formas comércio
- Em vigor Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
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Em vigor
Código Penal Militar
... interdição consiste na proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social. 2º A sociedade ou associação, ...Pena- detenção, de três meses a dois anos. Formas qualificadas. § 1º Se o superior é comandante da unidade a que pertence ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;. X - promoção de direitos estabelecidos, ... político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. ARTIGO 17. O Ministério da Justiça permitirá, mediante requerimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ...ARTIGO 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e Tecnologia, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma do regulamento. ... de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, ...ARTIGO 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...ética e de segurança definidos pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e estabelecidos pelo Instituto Nacional de ...V - promover o uso de biocombustíveis e de formas alternativas de propulsão e valorizar a matriz energética brasileira; e. ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Serviço Social do Comércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - Sest;. XIV - política ...b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas" de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos h\xC3"...#Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012. ARTIGO 37. O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependerá de ...
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Indeferido
Código Florestal
...As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são ...ARTIGO 13. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença da ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;. ... embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio. ARTIGO 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte ...13, desta lei;. VIII - dar execução à política de comércio exterior. #Vetado. IX - financiar a aquisição e instalação da pequena ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...III - pela Associação de Comércio Exterior (AEB), no caso do inciso IV, alínea a do caput deste artigo;. IV ... lei, assegurado aos titulares o direito de opção por qualquer das formas de exploração previstas no inciso II do § 2° do art. 4° desta lei. ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua ...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Comércio ilegal de arma de fogo. ARTIGO 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;. VIII - dinamizar as políticas de ... e na aceitação social dos diferentes tipos físicos e de suas formas de expressão. 2.1. 14 Fomentar políticas públicas de cultura voltadas ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... propriedade da arma de fogo entre particulares, por quaisquer das formas em Direito admitidas, será autorizada sempre que o adquirente cumprir os ...I - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no território ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... - Pessoa natural ou jurídica que, segundo as leis vigentes de comércio, explore atividade econômica ou industrialize produto abrangido por este ...ção das substâncias utilizadas, suas dosagens, as respectivas formas de apresentação e o número de unidades farmacotécnicas. § 10 A ...
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Acórdão nº 2014/0064646-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA VOLTADA AO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA. FORNECEDOR. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este...
...PROVEDOR DE PESQUISA VOLTADA AO COMÉRCIO ELETRÔNICO. . ...4. Existência de múltiplas formas de atuação no comércio eletrônico. ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...III - os projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de casa própria;. IV - os projetos da ...O Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC) inclusive os Departamentos Regionais, aplicarão anualmente na ...
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El comercio marítimo y su influencia en las formas de garantía
A produção industrial ou agrícola, e a própria vida comercial foram na maioria das ocasiões elementos subordinados ou secundários as próprias conquistas militares romanas, mas foram os comerciantes gregos que séculos antes estabeleceram as bases de um rudimento de direito comercial com sua política de estabelecimento de colônias
El comercio marítimo y su influencia en las formas de garantía1 Luis Mariano Robles Velasco2 @1 Introducción Sabido es que la expansión territorial de Roma, una vez libre de la ame... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - requisitos e condições para sua aplicação;. II - operações comerciais, industrializações e serviços admitidos; e. III - formas de extinção de sua aplicação. ARTIGO 419. O Ministro de Estado da Fazenda poderá vedar a aplicação do regime de entreposto aduaneiro às ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado;. IV - respondem pelo crédito ... de entrega dos recursos à unidade federada e por uma das duas formas previstas no subitem 3.3 serão obrigatoriamente considerados, pela ordem ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... por pessoa jurídica industrial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de ... do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ARTIGO 32. As ações de sociedades anônimas, além das formas nominativas e ao portador, poderão ser endossáveis. § 1.As sociedades ... da sociedade o registrará mediante requerimento ao registro do Comércio. § 6º Os acionistas da sociedade por ações do capital subscrito terão ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... pelas Juntas Comerciais ou órgãos encarregados do registro do comércio. Parágrafo único. No Distrito Federal o processamento dos pedidos será ... que não poderão registrar, passar certidões ou públicas-formas de documento no todo ou em parte redigido em língua estrangeira. ARTIGO ...