formalidades intrínsecas
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Decisão Monocrática nº 2008/0033926-9 de T4 - QUARTA TURMA
... : 1) se os registros contábeis de ambas estão revestidos das formalidades intrínsecas; 2) descrição e comparação dos objetos sociais; 3) se há ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0218009-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 02-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MULTA IMPOSTA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR- RECURSO DA EMBARGADA PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MERCADO DE CONSUMO, BEM COMO AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINSITRATIVO, QUE TERIA OBEDECIDO AOS...
... mas sim o cumprimento das formalidades intrínsecas à ... imposição de sanção, ante os aspectos preventivo e ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0005377-9 de T5 - QUINTA TURMA
... O título exeqüendo porta todas as formalidades intrínsecas e ... extrínsecas, previstas no art. 2o, § 5o, da LEF ...
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Processo nº 0000065-54.2015.8.19.0037 de Setima Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA NULA. Preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo Cartório Extrajudicial sob o fundamento de ser desprovido de personalidade jurídica. Matéria não apreciada na sentença,...
... formalidades intrínsecas ou extrínsecas estabelecidas em lei ... -
Processo nº 0025447-39.2015.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cumulada Com Obrigação de Fazer e Pedido de Indenização a Título de Danos Morais. Protesto de Duplicatas. Sentença de Procedência. Irresignação Exclusiva Da Parte Ré. Duplicatas Emitidas Transferidas por Endosso Translativo. Ausência de Cláusula Especial Demonstrando que Se Tratava de Endosso Mandato. Título de Crédito que...
... estavam revestidos de todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, de ... modo a possibilitar, na ... -
Decisão monocrática Nº 0080161-73.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-09-2023
... dos embargos de declaração é revestir a decisão das formalidades ... intrínsecas e extrínsecas dispostas na lei. Costuma-se asseverar, ...
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Acórdão nº 105-16873 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Marzo de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Marcos Rodrigues de Mello Data da Sessão: 04/03/2008 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-16873 Texto da Decisão: Recurso de ofício:...
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Acórdão nº 102-46120 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Naury Fragoso Tanaka Data da Sessão: 10/09/2003 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-46120 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR...
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Decisão monocrática Nº 0600177-70.2021.6.14.0036 de Tribunal Superior Eleitoral
... 47 do ID 16737319 não atende a todas as formalidades extrínsecas e intrínsecas das NBC. Verifica–se a ausência da ...
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Decisão da Presidência nº 779749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisões Monocráticas nº 779749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisões Monocráticas nº 845096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2014
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisões Monocráticas nº 744441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisão da Presidência nº 744441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisão da Presidência nº 761714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisões Monocráticas nº 761714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisões Monocráticas nº 663854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisão da Presidência nº 845096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2014
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisão da Presidência nº 822275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisão da Presidência nº 663854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0247382-51.2010.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PARTE AUTORA, PRESTADORA DE SERVIÇO DE SAÚDE A EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ E DEPENDENTES, QUE ALEGA GOZAR DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL POR DÉCADAS, TENDO SIDO AUTUADA POR FISCAL MUNICIPAL EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE ISSQN. IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA RETROATIVA AO ANO DE 2002. TENTATIVA DE DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE RESTOU...
... E DESPESAS EM LIVROS REVESTIDOS DE FORMALIDADES CAPAZES DE ASSEGURAR SUA ... EXATIDÃO. JUÍZO A QUO QUE DEIXOU DE ... em livros contábeis revestidos das formalidades intrínsecas e ... extrínsecas legalmente exigidas capazes de assegurar a sua ... Por ... -
Acórdão Nº 0010637-59.2017.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO PERITO HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. RECURSO DA RÉ/LIQUIDADA. 1. APURAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES AO SINISTRO (FURTO NO ESTABELECIMENTO DA PARTE LIQUIDANTE). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO USO DE NOTA FISCAL QUE, EM TESE, ALCANÇA VALOR MUITO SUPERIOR ÀS DEMAIS EMITIDAS NO PERÍODO, MODIFICANDO O RESULTADO FINAL. 1.1....
... os princípios e práticas contábeis geralmente aceitos e as formalidades exigidas pela lei complementar nº123/06, que registra como alternativa ... Todas as notas fiscais cumpriam as formalidades intrínsecas e extrínsecas de um documento fiscal e foram conciliadas com o diário ... -
Ubat� - Vara c�vel
... 1979 do Código Civil, tendo em visto o cumprimento das formalidades legais ... Em petição superveniente, a parte autora pugna pela ... -se o testamento público perfeito em suas formalidades intrínsecas e extrínsecas, na forma do art. 1864 do Código Civil, DEFIRO o pedido ...
- Acórdão nº 2003-000.227 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Octubre de 2019
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Resolução Nº 1001-000.518 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/07/2021
... Atal razão das formalidades intrínsecas e extrínsecas da escrituração contábil ... acompanhado ...