Formalidade aduaneira
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Decisão Monocrática nº 5013717-49.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Abril de 2017
... internacional de carga, uma vez que não cumprida com formalidade prevista em texto normativo. 2. O dano ao erário, a autorizar a sanção ..., sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto ...
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Direito tributário e processual tributário
... na própria nota de despacho e recolhida na repartição aduaneira. 34 . A Súmula 94 do STF foi criada para firmar o entendimento de que o ...formalidade ofende o ordenamento jurídico em vigor. (..)" STJ - RMS 10650 DF, Rel. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A estabilidade provisória não exige a formalidade da instauração de inquérito para a dispensa do obreiro. De resto, a ...Perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240313 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO ADUANEIRO DE PASSAGEM. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. FALSIDADE DA FATURA COMERCIAL. RETENÇÃO DA MERCADORIA E PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É defesa a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, sequer para fins de prequestionamento. 2. Se a mercadoria importada não guarda...
...ção de eventuais irregularidades nos termos da legislação aduaneira em vigor. Trata-se de medida destinada a coibir manobras orientadas para ...Isto porque, com esse ingresso, ardiloso e suprimido de formalidade essencial, a 'nacionalização', e a falta de observância à legislação ... -
Acórdão nº 2011/0043985-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO ADUANEIRO DE PASSAGEM. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. FALSIDADE DA FATURA COMERCIAL. RETENÇÃO DA MERCADORIA E PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É defesa a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, sequer para fins de prequestionamento. 2. Se a mercadoria importada não guarda...
...ção de eventuais irregularidades nos termos da legislação aduaneira em vigor. Trata-se de medida destinada a coibir manobras orientadas para ...Isto porque, com esse ingresso, ardiloso e suprimido de formalidade essencial, a 'nacionalização', e a falta de observância à legislação ... -
nº 2002.72.00.009550-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Junio de 2004
PENAL. CONTRABANDO. ART. 334, CAPUT, DO CP. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO. DOLO.NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. - Não basta à configuração do contrabando o elemento objetivo do tipo - importação de mercadoria proibida.Exige-se a presença do dolo, consistente na vontade livre e consciente de importar a mercadoria proibida,buscando o agente, através de artifício próprio, iludir a fiscalização...
... no País não estarão sujeitos ao cumprimento de qualquer formalidade aduaneira. (..) Omissis." Neste diapasão, aliás, já decidiu esta Corte, ... -
Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
.... LIVRO I. DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS . TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO ... pública, somente será vistoriado com o atendimento dessa formalidade. . Art. 655. Poderá ser dispensada a realização da vistoria se o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0043985-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...irregularidades nos termos da legislação aduaneira em vigor. Trata-se de medida destinada a coibir manobras orientadas para ...formalidade especial estabelecida em texto normativo;. II - incluída em listas de ...
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Acórdão nº 2002.32.00.000792-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. MANIFESTO DE CARGA NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. No caso em análise, foi lavrado contra o Apelante auto de infração, em razão da existência de mercadoria estrangeira a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em zona de vigilância aduaneira,...
...ções de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento". Por seu turno, o Regulamento Aduaneiro, ... escrito, da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo (inciso I); e existente a bordo ... -
Acórdão nº 2002.32.00.000792-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. MANIFESTO DE CARGA NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. No caso em análise, foi lavrado contra o Apelante auto de infração, em razão da existência de mercadoria estrangeira a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em zona de vigilância aduaneira,...
...ções de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento". Por seu turno, o Regulamento Aduaneiro, ... escrito, da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo (inciso I); e existente a bordo ... -
Acórdão nº 2002.32.00.000792-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. MANIFESTO DE CARGA NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. No caso em análise, foi lavrado contra o Apelante auto de infração, em razão da existência de mercadoria estrangeira a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em zona de vigilância aduaneira,...
...ções de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento". Por seu turno, o Regulamento Aduaneiro, ... escrito, da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo (inciso I); e existente a bordo ... -
Contratos bancários
... literalidade, os contratos de crédito documentado obedecem à formalidade, que impõe o dever do beneficiário de apresentar os documentos que ... LUZ, Rodrigo Teixeira. Comercio internacional e legislação aduaneira. 2 a ed. São Paulo: Elsevier, 2007. p. 151. . A Câmara de Comércio ...
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nº 2001.70.03.002841-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Febrero de 2005
TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. DUPLO DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO AO TRATADO DE ASSUNÇÃO. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. 1. O conjunto fático indica que a condutora do veículo, cidadã brasileira com domicílio no Paraguai, também possui vínculo jurídico com o Brasil, em decorrência de relaçõ
... da Portaria MF nº 16/95, que permite o ingresso, sem qualquer formalidade, somente aos veículos comunitários do MERCOSUL, de uso particular ...ório, constitucionalmente vedado, não podendo a autoridade aduaneira considerar danosa ao Erário situações que, na verdade, não o são. ... -
Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA PERANTE AUTORIDADE ADUANEIRA. PENA DE PERDIMETO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA. 1. A pena de perdimento de bens, embora reconhecida constitucionalmente (art. 5º, XLVI, "b"), é
..., sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto ... -
Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA PERANTE AUTORIDADE ADUANEIRA. PENA DE PERDIMETO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA. 1. A pena de perdimento de bens, embora reconhecida constitucionalmente (art. 5º, XLVI, "b"), é
..., sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto ... -
Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA PERANTE AUTORIDADE ADUANEIRA. PENA DE PERDIMETO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA. 1. A pena de perdimento de bens, embora reconhecida constitucionalmente (art. 5º, XLVI, "b"), é
..., sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto ... -
Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA PERANTE AUTORIDADE ADUANEIRA. PENA DE PERDIMETO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA. 1. A pena de perdimento de bens, embora reconhecida constitucionalmente (art. 5º, XLVI, "b"), é
..., sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto ... -
Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA PERANTE AUTORIDADE ADUANEIRA. PENA DE PERDIMETO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA. 1. A pena de perdimento de bens, embora reconhecida constitucionalmente (art. 5º, XLVI, "b"), é
..., sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto ... -
Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA PERANTE AUTORIDADE ADUANEIRA. PENA DE PERDIMETO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA. 1. A pena de perdimento de bens, embora reconhecida constitucionalmente (art. 5º, XLVI, "b"), é
..., sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto ... -
Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA PERANTE AUTORIDADE ADUANEIRA. PENA DE PERDIMETO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA. 1. A pena de perdimento de bens, embora reconhecida constitucionalmente (art. 5º, XLVI, "b"), é
..., sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto ... -
Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA PERANTE AUTORIDADE ADUANEIRA. PENA DE PERDIMETO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA. 1. A pena de perdimento de bens, embora reconhecida constitucionalmente (art. 5º, XLVI, "b"), é
..., sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto ... -
Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA PERANTE AUTORIDADE ADUANEIRA. PENA DE PERDIMETO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA. 1. A pena de perdimento de bens, embora reconhecida constitucionalmente (art. 5º, XLVI, "b"), é
..., sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto ... -
Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA PERANTE AUTORIDADE ADUANEIRA. PENA DE PERDIMETO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA. 1. A pena de perdimento de bens, embora reconhecida constitucionalmente (art. 5º, XLVI, "b"), é
..., sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto ...