exime de fornecer o medicamento, já que a conveniência administrativa não pode estar acima do direito fundamental à saúde, e a letra fria e ... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... Não se aplica ao caso a teoria da reserva do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108142720214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810814-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE LEUDO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811590-74.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa". Precedente: Processo nº 08006256320194058308, AC - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006107320184058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800610-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. L. F. B. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIO CHARLES DA SILVA BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , por si só, em óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... Também deve se destacar que, conforme documento do ...