Formalidade administrativa
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Acórdão nº 1.0000.22.266822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO CONSTRITIVO - ART. 678 DO CPC - PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 678 do CPC, impõe-se a concessão da medida liminar em Embargos de Terceiro, se suficientemente demonstrada a posse ou domínio sobre o bem constrito.- A transmissão de bens...
... transferência da propriedade junto ao DETRAN constitui mera formalidade administrativa, não tendo o condão, per si, de comprovar a efetiva ... -
Acórdão nº 50389078020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO AMPLAMENTE COMPROVADA. A JURISPRUDÊNCIA MITIGOU A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NA HIPÓTESE EM QUE RESTE COMPROVADA A EFETIVA TRADIÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES. ISSO PORQUE A FORMALIDADE ADMINISTRATIVA – OU A AUSÊNCIA DA PROVIDÊN
...Isso porque a formalidade administrativa – ou a ausência da providência prevista no artigo ... -
Acórdão nº 2015/0034206-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. 1. A controvérsia dos autos cinge-se a saber se os agravados cometeram improbidade administrativa ao dispensar processo licitatório para reforma de edifício do INSS. 2. O Tribunal de origem afastou a improbidade administrativa com...
...PROCESSO . CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA. . ATO . ÍMPROBO. . ...desrespeito à formalidade, o que não trouxe dano ao erário. ... -
Acórdão Nº 0029249-53.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-03-2022
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO COM SUSPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 118, DO CPP. OBJETO DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO NÃO PROVIDO.1. Trata-se
...REGISTRO NO ÓRGÃO DE. TRÂNSITO. MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 243, PARÁGRAFO. ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ... -
Acórdão Nº 0010197-39.2020.8.06.0044 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO COM O IRMÃO DA APELANTE, SUPOSTO AUTOR DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBJETO DE INTERESSE PROCESSUAL.
...REGISTRO NO ÓRGÃO. DE TRÂNSITO. MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 243,. PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ... -
Acórdão Nº 0026820-45.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALIENAÇÃO DE BENS POR CÔNJUGE SUPÉRSTITE. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS VALORES COM OS HERDEIROS DO DE CUJUS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO PARA INFORMAÇÕES QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS SUPOSTAMENTE
... consumada validamente a tradição, o registro constitui mera formalidade administrativa, podendo ser solicitado tanto pelo comprador, quanto pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000028-11.2020.5.06.0313), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. O pedido de rescisão unilateral pela obreira gestante, no curso do período da estabilidade provisória, apenas tem validade quando houver assistência do sindicato ou da autoridade administrativa competente. Trata-se de formalidade...
... quando houver assistência do sindicato ou da autoridade administrativa competente. Trata-se de formalidade essencial prevista no art. 500, da ... -
Acórdão Nº 0000654-32.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. CONEXÃO ENTRE OS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL E DE AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, AS QUAIS POSSUEM COMO OBJETO O MESMO BEM MÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ART. 55, DO CPC).MÉRITO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA DEMANDANTE EM REVENDA DE AUTOMÓVEIS. BOA-FÉ EVIDENCIADA. TRADIÇÃO REAL...
... de propriedade junto ao Órgão de trânsito é mera formalidade que não obsta a aquisição da propriedade.Não é outro o entendimento ...IRRELEVÂNCIA. MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE ... -
Acórdão nº 7053309-63.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-07-2018
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DIRIGIDA ÀQUELE QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVA HÁBIL DA VENDA POR CONTRATO. TRADIÇÃO DO VEÍCULO COMPROVADA. CERTIFICADO DE REGISTRO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO CONSTITUI MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACATADA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO
... do veículo junto ao Departamento de Trânsito constitui mera formalidade administrativa, não provando a posse e nem mesmo a propriedade efetiva do ... -
Relatório e Voto com número 5150903-11.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 15-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR A EXECUÇÃO. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Os embargos de terceiro são cabíveis para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, manejados pelo proprietário ou possuidor, conforme inteligência do artigo 674 do Código de Processo...
...negócio jurídico nos órgãos de trânsito mera formalidade administrativa,. sem qualquer efeito na transmissão do domínio. 3. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004562020214058401), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800456-20.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SHEILA MEIRELLE CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014209320194058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801420-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: REJANE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva ementa: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento TRASTUZUMABE...
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa". . . . . . . Quanto à igualdade na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001053520214058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800105-35.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: FRANCISCA MARIA FREIRES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento....
... tanto; d) deve ser observada a descentralização político-administrativa e a igualdade de assistência; e) deve ser afastada a solidariedade entre ... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. . . . O Relatório Médico, datado de 30 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115322420214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811532-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Jeferson Witame Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804560-58.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento.
... pública; g) deve ser determinado o ressarcimento pela via administrativa segundo os critérios já estabelecidos no SUS. . . . . ... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. . . . . Afasta-se, também, o argumento de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052218520194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0805221-85.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA LETICIA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Manoella Rayane De Souza Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816812-10.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO. administrativo. saúde. revisão de Artroplastia Total do Quadril...
...ó, servir de óbice a sua disponibilização, pois se trata de formalidade administrativa. . . . . A parte autora/agravada relata que foi ... -
Acórdão nº 2012/0127104-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SOLDADO DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 54 DA ADCT DA CF/88. LEI 9.711/98. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 7.986/89 QUE ADMITIA A JUSTIFICAÇÃO COMO MEIO DE PROVA HÁBIL, ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 9.711/98, QUE PASSOU A EXIGIR INÍCIO DE PROVA MATÉ
...administrativa ou judicial, equivale a início . ... regimes de trabalho semi-escravo sem a formalidade . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08234251220194058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0823425-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: EDVIRGES RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CONSTITUCONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... do que foi dispendido; c) quanto à descentralização administrativa do SUS; d) quanto aos princípios da separação dos poderes, legalidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102768020184058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0810276-80.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARIA DO CARMO QUIRINO DE MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual...
... . . Quanto à solidariedade, descentralização administrativa e direcionamento das ações de saúde, além de determinação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015203220204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801520-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADALBERTO DOS SANTOS BELFORT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. ESBRIET (Pifernidona).
... 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077144820204058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0807714-48.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IBRUTINIBE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042597520204058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0804259-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NATALIA TEOFILO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PREVISTO NOS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087669320174058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808766-93.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELANTE: MARIA IRENE DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...
... solucionar entreveros que deveriam ser resolvidos na esfera administrativa das Secretarias de Saúde Municipal e Estadual; g) subsidiariamente, que ... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. . . . . Segundo o relatório médico que ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ções, ou a recusa em prestá-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, ... título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140727920204050000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0814072-79.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: B. D. O. V. ADVOGADO: Graziela Costa Leite REPRESENTANTE(PAIS): NAYHARA JORGE DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812276-53.2020.4.05.0000 - 16ª VARA FEDERAL - null EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. A saúde pública configura, portanto, direito fundamental ... -
Processo nº 0003771-09.2014.8.19.0028 de Sexta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE NÃO PROMOVEU A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM JUNTO AO DETRAN. MULTAS. RESPONSABILIDADE. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a responsabilidade do antigo proprietário do...
...uma formalidade administrativa de fundamental . importância . para . a . ...