Formalidade administrativa
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Acordao N° 1268940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Direito de família. Fraude à execução. Não caracterizada. Agravo de instrumento improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o desbloqueio de penhora sobre veículo em ação de cumprimento de sentença decorrente de divórcio litigioso. 2. Nos termos do art. 300 do código de processo civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde
... regularização cadastral perante o órgão de trânsito mera formalidade administrativa ... 4. Não restando caracterizada a plausibilidade do ... -
Acórdãos nº 1002189-27.2017.8.26.0037 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... à conclusão de que mero descumprimento de formalidade administrativa não denota inaptidão para a condução ...
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Acórdãos nº 3004468-27.2013.8.26.0510 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... Lavratura de auto de infração que é mera formalidade administrativa que não macula a prova. Alteração da ...
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Acordao Nº 102112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - PAGAMENTO DOS TRIBUTOS - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APENAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARRENDAMENTO MERCANTIL QUITADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - 1) Reveste-se de ilegalidade o ato da autoridade coatora que impediu a liberação do veículo, mesmo após o pagamento dos tributos, sob o argumento de
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Acordao Nº 102112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - PAGAMENTO DOS TRIBUTOS - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APENAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARRENDAMENTO MERCANTIL QUITADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - 1) Reveste-se de ilegalidade o ato da autoridade coatora que impediu a liberação do veículo, mesmo após o pagamento dos tributos, sob o argumento de
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Acordao Nº 102112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - PAGAMENTO DOS TRIBUTOS - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APENAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARRENDAMENTO MERCANTIL QUITADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - 1) Reveste-se de ilegalidade o ato da autoridade coatora que impediu a liberação do veículo, mesmo após o pagamento dos tributos, sob o argumento de
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Acordao Nº 102112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - PAGAMENTO DOS TRIBUTOS - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APENAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARRENDAMENTO MERCANTIL QUITADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - 1) Reveste-se de ilegalidade o ato da autoridade coatora que impediu a liberação do veículo, mesmo após o pagamento dos tributos, sob o argumento de
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Acordao Nº 102112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - PAGAMENTO DOS TRIBUTOS - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APENAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARRENDAMENTO MERCANTIL QUITADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - 1) Reveste-se de ilegalidade o ato da autoridade coatora que impediu a liberação do veículo, mesmo após o pagamento dos tributos, sob o argumento de
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Decisão Monocrática N° 07310249820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINIAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. FORMALIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A propriedade dos...
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Acordao N° 1397528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminial. Processo penal. Restituição de coisa apreendida. Veículo automotor. Registro no órgão de trânsito. Formalidade administrativa. 1. A propriedade dos bens móveis se transmite pela simples tradição, ou seja, entrega do bem, nos termos do art. 1. 267 do cc. O registro no órgão de trânsito e contratos formulados junto a instituições financeiras constituem meras formalidades...
... VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. FORMALIDADE ... ADMINISTRATIVA ... 1. A propriedade dos bens móveis se transmite ... -
Acórdão nº 2010/0002310-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE ... ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO PELO CONSELHO DE ... INSTAURAÇÃO ... CONSELHO. ... FORMALIDADE ... PREVISTA EM DECRETO ESTADUAL JÁ REVOGADO. ...
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Acordao N° 1664322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Racismo. Injúria qualificada. Vias de fato. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provas. Alegações finais. Prazo. Dano moral. 1 - mesmo que apresentadas um dia após decorrido o prazo, se nenhum prejuízo houve para a defesa, não é hipótese de se retirá-las dos autos. 2 - se a conduta do réu, ao chamar a vítima de ?nego?, foi destinada especificamente a ela, e não a número indeterminado...
... de arma de fogo em razão de estar com o porte da arma vencido formalidade administrativa que não gera risco algum ao bem juridicamente tutelado ... -
Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa" ... proposta contra o ex-Procurador Seccional da União em Marab\xC3" ... obediência a qualquer formalidade legal. A parte, valendo-se do seu cargo e ...
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Processo nº 0490265-58.2012.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Contrato Celebrado Com O DETRAN-RJ. Retenção de Pagamento Em Virtude de Indícios de Irregularidades Apontados Pela Corte de Contas Estadual. Abertura de Processo Administrativo para Apuração Dos Fatos e Auditagem de Atos sobre Os Quais Pairam Fortes Sinais de Nulidade. Termos Aditivos Firmados e Da Cobrança Excessiva de Valores Nos...
... ADMINISTRATIVA. ... DESNECESSIDADE DE MAIOR FORMALIDADE ... CONSIDERANDO ... - Acórdão Nº 5000190-61.2020.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0202867-76.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0202867-76.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CAWTEC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO...
... Assunto : Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ... : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acordao N° 1346293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Restrição circulação. Veículo alienado. Intimação do executado. Possibilidade. Princípio da transparência patrimonial. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu os requerimentos de restrição de circulação do bem e intimação do executado para indicação de bens passíveis de
... do veículo na repartição de trânsito constitui mera formalidade ... administrativa e não comprova a propriedade, cuja aquisição se dá ... -
Acórdão Nº 0002531-67.2015.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... qualquer transcrição ou formalidade administrativa. (MEIRELLES, Hely ... Lopes Direito Administrativo. 19ª ...
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Acordao N° 1227150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiros. Suspensão da penhora. Bem em nome de terceiro. Procuração. Contrato de compra e venda. Prova da quitação do bem. Anteriores ao início da fase executiva. Fraude à execução. Não caracterizada. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo credor contra a decisão que, em sede de embargos de terceiros,...
... regularização cadastral perante o órgão de trânsito mera formalidade ... administrativa ... 3. De acordo com enunciado nº 375 da súmula do ... - Acórdão Nº 5004695-11.2020.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
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Acordao N° 1650929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Embargos de terceiro. Ação de cumprimento de sentença em tramitação. Fraude contra credores. Comprovação de sua ocorrência. Não demonstrado fato constitutivo de seu direito. Recurso desprovido. 1. Nos termos do art. 674, do cpc, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha...
... mera formalidade administrativa, não se mostrando suficiente para a demonstração da ... -
Acórdãos nº 1004052-59.2014.8.26.0510 de 33ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... TRÂNSITO Legitimidade Registro que é mera formalidade administrativa Bem móvel Propriedade que se ...
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Acórdãos nº 1010159-24.2014.8.26.0477 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... , sendo a regularização dos documentos uma formalidade administrativa. Necessidade de declaração de nulidade do ...
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Acórdão nº 0008220-30.2013.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... servidão administrativa, o que implica dizer que envolve interesse da coletividade ... Sendo ... ADMINISTRATIVA. FATO INCONTROVERSO. FORMALIDADE ... DESNECESSIDADE. MANU MILITARI. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ...
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Acórdãos nº 1001614-16.2016.8.26.0405 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... corresponde ao número do cartão da autora Mera formalidade" administrativa, não havendo necessidade de corresponder ao n\xC3" ...