formalidades intrínsecas
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Acórdãos nº 2259241-57.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Tributário - ICMS – Importação – Decisão recorrida que indeferiu a liminar – Insurgência – Cabimento - Imunidade tributária – Art. 150, VI, "c", da CF – Instituição de assistência social sem fins lucrativos – Entidade beneficente e filantrópica, sem fins lucrativos – Importação de equipamento para a prestação de serviços médicos, preordenados à...
... suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.” A inexistência de fins ... e despesas em livros revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas. Neste sentido, inclusive, é o ... -
Acórdão Nº 0032744-71.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª C.Cível - 0032744-71.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 30.05.2022)
... dos embargos de declaração é revestir a decisão das formalidades intrínsecas e. extrínsecas dispostas na lei. Costuma-se asseverar, ... -
Acórdão Nº 0004607-64.2017.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004607-64.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 08.08.2022)
... dos embargos de declaração é revestir a decisão das formalidades. intrínsecas e extrínsecas dispostas na lei. Costuma-se asseverar, ... -
Decisão Monocrática N° 07021382620208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO. SUBLOCAÇÃO. NEGÓCIO SUBJACENTE....
... que, face à locadora, se descortina revestido de todas as formalidades" intrínsecas e extrínsecas. 7. Apreendida a subsistência do negócio jur\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 0001155-17.2023.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 05-04-2023
... dos embargos de declaração é revestir a decisão das formalidades. intrínsecas e extrínsecas dispostas na lei. Costuma-se asseverar, ...
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Acórdão Nº 0003523-16.2020.8.16.01901 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC. DECISÃO CLARA AO DEFINIR O TERMO FINAL PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO EM REGIME DE EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE SIMPLES COTEJO COM A NORMA MUNICIPAL QUE AFASTA AS RESTRIÇÕES DE FUNCIONAMENTO À ATIVIDADE DA EMPRESA. EMBARGOS...
... dos embargos de declaração é revestir a decisão das formalidades. intrínsecas e extrínsecas dispostas na lei. Costuma-se asseverar, ... -
Acórdão Nº 0022082-06.2020.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC. TESE SUSTENTADA EM CONTRARRAZÕES (LIBERDADE DAS FORMAS). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ABRANGE EXAUSTIVAMENTE A MATÉRIA PERTINENTE E NÃO RECONHECE VALIDADE A SUPOSTO TERMO DE ACORDO NÃO ASSINADO PELAS
... dos embargos de declaração é revestir a decisão das formalidades. intrínsecas e extrínsecas dispostas na lei. Costuma-se asseverar, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047350-47.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2010. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO ESPÓLIO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA ACOLHIDDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL,...
...Ajuizamento sem observância das formalidades intrínsecas, em especial a. legitimação passiva. Pretensão de ... -
Decisão monocrática Nº 0005144-19.2023.8.16.00040001706-54.2001.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
... dos embargos de declaração é revestir a decisão das formalidades. intrínsecas e extrínsecas dispostas na lei. Costuma-se asseverar, ...
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Acórdão, Processo nº 0039364-38.2000.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... a 1995, que estavam em boa conservação (..) revestidos das formalidades legais extrínsecas e intrínsecas, sendo merecedores de fé em juízo. ...
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Acordao N° 1670311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processo civil e civil. Registro e cumprimento de testamento particular. Formalidades legais. Flexibilização. Possibilidade. Assinatura de testemunhas em folha à parte. Existência de espaço em branco. Disposições testamentárias não confirmadas pelas testemunhas. Elementos probatórios insuficientes. Fundada dúvida acerca da autenticidade do documento e da higidez da manifestação de última vontade...
...REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PARTICULAR. FORMALIDADES LEGAIS. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM ...intrínsecas e extrínsecas inerentes ao ato de disposição de última vontade do ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000270-62.2014.5.07.0018), 2014-08-21
... pode negar seguimento ao agravo, ainda que desprovido de suas formalidades extrínsecas e intrínsecas. Desta forma, recebo o agravo de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000897-66.2014.5.07.0018), 2014-08-26
... negar seguimento ao agravo, ainda que desprovido de suas formalidades extrínsecas e intrínsecas. . Desta forma, recebo o agravo de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000917-57.2014.5.07.0018), 2014-09-22
... negar seguimento ao agravo, ainda que desprovido de suas formalidades extrínsecas e intrínsecas. . Desta forma, recebo o agravo de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000928-86.2014.5.07.0018), 2014-09-22
... negar seguimento ao agravo, ainda que desprovido de suas formalidades extrínsecas e intrínsecas. . . . Desta forma, recebo o agravo de ...
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Decisão da Presidência nº 812685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2012
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisões Monocráticas nº 812685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2012
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Relatório e Voto com número 0341670-72.2016.8.09.0093 da 5ª Câmara Cível, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0341670-72.2016.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: TRIAL TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. APELADA: MÁRCIA MARIA LIMA VILELA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA....
...atividade meramente administrativa (exame das formalidades extrínsecas essenciais à. validade do ato), sendo que eventuais ...jurisdicional fica adstrita à aferição das formalidades. intrínsecas e extrínsecas inerentes ao ato de disposição de. última vontade do ... -
Acórdãos nº 0003600-05.2011.8.26.0629 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de dolo específico ou prejuízo. Irrelevância. Delito de mera conduta. Condenação Necessidade. O crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 é de mera conduta, não exigindo nenhum resultado naturalístico, ou seja, consubstanciado em dano ao erário para a sua consumação. Quadro...
... previstas em lei e deixou de observar as formalidades pertinentes à dispensa de procedimento licitatório. Consta, ... 223 e 227, não houve atendimento as formalidades intrínsecas à dispensa de licitação. Também consta dos documentos ... -
Capital - 4ª vara de relações de consumo
.... Conclusos, decido. . Foram cumpridas as formalidades legais. . Diante do acordo entabulado pelas partes, através de seus ... direito a citação, pelo descumprimento das formalidades intrínsecas ao ato citatório, posto que realizada através de pessoa estranha à ...
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Acórdãos nº 1062604-88.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO – TRIBUTÁRIO – ICMS – IMPORTAÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – Coisa julgada – Inocorrência – Ação anterior com causa de pedir diversa – Art. 150, VI, "c", da CF – Instituição de assistência social sem fins lucrativos – Preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 14 do CTN – Demandante que possuía CEBAS, vencido em 31/12/2017, mas que foi objeto de tempestivo pedido...
... receitas e despesas em livros que contenham formalidades aptas a assegurar sua exatidão ” e “ A posse do Certificado de ... e despesas em livros revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas (fls. 93/202). Em suma, é possível denotar que a ... -
Acórdão nº 1302-005.286 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Marzo de 2021
...In casu, havendo contabilidade completa que cumpre com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular, não ...
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Acordao N° 1345991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Testamento particular. Violação ao princípio do contraditório. Herdeiros presentes na audiência de ratificação. Ausência de vícios. Prevalência da vontade do testador. 1. Obedecidos os pressupostos previstos nos artigos 735 a 737 do cpc/2015, deve ser mantida a r. Sentença que confirmou o testamento particular. 2. Não há violação ao princípio do contraditório, se os herdeiros...
... a atuação jurisdicional fica adstrita à aferição das formalidades intrínsecas e. extrínsecas inerentes ao ato de disposição de última ... -
Acórdãos nº 1037673-55.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2018
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS – IMPORTAÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – art. 150, VI, "c", da CF – Instituição de assistência social sem fins lucrativos – Possibilidade, em abstrato, de veicular tal pretensão em sede de mandado de segurança – Não preenchimento, em concreto, do requisito previsto no art. 14, III, do CTN – Ausência de direito líquido e certo – Falta de interesse...
... receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão ” (grifos meus). . TRIBUNAL ... e despesas em livros revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas. E nem se alegue, conforme se depura ... -
Acórdãos nº 1012598-49.2018.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS – Demanda voltada ao reconhecimento de imunidade tributária, com a subsequente declaração da inexistência da relação jurídica tributária correlata – Entidade beneficente e filantrópica, sem fins lucrativos – Importação de equipamento para a prestação de serviços médicos, preordenados à consecução da atividade-fim – Preenchimento dos requisitos...
... de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.” A inexistência de fins ... e despesas em livros revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas (fls. 116/260). Por fim, nota-se que os ...