Formalidades complementares da constituição
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... e) respeito às formalidades do processo: os atos processuais devem ser ... Leituras complementares ...
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Acórdão nº 1.0000.23.024704-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR MOTIVO DE INATIVIDADE DA EMPRESA AUTORA - RECURSO PROVIDO.Segundo o art. 156, inciso II, §2º da Constituição da República, o ITBI não incide sobre a...
... receitas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatido, sem prejuzo de elementos auxiliares e complementares, a critrio do Fisco municipal. 5 - Verificada a ... -
Exame dos princípios
... o princípio estiver inscrito na Constituição não poderá ser eliminado ou modificado pelo ... este Ato Institucional e seus Atos Complementares bem como os respectivos efeitos" (art. 11) ... O ... ços estatais e da necessidade de formalidades burocráticas; o Ministério Público, por causa ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... que a aplicação das leis, da Constituição, de direitos e princípios que muitas vezes são ... são dotados de sentido quando complementares a uma forção prévia em EIV, uma vez que ... acesso à justiça, dispensando as formalidades, que passaram a ser utilizadas apenas em ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... , isto é, o soberano inseriu na constituição a norma segundo a qual as decisões judiciais – ... aos rigorosos limites, disciplina e formalidades do processo judiciário, mas o que pode e deve ... se pode conseguir informações complementares. A finalidade dessa correspondência é permitir ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... A Constituição é a norma suprema de um Estado e consiste em um ... tida como necessária; c) serem complementares e parciais, tendo caráter acessório ... ços para garantir a observância das formalidades inerentes à aplicação da justiça por meio da ...
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Fontes do Direito Financeiro
... do Direito Financeiro é a Constituição Financeira. Fontes principais são as emanadas do ... se faz segundo os pressupostos e formalidades previamente estabelecidas no texto básico, ... As leis complementares, aprovadas pela maioria absoluta do Congresso ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... das normas gerais explicativas e complementares. Trata esse título da execução das penas em ... íodo, inclusive após o advento da Constituição Federal, prevaleceu nos tribunais superiores o ... formalidades, o juiz encarregado da execução. Não poderá ...
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Parte 1
... , bem como, quando for o caso, a constituição" das sociedades (como pessoas jurídicas) e a rela\xC3" ... diversas, compreendemo-los como complementares. Apontaremos essas diferentes raízes, depois as ... geral, sem observância de formalidades prévias, desde que todos estejam presentes e ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... 301/302) ... 341 Artigo 129 da Constituição Federal: “São funções institucionais do ... Leituras complementares de processo civil. Salvador, 2009, pp. 29/30 ... mais simplificado, sem maiores formalidades" que possam representar obstáculos à manifestaç\xC3" ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... das vezes, faz ouvidos surdos às formalidades exigidas no sistema acusatório, busca a todo ... 1º, III da Constituição da República), princípio fundamental que ... da dignidade da pessoa humana são complementares e vinculam a qualidade da pena aos critérios de ...
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Contrato de trabalho
... é regida pelas normas trabalhistas complementares à CLT, e que serão examinados, em pormenores, ... acréscimo de 1/3 como previsto na Constituição da República. Chama atenção nesse direito, a ... ônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma ...
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Processos
... 5º, inciso LV da Constituição da República. De acordo com esse dispositivo, ... VIII, exige a observância das formalidades “essenciais” à garantia dos direitos dos ... a apresentar alegações complementares e produzir novas provas mesmo na fase recursal e ...
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Atos administrativos
... e diante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e ... algumas situações, na própria Constituição Federal. Desse modo, esse elemento não pode ser ... ância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... “Na Constituição da República de 1988, o direito à prova é ... , no processo anterior, observadas as formalidades estabelecidas em lei, mormente o princípio do ... ão as partes apresentar quesitos complementares (art. 469 do CPC) ... Nesse sentido, ...
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Ordinária, LEI Nº 15.648, DE 1º DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a exploração direta ou mediante concessão d
... de gs canalizado e diretrizes complementares para o plano de investimento; e III - ... 1 O contedo e as formalidades relativas aos registros, documentos e atividades ...
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Atuação Sindical
... O inciso IX do art. 103 da Constituição permite que a entidade sindical de âmbito ... ȱaȱobservânciaȱdeȱ quorum e formalidades que foram abolidas, prevalecendo, em tudo, a ... consultas médicas e demais exames complementares ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... , o seu ordenamento jurídico, a Constituição, as leis e todo o plexo de normas que definirão ... atos limitar-se-á ao exame de formalidades extrínsecas, vedada a apreciação dos fatos que ... Ato Institucional e nos atos complementares deste; II — as resoluções das Assembleias ...
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Direito Administrativo
... face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das ... competente determina, observadas as formalidades legais, com a finalidade de coagir o infrator a ... ão de receitas acessórias ou complementares em favor do concessionário para que seja viável ...
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Direito Administrativo
... da moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos processuais, ... Cumpridas todas as formalidades legais, na presente hipótese, de acordo com o ... inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido ... (C) o julgamento da ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... 1º da Constituição Federal, como fundamentos da República ... de requisição de exames complementares para “apuração da capacidade ou aptidão ... entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a ...
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Execução Trabalhista
... estiver totalmente revestido das formalidades" legalmente previstas; exigível será o título n\xC3" ... Constituição Federal ... Lembre-se que é competente para a ... a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o ...
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Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... , nesse sentido, que o Guardião da Constituição não pode se amesquinhar no desempenho das ... a liberdade, mas apenas apreciar as formalidades da decisão do Colégio. Assim, o Tribunal ... , ao levar à Corte informações complementares (de fato e de direito), as quais, de outro modo, ...
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Direito Processual Penal
... Exemplo disso é que a Constituição Federal e também a legislação penal processual ... delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo ... à realização de diligências complementares necessárias à acusação ... (C) Em se ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu ... deverá prever todas as demais formalidades e garantias relativas à celebração do contrato ... sistemas abertos, flexíveis e complementares de ensino geral, técnico e profissional, de ...