Formas de culpabilidade
33119 resultados para Formas de culpabilidade
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Em vigor
Código Penal
... o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... § ... Pena- reclusão, de dois a cinco anos, e multa ... Formas qualificadas de crime de perigo comum ... ARTIGO 258 ... Se do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Formas de citação ... ARTIGO 277 ... A citação far-se-á por ... ) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão ... balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 33 ... Diz-se o crime: ... Culpabilidade ... I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de ... Pena- detenção, de três meses a dois anos ... Formas qualificadas ... § 1º Se o superior é comandante da unidade a que ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... cdigo, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurdica que ... mnimo existencial, nos termos da regulamentao, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas ... #Includo pela Lei n 14.181, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... IV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter ... condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade ... Redução ou substituição da pena ... § 4º Tratando-se ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ções em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... se mostra no mundo, em todos os seus elementos, circunstâncias e formas de aparição, enquanto se definam como sinais da personalidade e da ... se definam, desde logo, como sinais da personalidade e da culpabilidade do homem-autor.(2) ... Daí por que a individualização legislativa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO. DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO PACIENTE NA SESSÃO PLENÁRIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do
... instrumentalidade das formas ... de ilegalidade na dosimetria da pena. Culpabilidade valorada ... -
Acórdão nº 2014/0050211-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. TEMA PRECLUSO APÓS...
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Decisão Monocrática N° 07207496120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. LIMITES DO RECURSO. TERMO DE INTERPOSIÇÃO COM TODAS AS ALÍNEAS. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES. CONHECIMENTO AMPLO. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. RECONHECIMENTO DO...
... DOSIMETRIA DA PENA. EXECUO DOS CRIMES DE FORMAS DISTINTAS. CULPABILIDADE DESFAVORVEL EM RELAO A UMA DAS VTIMAS AFASTADA ... -
Acórdão nº HC 182804 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... 1. A nova ... 1. O mero exame da culpabilidade, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ões: a) crime é um fato típico e antijurídico , sendo a culpabilidade apenas um pressuposto de aplicação da pena (René Ariel Dotti, Damásio ... O dolo e a culpa constituem as duas formas de realização da conduta. Pertencem à tipicidade penal, mas não são ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1045130 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. TESE JURÍDICA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE LOCAL. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. 1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal quando a questão jurídica e as circunstância
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Acórdão nº 2005/0095301-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 59 do Código Penal, baseando-se na valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da personalidade do réu, dos motivos e das ... de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor nas suas formas simples (o que inclui a violência presumida), ou seja, quando de sua ...
- Acórdão nº HC 207544 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus ... I) ser considerada inocente enquanto não for comprovada sua culpabilidade conforme a lei; ... II) ser informada sem demora e diretamente ou, quando ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de delitos e novas maneiras de realização de negócios surgirão formas imaginativas de segurança jurídica. Sempre tem sido assim. A Internet ... , celebrando o aspecto da omissão voluntária ou mesmo da culpabilidade pela vigilância e guarda ... como aspectos secundários do dever de ...
- Acórdão nº 101909 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Culpabilidade
... se relacionam com dimensões objetiva e subjetiva do fato punível; segundo, a relação psíquica do autor com o fato existe sob as formas psicológicas do dolo e da imprudência”. 3 Nesta teoria, a existência de um fato típico e ilícito se limita a uma causalidade física, apurada ...
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Acórdão nº 70084517671 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. DEMAIS TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. REDIMENSIONAMENTO. - LATROCÍNIO TENTADO MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedê
... o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade\". Da exegese desse dispositivo se infere que há diversas formas de ... -
Acórdão nº 70083927574 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO. DEMAIS TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. - ROUBO MAJORADO TENTADO. MANUTENÇÃO...
... o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade\". Da exegese desse dispositivo se infere que há diversas formas de ... -
Acordao N° 1332499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Processual penal. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provadas materialidade e autoria delitivas. Ausente legítima defesa ou inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição inviável. Recurso desprovido. 1. Porte de arma de fogo. Réu preso em flagrante. Alegação da defesa da insuficiência de provas para a condenação do réu. Sem razão, eis que somente a arma apreendida em poder do...
... necessidade, o qual não restou comprovado, pois, existem outras formas do recorrente salvaguardar sua ... integridade; o que se pode estender a xcludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa ... não restou configurada. O ... -
Considerações Sobre a Prova em Matéria de Responsabilidade Civil
A instrumentalidade do processo civil é mecanismo pelo qual o sistema jurídico pátrio busca atingir a veracidade dos fatos articulados e controvertidos numa demanda judicial. Para alcançar este desiderato faz-se necessário adotar um procedimento com conteúdo probatório, robusto de provas que possam fortalecer as alegações suscitadas pelas partes durante a marcha processual. As provas apresentadas
... Quanto à prova da culpabilidade do agente, para abordá-la é preciso versar sobre sua presunção, que é ... -
Do crime
... Além da obrigação, expressamente legal, quais são as outras formas de assumir a responsabilidade de evitar o resultado? A resposta é a ... punibilidade do agente, mas não a tipici-dade do crime ou a culpabilidade. 2. No caso, o roubo não se consumou porque, após subjugar o sentinela e ...