Formalidades complementares da constituição
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Processo legislativo - espécies legislativas
... leis sejam elas constitucionais, complementares e ordinárias bem como as resoluções e decretos ... elaboração das leis previsto na Constituição. A Constituição da República Federativa do ... somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos ... 2) ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... o condutor deverá realizar exames complementares exigidos para habilitação na categoria ... e de descanso, protegido pela Constituição Federal (art. 7º, XIII e XV) e pela CLT (arts ... ônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma ...
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Da organização sindical
... 8º da Constituição Federal no que se refere à atuação do ... “a entidade sindical observou as formalidades dispostas no artigo 543 da CLT , comunicando ao ... convênios com escolas, cursos complementares, farmácias, lojas e supermercados, facilitar a ...
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Direito grego
... o modelo para escrever a sua Constituição da Esparta ... Depois a concepção ... pelo qual podia até aplicar penas complementares aos magistrados faltosos”. 149 ... se defender; se a lexis cumpria as formalidades e se ele era o magistrado competente para ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e ... IV — as especificações complementares" e as normas de execução pertinentes à licitaç\xC3" ... em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... as primeiras razões e as complementares (se regularmente apresentadas), como se se ... § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão ...
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... DECRETA: ... Art. 1º - A ... da Fazenda expedirá normas complementares relativas ao registro especial e ao cumprimento ... artigo 8º, desde que observadas as formalidades previstas para a operação ... § 1º - ...
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Fontes do direito tributário
... 103-A 53 da Constituição Federal. Tudo isto, no entanto, visa a assegurar ... 4.2.1.2 As Leis Complementares ... Outro veículo introdutor primário da mais ... deveres tributários, servindo como formalidades a que o administrado está obrigado, na ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Constituição Federal (CF/88), 30 pela Lei Federal nº ... devido, Sem prejuízo de outras formalidades e das verbas rescisórias aqui não arroladas ... ambos são diferentes, podendo ser complementares. Não é permitido firmar dois ou mais convênios ...
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Direito Civil
... impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração ... (C) Para ser executada ... de dotar bens livres no ato da sua constituição, administradas segundo as determinações de seus ... -se, no entanto, pleitear alimentos complementares ao parente de outra classe se o mais próximo ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... hierarquizada e homogênea e a Constituição Federal ocupa o ápice desta pirâmide. Acima da ... os termos estritos que as leis complementares e as resoluções do Senado prescrevem, por ... em obediência aos trâmites e formalidades exigidas pela Constituição – é dado criar ou ...
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Livro V - Da tutela provisória
... lançar algumas considerações complementares a respeito do requisito da probabilidade do ... urgência, dispensando-se de maiores formalidades. Ao juiz incumbirá fixar o prazo para que o ... dano preexistia ou coexistiu com a constituição da pretensão, não se deve conceder a ...
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Do direito das famílias
... o Código Civil à luz da Constituição Federal. No Direito de Família isso não é ... Cumpridas as formalidades e verificada a inexistência de fato obstativo, o ... médica e psicológica, exames complementares, pré-natal, internações, parto, medicamentos e ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o artigo 81, inciso III, da Constituição Federal, ... Art. 1º Fica aprovado o ... e despesas em livros revestidos de formalidades" capazes de assegurar sua exatidão ... \xC2" ... de objetivos acessórios ou complementares, desde que prévia e expressamente autorizada ...
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Lei complementar
... e ter matéria prevista na Constituição ... Em relação ao primeiro requisito, ... complementares cujo conteúdo sejam normas gerais deve ... ou resolução poderá inobservar as formalidades" impostas por essa Lei Complementar. É a consagra\xC3" ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... recur-sos do FGTS, deverão ser complementares aos programas habitacionais ... § 5º As ... § 8º O não atendimento às formalidades de que tratam os §§ 6º e 7º deste artigo ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... e o biocentrismo na Constituição da República de 1988, precisamente no artigo ... ção estadual sobre as condições complementares àquelas do Novo Código Florestal ... ância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... 1º, caput e inciso IV, da Constituição brasileira em vigor) ... Ocorre, no entanto, que ... várias questões que são complementares. Em síntese, procura-se abandonar o tecnicismo e ... -se apenas a verificar se todas as formalidades legais foram atendidas e a assegurar a ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... 5º, V e X, da Constituição Federal e transcreve aresto ... Sem razão ... ção de exames clínicos ou outros complementares, sendo de observar que o reclamante não se ... abusos: a falta de atendimento às formalidades previstas (prévio aviso ao empregador, e à ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... de direta origem estatal, como a Constituição, as leis, medidas provisórias, decretos e outros ... , impessoal, aprovado segundo ritos e formalidades institucionalizados, que incide imperativamente ... (acima das leis ordinárias e complementares), desde que referentes a convenções e tratados ...
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Direito administrativo
... mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e ... no sentido de que "o artigo 144, a Constituição da República não fez da investigação criminal ... demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade", sendo ...
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Notificação eletrônica deve obedecer garantias dos contribuintes
Notificação eletrônica deve obedecer garantias dos contribuintes
... ; como instrumento para garantir as formalidades necessárias para obtenção da melhor solução ... eficaz e em fina sintonia com a Constituição Federal, desde o antigo CPC foram estabelecidas ... ) quanto o outro (conteúdo) são complementares e integram o devido processo legal como atos ... -
Decreto nº 9.093 de 17/07/2017. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue, firmado no Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2006.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Acordo de Cooperação ... em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ... sobre o cumprimento das respectivas formalidades legais internas ... Feito no Rio de Janeiro, ...
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Ato administrativo
... A Constituição Federal em seu art. 66, § 3º referindo-se à ... A inobservância das formalidades" do ato gera nulidade (vício sanável) ... Por\xC3" ... não de forma isolada, mas complementares e simultânea. Gabarito: E ... 4. (Escrivão ...
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Da Penhora
... com fiel observância das formalidades exigidas por lei contra quem tenha o dever ... 124 Ver art. 93, XI, da Constituição Federal ... Sobre a matéria já dispõe ... a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o ...