formalidades extrinsecas

1681 resultados para formalidades extrinsecas

  • Acórdão nº 2014/0235957-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE GRU. IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE E NÚMERO DO PROCESSO. GUIA DE RECOLHIMENTO. FINALIDADE ALCANÇADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO AFASTADA. 1. "A tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não

    ...formalidades extrínsecas” (REsp n. 1.498.623). . ...
  • Acórdão nº 2015/0197736-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE GRU. IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE E NÚMERO DO PROCESSO. GUIA DE RECOLHIMENTO. FINALIDADE ALCANÇADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO AFASTADA. 1. "A tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não

    ...formalidades extrínsecas” (REsp n. 1.498.623). . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. AÇÃO DE REGISTRO E AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem - no sentido de ser necessária a suspensão do processo anulatório até que fosse trazido comprovante de cumprimento do RAC do testamento, pois importante para que o juiz analisasse eventual nã

    ...das  formalidades...
  • Acórdão nº 2014/0166633-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO RECOLHIDO EM GRU-SIMPLES, ENQUANTO A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL EXIGE GRU-COBRANÇA. NOME DO RECORRENTE E NÚMERO DO PROCESSO PREENCHIDOS CORRETAMENTE. EFETIVO INGRESSO DO VALOR NOS COFRES DO STJ. FINALIDADE ALCANÇADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO PROCESSO VOTO PELO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, AFASTADA A DESERÇ&

    ...estrita observância das suas formalidades extrínsecas. Contudo, sob meu modesto . ...
  • Acórdão Nº 1171152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021

    CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO EM ATÉ 45 DIAS, SOB PENA DA IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO REQUERIDA PELO SEGURADO. LIMITES DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

    ...Procuradoria-Geral da República. 3. Presença das formalidades extrínsecas e das cautelas necessárias. para a chancela do acordo. 4. ...
  • Acórdão nº 1990/0004870-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    COMERCIAL - EMPRESTIMO BANCARIO - CAMBIAL - VINCULAÇÃO A CONTRATO - AUTONOMIA DA CARTULA. I - A DOUTRINA SE ASSENTOU EM QUE A AUTONOMIA DA NOTA PROMISSORIA NÃO SE ABALA PELO FATO DE ESTAR PRESA A CONTRATO. ASSIM, NÃO SE TERIA INEXECUTAVEL A CAMBIAL AO ARGUMENTO DE QUE ESTA ESTEJA PRESA A CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, EIS QUE TAMBEM O ENTENDIMENTO PRETORIANO REALÇA A SUA AUTONOMIA E...

  • Acórdão nº 165 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020

    TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIABILIDADE. LEGITIMADOS COLETIVOS PRIVADOS. NATUREZA DELIBATÓRIA DA HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4550/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. OFENSA AO ARTIGO 2º DA MP 1878/99. O entendimento externado pelo Colegiado Regional, no sentido de ser inaplicável cláusula de acordo efetivado nos termos da MP 1878/99, por ofender os princípios constitucionais da isonomia e igualdade, não vulnera o artigo 2º do aludido texto legal, vez que ali se elencam apenas as formalidades...

    ... 2º do aludido texto legal, vez que ali se elencam apenas as formalidades extrínsecas para a validade da negociação, resultando a decisão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4550/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. OFENSA AO ARTIGO 2º DA MP 1878/99. O entendimento externado pelo Colegiado Regional, no sentido de ser inaplicável cláusula de acordo efetivado nos termos da MP 1878/99, por ofender os princípios constitucionais da isonomia e igualdade, não vulnera o artigo 2º do aludido texto legal, vez que ali se elencam apenas as formalidades...

    ... 2º do aludido texto legal, vez que ali se elencam apenas as formalidades extrínsecas para a validade da negociação, resultando a decisão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-25/1994-007-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Mayo de 2007

    EMBARGOS À SBDI-I. AGRAVO INTERPOSTO A ACÓRDÃO DE TURMA. NÃO-CABIMENTO. É incabível, na sistemática processual trabalhista em vigor, a interposição de agravo regimental ou inominado a decisão emanada de Órgãos colegiados. Os artigos 896, § 5º, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho, 243 e 245 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 557, § 1º, do Código de Processo Civil

    ... o não-preenchimento de requisito processual atinente às formalidades extrínsecas necessárias à admissão do recurso - no caso, a adequação ...
  • Processo nº 0048630-29.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Inventário. Arrolamento de bens. Co-propriedade de bem imóvel deixado em testamento. Imóvel doado à inventariada e ao seu cônjuge, pré-morto. Doação com encargo realizada, de forma expressa, em benefício de ambos. Irrelevância do regime de bens do casal. Patrimônio comum. Necessidade de preservação do...

    ...formalidades  extrínsecas  do  ato.  Aferição  posterior  da . ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...84. Serão nulos os atos realizados com preterição das formalidades previstas nos arts. 80 a 82. § 1º Em qualquer tempo, a requerimento da ... e cumprir o testamento, si revestido das formalidades extrínsecas. Parágrafo único. A. inscrição far-se-á na repartição competente. ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.090291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PROCEDIMENTO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO REVOGADOR. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O testamento público é modalidade de disposição de última vontade e o procedimento de jurisdição voluntária destina-se a conhecer a...

    ...ção de testamento, ao juiz cabe apreciar o preenchimento das formalidades indispensáveis à validade do documento. No caso em análise, a ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009874-60.2017.8.19.0211 (Cível), 26-01-2023

    ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PRESENTES AS FORMALIDADES ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DO ATO. PREVALÊNCIA DA VONTADE DA TESTADORA. Trata-se de ação objetivando a confirmação de testamento particular firmado em 28 de janeiro de 2012, pela testadora Sonia da Silva Queiroz, falecida em 13 de fevereiro de 2014, requerida pelo beneficiário Robson dos Santos Sodré. A sentença

    ...TESTAMENTO PARTICULAR. PRESENTES AS. FORMALIDADES ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DO. ATO. PREVALÊNCIA DA VONTADE DA TESTADORA. ...Observância das formalidades extrínsecas do ato. quanto a lavratura do testamento particular, não. havendo ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.060406-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE TESTAMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO) DOS BENS DEIXADOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DA TESTADORA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS - AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1 - Não há se falar em existência de conexão entre o procedimento de abertura de testamento cerrado e

    ... Naquele procedimento, objetiva-se apenas o exame das formalidades extrínsecas do testamento, não havendo qualquer incursão judicial no ...
  • Decisão Monocrática nº 50610097820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR. NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE ULTERIOR TESTAMENTO QUE REVOGARIA O QUE ORA SE PRETENDE REGISTRAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE, DE FORMA PRECAVIDA, DECLAROU NÃO TER A FALECIDA DEIXADO TESTAMENTO CONHECIDO. Alegação recursal, no sentido de que a sentença refoje ao exame do preenchimento das formalidades extrínsecas...

    ... de que a sentença refoje ao exame do preenchimento das formalidades extrínsecas essenciais do instrumento, que seria o âmbito restrito da ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259468-39.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. JUCERJA. ANULAÇÃO DE ATOS REGISTRAIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE ATA ASSEMBLEAR DE SOCIEDADE LIMITADA NA QUAL SE DELIBEROU PELA DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. PENDÊNCIA DE APENAS UMA EXIGÊNCIA. ARQUIVAMENTO DE ATOS APRESENTADOS POSTERIORMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO À REGRA CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO...

    ...3. Atribuição da JUCERJA que envolve a análise das formalidades. extrínsecas dos atos sujeitos a registro e arquivamento. Lei Federal ...
  • Acórdãos nº 1000716-14.2017.8.26.0584 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019

    Testamento. Cumprimento. Cerceamento de defesa inocorrido. Suficiência da prova dos autos. Procedimento que se volta apenas à verificação do preenchimento das formalidades extrínsecas do testamento particular. Testemunhas do ato ouvidas e cujo depoimento confirma a prática do ato. Eventual vício ideológico ou de vontade que, de resto como antes decidido, deve ser discutida em demanda contenciosa...

    ... apenas à verificação do preenchimento das formalidades extrínsecas do testamento particular. Testemunhas do ato ...
  • Acórdão nº 82111 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 1976

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N 1, ART. 7, PARAGRAFO ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PORQUE O JUIZ ENTROU NA APRECIAÇÃO DO ATO, EXAMINANDO OS FATOS QUE MOTIVARAM A APOSENTADORIA DO AUTOR. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A NÃO OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES...

    ...MAGISTRADO, CONTROLE JURISDICIONAL, FORMALIDADES EXTRINSECAS. Publicação. DJ 20-08-1976 PP-07261 EMENT VOL-01030-01 ...
  • Acórdão nº 84521 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1982

    FUNCIONALISMO. REINTEGRAÇÃO. DEMISSAO COM BASE NO A.I. N. 1, DE ALÇADA. FORMALIDADES EXTRINSECAS NÃO DESCUMPRIDAS. A PAR DE NÃO HAVER SIDO ULTRAPASSADO O VALOR DA ALÇADA, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO (ART. 308, VIII DO RISTF VIGENTE A DATA DO ACÓRDÃO), NÃO FICOU COMPROVADO TER HAVIDO DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS DO ATO DEMISSORIO DO POSTULANTE. A...

  • Acórdão nº 84521 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1982

    FUNCIONALISMO. REINTEGRAÇÃO. DEMISSAO COM BASE NO A.I. N. 1, DE ALÇADA. FORMALIDADES EXTRINSECAS NÃO DESCUMPRIDAS. A PAR DE NÃO HAVER SIDO ULTRAPASSADO O VALOR DA ALÇADA, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO (ART. 308, VIII DO RISTF VIGENTE A DATA DO ACÓRDÃO), NÃO FICOU COMPROVADO TER HAVIDO DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS DO ATO DEMISSORIO DO POSTULANTE. A...

  • Acórdão nº 16565 de Primeira Turma, 5 de Abril de 1967

    MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA JA APRECIADA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO REVOLUCIONARIA. ATO INSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE FORMALIDADES EXTRINSECAS.

    ...FORMALIDADES, FASE, INVESTIGAÇÃO SUMARIA. DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, MANDADO ...
  • Acórdão nº 16347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 1966

    (VIRE EMENTA - ATO INSTITUCIONAL ATO DE GOVERNADOR CONTROLE JURISDICIONAL FORMALIDADES EXTRINSECAS).

    Indexação. ATO DE GOVERNADOR CONTROLE JURISDICIONAL FORMALIDADES ATO. INSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ATO INSTITUCIONAL. ...
  • Acórdão nº 81421 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 1975

    APOSENTADORIA POR DECRETO COM FUNDAMENTO EM AI 1/ FORMALIDADES EXTRINSECAS OBSERVADAS E PACIFICA A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE, AINDA QUANDO SE TRATE DE ATO DE GOVERNADOR, SEU EXAME SE LIMITA A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Relatório e Voto com número 0341670-72.2016.8.09.0093 da 5ª Câmara Cível, 08-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0341670-72.2016.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: TRIAL TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. APELADA: MÁRCIA MARIA LIMA VILELA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA....

    ...atividade meramente administrativa (exame das formalidades extrínsecas essenciais à. validade do ato), sendo que eventuais ...

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