Formalidades do casamento
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A guarda responsável dos animais de estimação na dissolução da união estável
A família é base da sociedade não importando como e por quem é constituída, sendo essa a interpretação da Constituição Federal de 1988 de maneira a garantir proteção as entidades familiares e seus membros. A união estável em sua essência constitui das maneiras mais simples de formar família, pois não carece de qualquer interferência estatal para sua constituição e desfazimento, excepcionando...
... ção Federal de 1988, caracterizada pela ausência de formalidades e possuindo em sua essência os ideais de liberdade entre os membros ... seu surgimento datado bem antes da formal família oriunda do casamento. Na realidade, como fato da própria natureza o ser humano possui ... -
A liberdade testamentária de conviventes em união estável à luz do CC e do STF
Mazzuoli: Liberdade testamentária de conviventes em união estável
... uma união por meio de união estável e não por meio de casamento, tal é um ato que deve ser reconhecido e respeitado, dado que resguarda a ... cônjuge ou de companheiro decorre do atendimento ou não de formalidades ou de exigências exigidas por lei. Enquanto no casamento as formalidades ... -
Razões pelas quais companheiro não se tornou herdeiro necessário
Razões pelas quais companheiro não se tornou herdeiro necessário
... a considerar ter ocorrido uma plena equiparação entre a UE e o Casamento, senão em todos os seus efeitos jurídicos, mas certamente na plenitude ... cônjuge ou de companheiro decorre do atendimento ou não de formalidades ou de exigências exigidas por lei. No casamento, formalidades e ... -
O poder sancionador da CVM e as normas de conteúdo indeterminado
Opinião: poder sancionador da CVM e normas de conteúdo indeterminado
... as normas que dispõem sobre as condições e formalidades do casamento) ... Neste caso da teoria dos ilícitos atípicos, a ... -
Súmulas nº 380 e 382, do Supremo Tribunal Federal
... casamento, princípio existente na Emenda nº 1 de 1969 (art. 175) ... A lei, a ... , sem que a sua união haja sido legalizada com as formalidades do casamento, vivendo maritalmente, ou more uxorio, aparecendo ao publico ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... II – certidão de casamento" religioso entre o militar instituidor da pensão e o requerente; ... III \xE2\x80" ... ída com documentos comprobatórios, obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial ... CAPÍTULO V ... DAS ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... das duas vias, ou por instrumento separado, neste caso com as formalidades do art. 11 ... § 1º No primeiro caso, presume-se a anuência do ... anterior, bem como a alterar do nome do seu proprietário, por casamento ou desquite, serão obrigatoriamente averbados nas transcrições dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada ... ção de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão ... § 1º O disposto neste ...
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Capítulo 3 - Impossibilidade de alteração do rol de herdeiros necessários do art. 1.845 do CCB por atividade hermenêutica
... sobrevivente; 3.4.1 Ainda subsistem as distinções entre casamento e união estável; 3.4.2 Interpretando as decisões da Suprema Corte ... aquelas que tem origem ou se apoiam no título fundador e nas formalidades do casamento –, que são inexistentes na união estável. Resta saber se ...
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Acórdão, Processo nº 0002083-58.2018.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; ... b) companheira ou companheiro - documento de ... a possibilidade de uma união entre pessoas sem as formalidades do casamento, que foi regulamentada, inicialmente, pela Lei n° ...
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Provas da União Estável (art. 16, §§ 5°/7°)
... , cuida-se de uma verdadeira relação marital sem as formalidades do casamento civil e que, pela sua natureza ímpar, suscita facilidades ...
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Em vigor
Lei nº 1.110, De 23 de maio de 1950. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.
... ARTIGO 8 ... A inscrio no Registro Civil revalida os atos praticados com omisso de qualquer das formalidades exigidas, ressalvado o disposto nos artigos 207 e 209 do Cdigo Civil ... ARTIGO 9 ... As aes, para invalidar efeitos civis de casamento ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... XI – a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco ... I – certidão de nascimento; ... II – certidão de casamento; ... III – certidão de óbito; ... IV – Documento Nacional de ...
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Direito internacional privado
... III. O casamento de estrangeiros celebrado no Brasil segue, em qualquer caso, o princípio ... a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração". IV - incorreta, consoante o artigo 7º, § 7º, da ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... 598-600), prolatada nos autos da AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ... formalmente vlido, posto que observados pelos nubentes as formalidades legalmente previstas para o ato. No entanto, a motivao, os fins ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... 598-600), prolatada nos autos da AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ... formalmente vlido, posto que observados pelos nubentes as formalidades legalmente previstas para o ato. No entanto, a motivao, os fins ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a ... V - em caráter especial; ... VI - para casamento, até oito dias; ... VII - por luto, em virtude de falecimento do ...
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Direito de família
... pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito ... Cumpridas as formalidades legais e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... alega que manteve união estável e, a partir de 09/09/2010, casamento sob o regime da comunhão parcial de bens com o devedor. A relação ... dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts ... 1.033 a 1.038 e arts ... 1.102 a 1.112, todos do ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... ão serão cobrados emolumentos pelas certidões de nascimento e casamento, contudo, far-se-á a inserção nas certidões, da condição de pobreza, ... efeitos civis, os nubentes deverão preencher todas as formalidades do processo de habilitação, que poderá ser processado antes ou depois ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 84. Serão nulos os atos realizados com preterição das formalidades previstas nos arts. 80 a 82 ... § 1º Em qualquer tempo, a requerimento ... Art. 142. Nas ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da mulher; nas de alimento, o do ...
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Acórdão Nº 0719144-55.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
... casamento apenas em 21/08/2015, sendo inexigível a outorga uxória para união ... estável, como ato-fato jurídico, não apresenta as mesmas formalidades do casamento, de ... forma que não se exige de terceiros de boa-fé o seu ...
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Decisões Monocráticas nº 3869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 1988
... Itabashi, Tóquio, em 6 de fevereiro de 1976, pôs fim ao novo casamento que haviam contraído, numa nova tentativa de vida em comum, em 10 de ... formalidades do casamento, pois ambos os cônjuges residiam no Brasil, não sendo, ...
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Em nome da lei, vos declaro (...)' quarentenados: o casamento telepresencial na era coronavírus
... 1.1. As formalidades do diploma codificado: breve visita aos dispositivos legais. 1.2. O projeto de lei nº 1.627/2020: Regime Jurídico Emergencial e Transitório das ...