Formalidades atos do estado civil
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a de na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ...º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de ...§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do ... característicos exteriores e às formalidades legais, podendo a transcrição dos documentos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...Estado da Economia, nos termos de regulamento. § 2º A composição, a estrutura ..., reunidas em assembleia especial convocada e instalada com as formalidades desta Lei. § 2º Nas deliberações de que trata o § 1º deste artigo, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...
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Em vigor
Código Penal
...ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. #Redação dada pela Lei nº ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...- durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ...II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ...VI - as formalidades de convocação das assembléias gerais e a ... pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo. Parágrafo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ...ônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma ...ão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, ...§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não ... o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos;. II ... atendimento dos requisitos da legislação civil. § 1º O consórcio público com personalidade ..., legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo ... da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;. XV - celebrar contrato de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
..., autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a registro na ...Serão nomeados:. I - pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, salvo disposição em ... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3"...§ 3º, a análise do cumprimento das formalidades legais será feita posteriormente, no prazo de ...
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Em vigor
Código Comercial
...ção, com declaração de suas idades, estado, naturalidade e domicílio, e o emprego de cada ..., domiciliado no Império, com capacidade civil para poder contratar validamente. ARTIGO 497. O ... do contrato alguma das sobreditas formalidades, ficará este subsistindo entre as próprias ... os objetos seguros, sem que para tais atos se faça necessária a procuração do segurador, ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito ...ância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ... com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ...civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe ...
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, ... integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não ... da Administração Pública e da sociedade civil, observados os seguintes critérios:. I - a ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2o O casamento de ... e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem. § 1o Não poderão, ...ências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ... o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão. § 3º ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... e do arquivamento e publicação de seus atos" constitutivos;. IX- o nome do acionista;. #Redaç\xC3"...XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código. Modos por que pode ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ...Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016. ARTIGO ... celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. #Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018. § 8º ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... autorização do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposição ou ...a) do nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros ... imediatos, independentemente de formalidades e registros. § 2º Os registros correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e ... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca. Parágrafo único. A Agência ...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... obrigatórios estão revestidos das formalidades" legais;. II – dinheiro, papéis, títulos de cr\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ...atos públicos de liberação da atividade econômica ..., sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.” (NR). “Art. ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...êstes e independentemente de outras formalidades. § 2º Fica dispensada, para a caução de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ... de auxílio direto ou de outras formalidades semelhantes. ...