Formalidade administrativa

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. POSSIBILIDADE DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR OUTROS MEIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SOLIDARIEDADE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS ATÉ A CITAÇÃO DA AUTARQUIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA. AUTARQUIA QUE REQUER SEJA RECONHECIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA RECORRIDA. TODAVIA, A AUTORA POSSUI DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE EM SEU NOME, O QUE É SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE, POR SE TRATAR

Ementa: Apelação Cível. Alienação de Veículo Automotor Sem Comunicação de Venda Ao Detran. Frágil Prova Do Negócio Jurídico. Impossibilidade de Mitigação Da Regra Do Artigo 134 Do Código de Trânsito Brasileiro. Solidariedade Pelas Infrações Cometidas Até a Citação Da Autarquia. a Autora Alega que Vendeu Seu Veículo Automotor No Ano de 1999/2000, Contudo, Não Comunicou a Realização Da Alienação Ao

Ementa: Apelações Cíveis Recíprocas. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Preliminares de Ilegitimidade Passiva, Necessidade de Formação de Litisconsórcio Necessário e Incompetência Absoluta Da Justiça Estadual. Não Houve Impugnação Relativa Ao Contrato de Financiamento Imobiliário. Ausência Nítida de Interesse Da C.E.F., a Justificar Declínio de Competência Em Favor Da Justiça Federal. Pedido...

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTENÇÃO DE PREJUDICAR A FISCALIZAÇÃO OU DE OCASIONAR DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Conforme ...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO APRECIADA, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. ALEGADA NULIDADE, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO CORRÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO DA MAGISTRADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.MÉRITO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO MOTIVADO NA INVALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE VENDEDORA, FALECIDA ENTRE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E O REQUERIMENTO DE REGISTRO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO, COM PLACA E CHASSI, DE CADA UM

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE TEVE PERDA TOTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CULPA DA RÉ QUE NÃO RESPEITOU A VIA PREFERENCIAL. DEVER DE REPARAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. RECIBO E PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A VENDA DO BEM COMO SUCATA. VALOR DOS REPAROS QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4031866-51.2019.8.24.0000, da Capital Agravante : Banco Volkswagen S/AAdvogado : Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 14991/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Carla Debiasi (Procuradora do Estado Sc) (OAB: 10755/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Volkswagen S.A. em face da

Recurso Inominado nº 0371781-79.2015.8.19.0001 Recorrentes: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e outro Recorrido: Marco Antonio da Silva RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MULTAS E RESPECTIVA PONTUAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0073595-60.2019.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO E OUTRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. AUTORES QUE PRETENDEM SE EXIMIR DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO INFORTÚNIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO AUTOMÓVEL. TESE INACOLHIDA. 1.1. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE SE DÁ COM A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0301247-39.2016.8.24.0033 de Itajaí Apelante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Marcos Cezar Averbeck (OAB: 8184/SC)Apelado : Robson Ezequiel LeiteAdvogados : Ricardo Inácio Bittencourt (OAB: 21783/SC) e outroInteressado : Supervisor Regional de Polícia da 4ª Ciretran de ItajaíRelator(a) : Desembargador Vilson...

RECURSO DE EMBARGOS - ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE - VÍCIO FORMAL QUE NÃO INVALIDA O CONTEÚDO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 614 DA CLT. A interpretação do art. 614, caput, da CLT deve guardar harmonia com a nova Constituição Federal, que alterou profundamente a organização sindical e a autonomia das partes para a negociação...

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INTERESSE DE AGIR. 1. Ação de retificação de registro civil (certidão de óbito) ajuizada em 11/09/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016....

ACIDENTE DE TRÂNSITO – Legitimidade – Registro que é mera formalidade administrativa – Bem móvel – Propriedade que se transmite com a posse – Veículo alienado três anos antes do acidente – Ilegitimidade passiva do antigo proprietário. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 0004385-28.2012.8.26.0274; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. EFICÁCIA DAS NORMAS COLETIVAS. 1. O não atendimento da formalidade prevista no art. 614 da CLT poderá acarretar, tão somente, uma infração administrativa, não viciando o conteúdo da norma. DESCANSO DO ART. 384 CONSOLIDADO. 2. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sessão plenária, no...

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de veículo. Realizada em momento anterior ao ajuizamento de ação. Desconstituição. Constrição inadmitida. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de execução, desconstituiu a penhora realizada em veículo e determinou a suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 921, §1º, do código de...

Remessa necessária e apelação cível. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Polícia militar do distrito federal. Lei 10. 486/2002. Genitora. Dependência econômica. Demonstrada. 1. A lei aplicável para a concessão da pensão por morte será aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula 340/stj. 2. De acordo com o art. 37, inc. Ii, da lei n. 10. 486/2002, o genitor que postula...

Mandado de Segurança. Obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Impetração cujo objetivo é o de que infração de natureza grave, prevista no artigo 233, do CTB, infligida à impetrante durante o período em que era portadora de "Permissão para Dirigir", não impeça a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Segurança concedida. Interpretação teleológica do referido dispositivo que

Mandado de Segurança. Impetração cujo objetivo é o de que infração de natureza grave, prevista no artigo 230, XIII, do CTB, infligida ao impetrante durante o período em que era portador de "Permissão para Dirigir", não lhe impeça a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Segurança denegada. Recurso do impetrante. Admissibilidade. Interpretação teleológica do referido dispositivo...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ATIPICIDADE EVIDENCIADA. DENÚNCIA INEPTA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que...

PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ADULTERAÇÃO DE CHASSIS NÃO APURADA NA PRIMEIRA VISTORIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - ULTERIOR ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL - APREENSÃO DO BEM ANTE A CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR RESPONSABILIDADE AO ENTE ESTADUAL - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO QUE PRESCINDE DA INTERVENÇÃO ESTATAL -...