Formalidades complementares da constituição
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Relações de trabalho lato sensu
... , de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo ... normas; VI — elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de ... O contrato de estágio tem formalidades especiais, imperativas à sua configuração ...
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Propriedade industrial
... pouco mais elaborada, a primeira Constituição do Brasil, outorgada no ano de 1824, passa a ... Após estas formalidades será proferida decisão conferindo ou não a ... Art. 5º O INPI expedirá normas complementares regulamentando os procedimentos relativos ao ...
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Da instituição sindical
... sindical e permitir a constituição de sindicatos de profissionais liberais e desses ... ão e Recomendação e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ... ível à prática de atos e formalidades residuais que precedem o completo encerramento de ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ressaltamos a contribuição da Constituição brasileira de 1988 e da ordem jurídica que a ela ... 1159 enumera, como prestações complementares do empregador, o fornecimento de meio para ... ; (ii) o eventual descumprimento das formalidades legais, embora possa caracterizar abuso para os ...
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Introdução
... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: “É ... pode ser alterado sem as formalidades referidas pelas legislaturas ordinárias” ... inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: "É garantido ... pode ser alterado sem as formalidades referidas pelas legislaturas ordinárias" ... inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... 4.1. Introdução ... O termo Constituição" em sentido amplo coincide com a própria organiza\xC3" ... mesma forma, as leis ordinárias e complementares devem obedecer à Constituição e os decretos e ... , pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias.” ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... 4.1. Introdução ... O termo Constituição" em sentido amplo coincide com a própria organiza\xC3" ... mesma forma, as leis ordinárias e complementares devem obedecer à Constituição e os decretos e ... , pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias.” ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... e) respeito às formalidades do processo: Os atos processuais devem ser ... Leituras complementares ...
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Consolidação das leis do trabalho
... • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... Art ... neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: ... da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livros de registro de ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... seu raciocínio, estabelece que a Constituição Federal, visando transformar o contencioso ... , fato jurídico, enunciados complementares entre muitos outros conceitos acabariam por ser ... vez que afetem a observância das formalidades tendentes a garantir o direito ao contribuinte de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 ... O entendimento estampado ... — CONSÓRCIO DE EMPREGADORES FORMALIDADES PROTEÇÃO LEGAL ASSEGURADA AO EMPREGADO. O novo ... Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em ...
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Outras formas de contratação
... ônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma ... 37 da Constituição ... Esse mecanismo existe em muitos países do ... inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de ...
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Leis
... 87, n. 1, da Constituição, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei ... ática, e de novo entregue sem outras formalidades. (Renumerado pela Lei n. 6.964, de 09.12.81) ... a lei federal, expedirá normas complementares para operacionalização do sistema do ...
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Direito Administrativo
... A: incorreta, pois a Constituição é expressa no sentido de que o princípio da ... público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito ... de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... , sociais e coletivos na Constituição” (31%) ... 2 Da análise dos dados coligidos, ... mediante solicitação, sem maiores formalidades, de qualquer das partes envolvidas no conflito ... Os dados são complementares e demonstram a necessidade de maior divulgação ...
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Legislação
... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... Ministério da Educação, normas complementares para dispor sobre a avaliação da competência ... § 8º O não atendimento às formalidades de que tratam os §§ 6º e 7º deste artigo ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... “Com a Constituição de 1988, raras são as vozes que sustentam o ... produtos de que tratam as Notas Complementares NC (87-1), NC (87-3) e NC (87-4) da TIPI; II - ... que operam os lançamentos e demais formalidades regulamentares. O orçamento autoriza esses atos ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... Guarda Compartilhada da Constituição ... termos quantitativos, como também ... , póde ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinarias” ... 6 de dezembro de 1966, e nos Atos Complementares dos mesmos Atos Institucionais; ... II – as ...
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Direitos do Migrante
... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ... e novamente entregue, sem outras formalidades ... Art. 99. Salvo motivo de ordem pública, ... aos Estados Partes informações complementares. 2. Antes da abertura de cada sessão ordinária ...
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Legislação
... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... Ministério da Educação, normas complementares para dispor sobre a avaliação da competência ... mento de formalidades adicionais na diligência da carta rogatória, ...
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Aspectos registrais
... 16. BRASIL. [Constituição (1988) 17. Provimento nº 69 do CNJ regula a ... ípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para ... 69 da lei 13.465/17, com menor formalidades, mas aplicável apenas aos loteamentos ocorridos ...
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Direito Administartivo
... princípios gerais de direito, à Constituição, a normas internacionais, a disposições de ... – Forma: são as formalidades necessárias para a seriedade do ato. A seriedade ... inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido ... (C) o julgamento da ...
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Direito Processual Penal
... da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença ... da sentença, não dependendo de formalidades" legais ... (C) a retratação da representaç\xC3" ... a realização de diligências complementares. Não há, nestes dois casos, inércia por parte ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... fundamentais, previstas na Constituição Federal, podem ser propostas perante a ... , no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em ... , após as respostas aos quesitos complementares e inda a ritualística inerente ao devido ...