Formalização
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Acórdão nº 2015/0279559-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justi
... venda de imóvel em construção, ainda não entregue no momento da ... formalização do distrato, bem como em se tratando de comprador ... -
Acórdão nº 2014/0073086-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... internacional ... notoriamente ... conhecidas, ... independentemente de formalização de registro no Brasil, e vedam o registro ou ...
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Acórdão nº 2012/0249722-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... formalização" do valor declarado. ... Nesses casos, não há prazo decadencial, mas prescricional quinquenal ... para cobrança\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Lei n. 9.296/1996 só comporta a interpretação sensata de que só é ... exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a ...
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Acórdão nº 2015/0314226-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... formalização do contribuinte fundado em legislação ... posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle ...
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Acórdão nº 2011/0247853-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Especial, que consiste na formalização de fiança bancária como garantia ... idônea da Execução Fiscal ...
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Acórdão nº 2015/0084616-4 de T5 - QUINTA TURMA
... formalização" de um ... contrato escrito, deixando de descrever o efetivo prejuízo ao ... erário decorrente dos fatos ... 4. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0062258-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... expressamente afastado a ocorrência da prescrição do fundo de direito ... da ação ante a formalização" de requerimento administrativo — que ... teria provocado a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. ... 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0105719-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. SÚMULA 436/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -...
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'a formalização sai muito mais em conta para os empregadores'
Doméstica na juventude, ministra do tst descarta risco de demissões e afirma que, mesmo após sanção da lei, ainda falta igualdade plena de direitos Delaíde. Surpresa e satisfeita com os poucos vetos Givaldo Barbosa/26-3-2013 BRASÍLIA A ministra do Tr...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... , de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios ... CAPÍTULO I ... DO PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO DO MICROCRÉDITO DIGITAL PARA EMPREENDEDORES (SIM DIGITAL) ... Art. 2º ...
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Lei nº 14.210 de 30/09/2021. Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.
... e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente ... § 2º (VETADO) ... § 3º (VETADO) ... § 4º A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... II - imediatamente após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no § 1º do art. 27 deste Decreto-Lei, quando se tratar ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... § 1º A formalização da adesão ao SISAN será efetuada pela Secretaria Executiva da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional ... § 2º São ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... Art. 3º A implementação do reembolso-creche ficará condicionada à formalização de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho ... Parágrafo único. O acordo ou a convenção a que se refere o ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... RANIA AL GHANEM (a) à decisão discricionária do Presidente da ... República; (b) à formalização, pelo Estado requerente, dos compromissos ... previstos no art. 96 da Lei 13.445/17; e (c) à conclusão dos processos ... penais a que a ...
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Acórdão nº 2011/0176146-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. SEGURADORA E CORRETORA. CADEIA DE SOLIDARIEDADE. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. RECUSA PELA SEGURADORA. PECULIARIDADES. PAGAMENTO EFETUADO PELA CORRETORA. SUB-ROGAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Se a própria corretora reconhece, por ocasião da formalização da proposta de seguro, que houve...
... PAGAMENTO ... CORRETORA. ... SUB-ROGAÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. Se a própria corretora reconhece, por ocasião da formalização da proposta de ... seguro, que houve problemas atribuíveis ao sistema de informática e, portanto, não ... -
Acórdão nº 2014/0275235-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... especial demandaria o revolvimento do acervo probatório ... 2. A formalização da transação penal se trata de submissão voluntária à sanção ...
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Acórdão nº 2009/0042950-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a Declaração REFIS, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal, previu o modo de formalização do pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, não tendo instituído a sanção de exclusão do programa pela ...
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Acórdão nº 2013/0337794-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUAS AÇÕES PENAIS. LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FEITOS QUE TRATAM DE CONDUTAS CRIMINOSAS DIVERSAS. DESPROVIMENTO. 1. Não há falar em trancamento de uma das ações penais, por litispendência e bis in idem, se cada uma imputa ao recorrente crimes diversos, cometidos em momentos diferentes....
... especificamente à fraude à licitação ocorrida no momento da formalização ... do certame, por meio da elevação dos preços ... 2. Recurso desprovido ... -
Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... não se comprovou alteração no estado emocional ou ausência de ... capacidade para a formalização do ajuste, não é possível de ser ... feita em recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula nº ...
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Acórdão nº 2015/0054924-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Adesão assinado pelos mesmos, consta a possibilidade de formalização" da ... desistência de ações judiciais perante o juízo competente (doc. nº ... 4050000.29311), o que n\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0025538-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 344 DO CPP. COAÇÃO A TESTEMUNHAS. INVESTIGAÇÃO NOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E ESTADUAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO....
... policial, já reconheceu esta Corte que mesmo ameaças proferidas antes da ... formalização do inquérito policial, desde que realizadas com o intuito de ... -
Acórdão nº 2014/0277286-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 20/04/2015 ... Superior Tribunal de Justiça ... entendimento fixado na origem acerca da anterioridade da ... formalização" da penhora e da existência de créditos preferenciais ... demandaria a incursão no contexto fático dos\xC2" ...