Formalidades do casamento
-
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - nome do cônjuge e data do casamento, ou, companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável ... ída com documentos comprobatórios, obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial ... Art. 45. O direito à pensão ...
-
Casamento
... § 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração ... De início, observa-se que por ser a LINDB anterior ao atual Código Civil, utiliza a expressão “impedimentos ...
-
Acórdão Nº 0700186-89.2016.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-10-2020
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CASAMENTO QUE RESTOU EFETIVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARTORÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO. APELO DESPROVIDO.1. Habilitação para casamento e sua efetivação possuem ritos próprios e suas formalidades e atos devem constar de assentos, certificações e
... INDENIZAÇÃO DANOS ... MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CASAMENTO ... QUE RESTOU EFETIVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇO ... próprios e suas formalidades e atos devem constar de assentos, ... certificações e registros em ... -
Acórdão nº 0586258-79.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. REGISTRO PÚBLICO. TRASLADO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO REALIZADO NA INGLATERRA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO USO DO SOBRENOME DO VARÃO. REQUERIMENTO DE ACRÉSCIMO NO REGISTRO BRASILEIRO. IMUTABILIDADE E FORMALISMOS QUE DEVEM SER AFASTADOS PARA PERMITIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DA PERSONALIDADE. Casamento entre brasileiros realizado na Inglaterra sem a opção de uso do sobrenome marital, cujo
... Ambos os cônjuges são ... brasileiros e o casamento se realizou em Londres e não houve opção pelo uso do patronímico ... cônjuge e à ausência de formalidades quanto ao exercício. Informações extraídas do site do ... Itamaraty ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... 3°, I) ... Do monopólio do casamento como único modo de constituição de família (CC/16) operou-se a ... reconhece o valor da afetividade em detrimento das formalidades dos vínculos como uma das principais características das relações ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... das duas vias, ou por instrumento separado, sempre com as formalidades dos parágrafos do art. 11 ... § 1º No primeiro caso, presume-se a ... ão, a adjudicação, o desmembramento, a alteração do nome por casamento ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... (cinco) anos, desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento ... § 1º - Se o contribuinte tiver filhos em condições de receber a ... ída com documentos comprobatórios, obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial ... Parágrafo único - A ...
-
Registro Civil das Pessoas Naturais
... , nos livros dessa atribuição, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ou seja, na coluna do meio ... § 2º O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica ... Art. 85. O bombeiro-militar é ... § 1º É vedado o casamento às praças especiais, com qualquer idade, enquanto estiverem sujeitas aos ...