Formalização
-
LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao ...
-
Ministro do Trabalho defende formalização de plataformas, como Uber e 99: 'Tem que ter regras'
Agência O Globo -O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu a discussão sobre a formalização de trabalhadores de plataformas, como a Uber, para garantia de proteções mínimas e controle de jornada. Ele disse que "sente muito" se as plataformas não...
-
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
...I – o número, o objeto, o valor, a data de formalização, a vigência e a data de publicação do convênio no diário oficial;. II – a razão social, o número de inscrição no CNPJ, o endereço, o ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...II - produzirá efeitos para o ano-calendário subseqüente ao de sua formalização. § 2o Os atos de reconhecimento emitidos até 31 de dezembro de 2000 produzirão efeitos em relação às doações recebidas até 31 de dezembro de ...
-
LEI 13295 de 14/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, E A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
................................................................ § 1º O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput deste artigo é até 30 de dezembro de 2016. ...
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... Título VI da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;. III – os prazos previstos no Título VI da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei ...
-
Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... ao BNDES pela União e não repassados às instituições financeiras participantes para o Programa até o término do prazo para formalização dos contratos serão devolvidos à União no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 9º desta Lei. § 5º A ...
-
Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
...II – não tenham, na data da formalização do empréstimo, operações de crédito ativas celebradas fora do âmbito do Peac-Maquininhas garantidas por recebíveis a constituir em arranjos de ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 436/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que "o crédito torna-se exigível a partir da formalização da confissão, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo, desde que a...
...SÚMULA 436/STJ. . 1. O acórdão recorrido consignou que "o crédito torna-se exigível a partir da . formalização da confissão, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COISA IMÓVEL. OBRIGAÇÕES EM GERAL. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não...
...formalização como . garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 962.379/RS, pela sistemática do art. 543-C do CPC,
...dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência . conducente à formalização do valor declarado. . 2. Tendo em vista que aviado agravo interno contra decisão que se . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE ITR, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1992. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DEIXOU CONSIGNADO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE O LANÇAMENTO OCORRERA EM 1996, DENTRO, POIS, DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO...
...matéria fática, igualmente deixou consignado, no voto condutor do aludido acórdão, que . "a formalização do crédito se operou por meio de lançamento, ocorrido em 14/11/96, . ... -
Acórdão nº 2016/0157891-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo gen
...os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que . antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo . ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas . ... -
Acórdão nº 2013/0039058-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. CRÉDITO CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRATADA PARA FORMULAR E ACOMPANHAR O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA E ...
...Página 1 de 3. . Superior Tribunal de Justiça. . vincula-se à data da formalização da avença não guarda coerência . com o objetivo primordial do instituto da recuperação judicial, isto é, o . ... -
Acórdão nº 1997/0019774-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL DE 84,32%. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. 1. A ação rescisória é medida...
...alterações de entendimento, sendo certo que a matéria era . controvertida no momento da formalização da decisão . rescindenda (ano 1995), o que atrai a incidência do óbice do . ... -
Acórdão nº 2016/0044894-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃ
...remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de . formalização" do contribuinte fundado em legislação posteriormente . declarada inconstitucional em sede de controle difuso), nos casos\xC2"... -
Acórdão nº 2005/0124888-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO INFERIOR A 90DB. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONTROVERTIDA À ÉPOCA EM QUE PROFERIDO O JULGADO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 343/STF. 1. A presente ação rescisória tem por objeto a rescisã
...certo que a matéria era controvertida no momento da . formalização do julgado rescindendo (ano 2005). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE . ... -
Acórdão nº 2013/0036025-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. ASTREINTES. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS DA ...
...2. Esta corte possui entendimento no sentido de que, apesar de serem . imprescindíveis a formalização da penhora e a intimação do executado da . ... -
Acórdão nº 2011/0227263-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS ANTERIORES À PERÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As pretensões
- COMUNICADO - MP CONSULTORIA E Formalização LTDA
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE FORA OBJETO DE PRÉVIA GARANTIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO PROGRESSIVA DOS BENS CONSTRICTOS, NA PROPORÇÃO EM QUE REALIZADA A QUITAÇÃO DAS...
...FALCÃO, DJe 22.3.2012. 2. É certo que a formalização" de parcelamento da dívida fiscal, . mediante a obtenção de moratória individual, apenas suspende a exigibilidade . do crédito\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0271118-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DO EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ALEGADA NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A COMPROVAREM A MATERIALIDADE...
...apreensão lavrado pela autoridade policial que presidia a . formalização do flagrante, o auto de exibição e apreensão, o auto . ... -
Acórdão nº 2013/0329773-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. ALTERAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBSTANCIAIS. NOVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de...
...torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da . renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 8, § 4º, 11, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, CAPUT, §§ 1º E 3º, 51, §§ 1º E 2º, 54 E 55, §§ 2º, 3º E 4º, DA LC101/2000; 7º E 9º DA LEI 9.717/98; 29, IV, E 116 DA LEI 8.666/1993; 6º DA LEI 10.522/2002 E 37, CAPUT, § 1º, DA LEI 12.465/2011. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial...
...formalização de contratos de repasses. . 3. Agravo Interno não provido. . ACÓRDÃO. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. REPRESENTAÇÃO PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica - admitida pela Constituição Federal, em seu art. 5°, XII, e regulamentada pela Lei n. 9.296/1996 - deve ser...
...inquérito policial, a autoridade policial já estava ciente de diversas . irregularidades na formalização" e na execução de convênio entre o . Ministério do Turismo e o instituto dirigido por um dos recorrentes. 4. No\xC2"...