Formalidades complementares da constituição
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COVID. Legislação correlata
... 144 da Constituição Federal, diagnosticados com a Covid-19, ... médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. (Vide ADI n ... 263 — CPC — formalidades e requisitos — conceito — arts. 260 a 268 — ...
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Direito administrativo
... META 2 ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; ... de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... , se está diante de artigo da Constituição cujo conteúdo normativo é principiológico ... fático (elementos nucleares, complementares e integrativos) e os planos do mundo jurídico ... Os requisitos de validade são formalidades que possuem finalidades. Somente se deve aplicar ...
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Sentença com número 5304300-13.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 13-12-2023
... ); V - a inclusão dos laudos complementares, matrículas dos imóveis, ... memorial ... está autorizada a requerer a constituição de servidão administrativa da área declarada ... observando as formalidades ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Constituição da República IV ... Rio de Janeiro: Renovar, 2014, ... exige “a observância de formalidades, que desempenham tríplice função: preventiva, ... , apesar de exercerem funções complementares, têm diferenças básicas de estrutura, natureza ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ípios que conformam a própria Constituição num todo unitário e complexo ... Uma ... 24.1. Considerações complementares quanto aos caracteres da jurisdição ... Muitos ... tomado de per si ), como as formalidades processuais (aspectos extrínsecos dos atos em ...
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Dos recursos
... jurisdicionais foi desfeita pela Constituição francesa de 1793, vindo, entretanto, a ser ... Algumas observações complementares são necessárias, para a exata compreensão e ... , independentemente de outras formalidades, como termo ou homologação. É a regra do art ...
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Execução de medidas socioeducativas
... e internação; editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu ... ção Integral, inaugurada pela Constituição Federal. Por esses motivos, o Plano prevê ... ção, não sendo devido impor formalidades desnecessárias, sob risco do perecimento de ...
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Direito Processual Penal
... 28). A Constituição, ao estabelecer a titularidade exclusiva da ... qual – além de realizar-se sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial ... -á sem prejuízo das diligências complementares. Porém, o resultado destas deverá ser ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... quando demonstrada a afronta à Constituição ou à lei correspondente. 6) – AGRAVO DE ... sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro ... dele “são expressos os aspectos complementares" à norma enunciada no caput do artigo e as exce\xC3" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... as primeiras razões e as complementares (se regularmente apresentadas), como se se ... § 3 o Após as formalidades previstas nos §§ 1 o e 2 o , os autos serão ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... De se verificar que na própria Constituição há regras e princípios, mas estes têm, sobre ... , buscando o sentido da norma nas formalidades da lei, a despeito dos fatos. Para ele, a norma ... No fundo, ambos os métodos são complementares , não podendo ser utilizados de modo único pelo ...
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Quatro constituições inconstitucionais e suas fundações democráticas
... inconstitucionais? Declarar uma constituição inteira inconstitucional parece diferir em tipo e ... sua completa execução e artigos complementares” 21 ... Embora a comissão tenha apresentado seu ... : pedir aos estados que violassem as formalidades exigidas pelos Artigos da Confederação para a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... ção, autenticação e outras formalidades.” (AgRg na CR 8.553/EX; Corte Especial; Rel ... a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, ...
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Ação Sindical e Fins
... da legislação anterior à Constituição de 1988, considera como ... consultas médicas e demais exames complementares ... Art. 392-A. À empregada que adotar ou ... entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... 5° da Constituição Federal. Parágrafo único. A declaração por ... 1.2.2.5 Informações complementares" do recém-nascido ... Para melhor individualiza\xC3" ... religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, ...
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Livro II - Do processo de execução
... , ou, ainda, requisitos de constituição válida e desenvolvimento regular do processo): ... do formalismo excessivo, deixando as formalidades para o segundo plano, preferindo atender em ... atempado, cumpra as diligências complementares ... Se a coisa estiver, factualmente, em poder ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... 180 da Constituição, ... DECRETA: ... Art. 1º. Fica aprovada a ... neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: ... da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livros de registro de ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... A Constituição Federal ocupa o patamar mais elevado nessa ... texto constitucional, cumpridas as formalidades necessárias para aprovação das emendas ... As leis complementares são leis integrativas de normas constitucionais ...
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Processos Coletivos
... § 1 o O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, quando haja ... e a parte antecipada em autos complementares ... Art. 14. Legitimação à liqüidação e ... ância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ampla legislação esparsa e com a Constituição de 1988 ... @2. Leis principais ... A ... não foram seguidos de leis complementares e infraconstitucionais, destacando-se o art. 7º, ... depende do cumprimento de todas as formalidades legais inerentes à tal forma de trabalho e ...
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Constituição Federal - 88
... este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: ... I — portadores de deficiência; ... II ... completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo ...
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Relações de trabalho lato sensu
... , de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo ... normas; VI — elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de ... O contrato de estágio tem formalidades especiais, imperativas à sua configuração ...
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Propriedade industrial
... pouco mais elaborada, a primeira Constituição do Brasil, outorgada no ano de 1824, passa a ... Após estas formalidades será proferida decisão conferindo ou não a ... Art. 5º O INPI expedirá normas complementares regulamentando os procedimentos relativos ao ...
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Da instituição sindical
... sindical e permitir a constituição de sindicatos de profissionais liberais e desses ... ão e Recomendação e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ... ível à prática de atos e formalidades residuais que precedem o completo encerramento de ...