Formalização
- Penhora on-line. Bacen-jud. Parágrafo segundo do artigo 83 do NCPC. Prazo para impugnação. Imprescindível a intimação do ato de constrição. Formalização por meio de peças extraídas do próprio sistema. Desnecessidade de posterior lavratura de termo ou auto de penhora nos autos. Dispensa de lavratura de termo especifico. Recurso especial. Contrarrazões
-
Formalização de autônomos e empregadores dá salto em 2 anos
Apesar de a recessão ter inchado o grupo dos trabalhadores sem carteira assinada, entre os autônomos e empregadores a formalização deu um salto de 2014 a 2016. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgados ontem pel...
-
Governo quer estimular formalização de 20 milhões de empreendedores
Depois de editar medidas para desburocratizar o ambiente de negócios, o governo quer investir em uma campanha nacional para estimular pequenas empresas a se beneficiar das regras menos rígidas. O Ministério da Economia pretende firmar um contrato de ...
-
Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO FINANCEIRO E ALFANDEGÁRIO. EMPRESAS AUTORIZATÁRIAS DO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO PRIVATIVO. RESSARCIMENTO DEVIDO À UNIÃO, A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (
... INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO PRIVATIVO. RESSARCIMENTO ... DEVIDO À UNIÃO, A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ... DE ADESÃO. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. ... -
Pressionado, governo deve acelerar formalização de acordo de ajuda ao Rio
Agência O Globo - BRASÍLIA - Pressionado por aliados e pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para acelerar a assinatura do acordo de ajuda financeira da União ao Rio de Janeiro, o governo recorreu à Advocacia-Geral da União ...
-
Tributos sobre a folha inibem formalização
Eu tenho uma posição sobre a questão da informalidade desde os anos 1980. Ela acontece como resultado da cunha fiscal sobre os salários, que faz o custo do trabalho ser o dobro do salário. Consequentemente, há um enorme espaço para reduzir a tributaç...
-
Acórdão nº 2015/0154516-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FORMALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEPENDÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, quanto à pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade
... AGRAVADO ... : JACKSON FERNANDO PEREIRA ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA ... REGIMENTAL ... FORMALIZAÇÃO ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. DEPENDÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS E NÃO CONTESTADOS. MERCANCIA SEXUAL AFERIDA. PROVEITO E LUCRO COM A REALIZAÇÃO DOS "PROGRAMAS SEXUAIS" E VENDA DE BEBIDAS AOS CLIENTES. EXPLORAÇÃO SEXUAL. DESNECESSIDADE DE TOLHIMENTO DA LIBERDADE.
... TRABALHISTAS. ... DIGNIDADE ... APRESENTAÇÃO ... DOCUMENTAÇÃO ... OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO" DOS ... CONTRATOS. PROTEÇÃO DE FATO E DE DIREITO EFETIVO. ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ... 1. Deve ser afastada\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0118039-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL QUE DETERMINOU A CORREIÇÃO POLICIAL EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO
... policial. É prescindível, portanto, a formalização da comunicação entre ... Ministério Público e Corregedoria-Geral da Polícia, ainda mais quando a ... -
Acórdão nº 2015/0105377-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO COLETIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONCRETA. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POSTERIOR À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. EFICÁCIA....
... 3. Não viola a coisa julgada, porquanto compatível com os termos da sentença, a formalização ... de termo de ajustamento de conduta – TAC, posterior ao trânsito em julgado da ação civil ... -
'Se a Uber não gostar do nosso processo de formalização, sinto muito', afirma ministro do Trabalho
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu a discussão sobre formalização de trabalhadores de plataformas, como a Uber, para garantia de proteções mínimas e controle de jornada. Ele disse que "sente muito" se as plataformas não gostam do tema, e ...
-
'Se a Uber não gostar do nosso processo de formalização, sinto muito', afirma ministro do Trabalho
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu a discussão sobre formalização de trabalhadores de plataformas, como a Uber, para garantia de proteções mínimas e controle de jornada. Ele disse que "sente muito" se as plataformas não gostam do tema, e ...
-
'Se a Uber não gostar do nosso processo de formalização, sinto muito', afirma ministro do Trabalho
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu a discussão sobre formalização de trabalhadores de plataformas, como a Uber, para garantia de proteções mínimas e controle de jornada. Ele disse que "sente muito" se as plataformas não gostam do tema, e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... § 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, ...
-
Acórdão nº 2013/0330289-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A concessão pressupõe a formalização contratual do serviço entre a concessionária e o poder concedente, de modo que adentrar...
... SÚMULA 283/STF. ... 1. A concessão pressupõe a formalização contratual do serviço entre a ... concessionária e o poder concedente, de modo que adentrar na tese inerente a ... -
Acórdão nº 2008/0183942-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RESP N° 860.605/RN. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MODIFICAÇÃO DE COBERTURA E TERMOS REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA MUTUALISTA....
... prévia comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice, não ... -
Acórdão nº 2006/0097872-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM A DECORRENTE DE TRABALHO URBANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade ...
... e sofreu bruscas alterações de entendimento, sendo certo que ... era controvertida no momento da formalização do acórdão ... rescindendo (ano 2000), o que atrai a incidência do óbice do ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MODIFICAÇÃO DE COBERTURA E TERMOS REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA MUTUALISTA. TEMPORARIEDADE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. OBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida, bem...
... prévia comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice, não ... -
Acórdão nº 2013/0398776-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. VALOR REMANESCENTE DAQUELE CONSTANTE...
... FORMALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE FUNDADO EM LEGISLAÇÃO ... POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE ... -
LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 38 ... § 5o No período compreendido entre o mês da formalização do pedido de parcelamento de que trata o caput deste artigo e o mês de implantação do concurso de prognóstico, a entidade desportiva pagará a ...
-
Acórdão nº 2010/0198225-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO REFIS. RESPONSABILIDADE PELA NÃO FORMALIZAÇÃO DA GARANTIA OFERTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. 1. O presente recurso especial foi interposto unicamente com o propósito de anular o acórdão recorrido ante a suposta omissão não sanada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração. 2. Nos...
... PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO REFIS. RESPONSABILIDADE PELA NÃO FORMALIZAÇÃO DA GARANTIA OFERTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF ... 1. O presente recurso especial ... -
Ministro do Trabalho defende formalização de plataformas, como Uber e 99: 'Tem que ter regras'
Agência O Globo -O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu a discussão sobre a formalização de trabalhadores de plataformas, como a Uber, para garantia de proteções mínimas e controle de jornada. Ele disse que "sente muito" se as plataformas não...
-
Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... IV - os agentes financeiros terão até 31 de maio de 2004 para formalização dos instrumentos de repactuação." ... "Art. 2º Os mutuários adimplentes que não optarem pela repactuação farão jus ao bônus de ...
- Penhora on-line. Bacen-jud. Parágrafo segundo do artigo 83, do NCPC. Prazo para impugnação. Imprescindível a intimação do ato de constrição. Formalização por meio de peças extraídas do próprio sistema. Desnecessidade de posterior lavratura de termo ou auto de penhora nos autos. Dispensa de lavratura de termo específico. Recurso especial. Inicial
-
MEI: Veja as novas regras de segurança para formalização. Governo vai exigir nível prata ou ouro no portal Gov.br
Agência O Globo -O governo federal mudou as regras para quem quer se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) ou já possui um CNPJ. O empreendedor, agora, precisa se enquadrar em uma categoria prata ou ouro, dentro de uma conta Gov.br, que ...