formas de governo brasil
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... ência da República em Secretaria de Governo da Presidência da República; ... III - o ... por discriminação racial e demais formas" de intolerância; ... i) articulação, promoç\xC3" ... , a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ...
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O federalismo e seus princípios
... caso, como em outros, a Carta Magna do Brasil cuidou de incorporar ao seu texto, na forma de ... , o federalismo refere-se ao sistema de governo em que o poder é dividido entre uma autoridade ... Diferentes formas institucionais de descentralização, ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... -164), descrevendo a tipologia moderna das formas de poder, utiliza como traço distintivo os ... São Paulo: Ed. Soc. Bíblica do Brasil, 2005 ... 2 Romanos 13. 1-2 (Todos devem ... natural ao homem”, de modo que o governo se insere menos no direito divino e mais na ...
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Corrupção
... analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o ... já abordava a questão da honestidade no governo ... Para Confúcio, inspirado nas ideias de ... no governo, assim como determinariam as formas de governo. A esta maneira de ver os princípios ...
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A inovação-restauração das formas democrático-burguesas como característica da revolução passiva no Brasil
A análise apresentada neste artigo objetiva retomar os elementos da formação social brasileira com enfoque nas características da democracia e as formas da dominação burguesa realizada no Brasil. Desse modo, buscou-se compreender a complexidade da realidade social a partir da teoria social de Marx e através da metodologia da tradutibilidade foi possível aplicar a categoria gramsciana de revolução
... ções da pré-Constituinte em 1987, as quais produziu no país a formação de blocos suprapartidários (NOBRE, 2016), que a partir do governo Sarney (1985-90), ronda como um espectro na vida política nacional, demonstrando a um só tempo, as limitações e distorções da restauração ... -
Decreto-Lei nº 291 de 28/02/1967. ESTABELECE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL, DA FAIXA DE FRONTEIRAS ABRANGIDAS PELA AMAZONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prestadas por instituições que operem no Brasil ou que incluam bens situados no país ... § 8º ... pela empresa beneficiária sob as formas previstas no § 9º ou 10 do art. 7º, da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019946420204058500), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0801994-64.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gabriela Alcofra Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... revestidos de inequívoca licitude, com respeito às formas e aos procedimentos adequados. É dizer, escapa à competência do Poder ... -se, ainda, que o programa de Auxílio-Emergencial criado pelo Governo Federal através da Lei nº 13.982/2020 tem âmbito nacional, de modo que ... -
Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI de determinadas unidades gestoras ... , podendo ser caracterizados nas seguintes formas": ... I - Setorial Contábil de Unidade Gestora - \xC3" ... as disponibilidades no Banco Central do Brasil; ... IX - supervisionar as atividades contábeis ...
- Em vigor Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... pode afirmar que não houve democracia no Brasil até 1988? Para responder a tal indagação, ... sanção (a obediência compulsória ao governo autoritário), hoje situam-se no processo ... Existem três formas" instrumentais de integração social: a dominaç\xC3" ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... formas" de se manter o segredo. E muitas outras de quebr\xC3" ... Nem a ausência de governo pode ser confundida com desgoverno. Na fórmula ...
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Direito internacional público
... (d) há um governo" central, que possui soberania sobre todas as naç\xC3" ... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... tratado praticado por uma pessoa que, nas formas ordinárias e expressas de representação ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, incisos I e IV) ... vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a ... censura sobre os jornais ou ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... ção e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; II - aos prazos para ... internacionais com representação no Brasil; VI - manter interlocução com missões ... ção saudável e o combate a todas as formas de má nutrição; e VII - fomentar a ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido formalmente assumidas pelos ... ção das medidas de ajuste nos prazos e formas previstos no Plano em vigor; ... III – o não ... de Relações Fiscais entre os Níveis de Governo (Network on Fiscal Relations across Levels of ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) dissimuladas, com ... fogo entre particulares, por quaisquer das formas em Direito admitidas, será autorizada sempre que ... áticas e consulares acreditados junto ao Governo brasileiro e a agentes de segurança de ...
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Democracia, participação e consensualização no marco do governo digital no Brasil
... Um acontecimento que modificou substancialmente as formas de relacionamento pessoal, social, político e econômico da sociedade. Esferas privada e pública modificaram-se ao longo do tempo ... No Brasil, ...
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Direito digital
... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... , um marco inicial ao tratamento das novas formas de se cometer um ilícito usando as ferramentas ... Este problema foi vivenciado pelo Governo Federal em 2011, quando observou-se que sites da ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... Universidade Federal de Goiás (Brasil) eribertomarin@yahoo.com.br ... Giovanni ... governo brasileiro ... Humano”, que trataram de discutir novas formas de desenvolvimento, inclusive com a criação do ...
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Por que temer o povo? O debate sobre o Sistema Nacional de Participacao Social (Decreto n. 8.243/14)/Why being afraid of the people? The debate about the Nacional System of Social Participation (Decreet n. 8243/14).
... levantado, nessa discussao, e o de que o governo federal estaria tentando esvaziar o poder das ... pouco em prol da democracia direta no Brasil ... 2. Sistema Nacional de Participacao Social: ... reconhecimento estatal da legitimidade de formas diretas de participacao, colocando em xeque a ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ... 1996, passando os mesmos a vigorar para o Brasil em 4 de abril de 1996; ... Art. 1º A Convenção ... é substituída pelas seguintes formas: ... ?Formas de Certificado e seus Suplementos? ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO ... FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E ... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... formas de repasse de recursos financeiro ao ente, desde ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... precisaram abrir espaços às novas formas e forças de produção e, por consequência, à ... ponto de vista econômico, uma forma de governo, porque ele nada mais era do que uma maneira de ... este é um conceito mais restrito no Brasil ... Dito isso, cabe agora dedicar um breve ...
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... Em linha com as orientações do novo governo, “a questão palestina” tornou-se “a ... formas e instâncias e envolve iniciativas ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ( ... ) apontam-se como princípios do governo eletrônico aqueles referentes à equivalência ... “a tecnologia para mecanizar as antigas formas de fazer negócios”. Por outro lado, para ... 22 No Brasil, José Fernando Brega ainda esclarece que não ...