formalidades intrínsecas

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS – IMPORTAÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – art. 150, VI, "c", da CF – Instituição de assistência social sem fins lucrativos – Possibilidade, em abstrato, de veicular tal pretensão em sede de mandado de segurança – Não preenchimento, em concreto, do requisito previsto no art. 14, III, do CTN – Ausência de direito líquido e certo – Falta de interesse...

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS – Demanda voltada ao reconhecimento de imunidade tributária, com a subsequente declaração da inexistência da relação jurídica tributária correlata – Entidade beneficente e filantrópica, sem fins lucrativos – Importação de equipamento para a prestação de serviços médicos, preordenados à consecução da atividade-fim – Preenchimento dos requisitos...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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Execução fiscal. ICMS-ST. Embargos do devedor. Débito declarado e não pago. Impossibilidade de discussão acerca do an debeatur. Alegado preenchimento incorreto das GIAs, não demonstrado. Pedido de retificação não formulado pela embargante. Recurso desprovido.  (TJSP;  Reexame Necessário 0103233-53.2013.8.26.0100; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das

Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Ações de impugnação e habilitação retardatária de crédito. Julgamento simultâneo. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição dos declaratórios opostos. Vícios de omissão. Inocorrência. Preclusão pro judicato. Não configuração. Falência. Habilitação de créditos. Notas fiscais/duplicatas. Necessidade de comprovação de origem dos valores...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS – MUNICÍPIO DE SOROCABA. Alegação de inconstitucionalidade da utilização de valor mínimo estabelecido em pauta fiscal para o arbitramento do imposto – Inocorrência – Meio cabível de apuração de eventuais inconsistências e omissões nas declarações e documentos apresentados pelo contribuinte, ante a possibilidade de arbitramento prevista no art. 148...

Cambial – Cheques – Ação de cobrança – Autor portador das cártulas mediante endosso dos réus – Cheques devolvidos pelos bancos sacados - Alegação dos réus de que os cheques endossados foram descontados pelo autor numa operação de mútuo usurário – Circunstância que não afeta a relação cambial autônoma entre endossantes e o endossatário – Inversão do ônus da prova do art. 3º da Medida Provisória n.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. OMISSÃO SUGERIDA PELO EMBARGANTE QUE NÃO SE SUSTENTA. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO, PORÉM CONCLUINDO DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA PELO ESTADO/RECORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃ

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação monitória. Cessão de crédito. Termo de cessão genérico. Inexistência de especificação de crédito e período inadimplido. Extinção do feito mantida, mas por outros fundamentos. Recurso não provido, com majoração da verba honorária.  (TJSP;  Apelação 1125229-51.2017.8.26.0100; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado;...

Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Ações de impugnação e habilitação retardatária de crédito. Julgamento simultâneo. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição dos declaratórios opostos. Vícios de omissão. Inocorrência. Preclusão pro judicato. Não configuração. Falência. Habilitação de créditos. Notas fiscais/duplicatas. Necessidade de comprovação da origem dos valores...

TESTAMENTO; AÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDENCIA. EXAME DE PROVAS.

AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CESSÃO DO DÉBITO, BEM COMO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1000940-42.2014.8.26.0006; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC. ACOLHIMENTO DE MATÉRIA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS TESES. DECISÃO QUE FUNDAMENTA EXPRESSAMENTE A PREJUDICIALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Câmar

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 117-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2012. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADI 1.747.260-1 QUE MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO DE FORMA A GARANTIR DIREITO ADQUIRIDO APENAS PARA OS SERVIDORES QUE...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheque. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Pedido juridicamente possível. Prescrição não configurada. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que quem entrega cheque em branco, ainda que à pessoa de sua confiança, autoriza o preenchimento do valor e da data de interesse do credor, bem como para a finalidade que lhe...

Apelação cível. Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Icms. Lançamento por homologação. Declaração do contribuinte. Prescrição. Instrução deficiente da demanda autônoma. Nulidade. Ausência dos requisitos da cda. Não demonstração. Ausência das certidões de dívida ativa. Cerceamento de defesa na via administrativa. Não configuração. Extinção pelo pagamento ou inexigência

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA. AUTORA QUE NÃO SE APRESENTA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE DO VICE-REITOR DE PÓS-GRADUAÇÃO QUE ASSINOU O CONTRATO. TEORIAS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA APARÊNCIA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXECUÇÃO DO

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Apelação Cível. Ação anulatória de seguro de vida cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença que indeferiu a petição inicial. Recurso do autor. Discussão acerca da validade de procuração outorgada à sociedade de advocacia e também ao advogado individualmente. Exegese do o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) que não...

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EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DECISÃO CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E POSTERIORMENTE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A ILICITUDE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E AFRONTA À SUMULA VINCULANTE 11. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESES NÃO VENTILADAS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO...

AÇÃO DE COBRANÇA. Cessão de crédito de mensalidades escolares. Termo de cessão genérico e firmado antes do contrato supostamente inadimplido, sem, portanto, especificá-lo. Ausente, ademais, prova da prestação de serviços. Ilegitimidade ativa caracterizada. Extinção do feito decretada, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Inversão dos ônus da sucumbência, fixados em 20% do valor da causa a verba...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ COM MODULAÇÃO PREVISTA PELA PRÓPRIA CORTE SUPERIOR. RAZÕES DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇ

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ COM MODULAÇÃO PREVISTA PELA PRÓPRIA CORTE SUPERIOR. RAZÕES DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇ

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004817-74.2023.8.16.0004 [0002738-40.2014.8.16.0004/1] - Curitiba - Rel.:

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. 1. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE AFASTADA. MATÉRIA SUSCITADA QUE FOI CONTROVERTIDA NOS AUTOS E GUARDA RELAÇÃO COM O MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ. 2. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA...