formas de governo brasil
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos ... de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos ... ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo" Federal, desde que atendidas as seguintes disposi\xC3" ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que o Governo brasileiro ratificou a referida Convenção em 24 ... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... ções entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e ... I - viabilização de formas" alternativas de participação, ocupação e conv\xC3" ... , programas e projetos em cada nível de governo; ... VII - estabelecimento de mecanismos que ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ... III - expulsão; ... IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação ... II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros; ... III - não ter prestado, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de Desenvolvimento ... V – combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda; ... VII - ... § 4º Os procedimentos para as diferentes formas de outorga a que se refere este artigo são ... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ...
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Governo estuda formas de atrair fábricas de semicondutores para o Brasil
BRASILIA — O ministro das Relações Exteriores, Carlos França, disse, nesta sexta-feira, que o governo discute medidas para atrair fabricantes de semicondutores para o Brasil. Fortemente afetados pela pandemia de Covid-19, os produtores de chips e com...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... VI- Banco Central do Brasil ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo federal; ... #Redação dada pela Medida ... devendo o Conselho Curador regulamentar as formas e condições do investimento, vedado o aporte em ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 000 (cinquenta mil) habitantes por outras formas admissíveis no âmbito do PMCMV, nos termos do ... na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... no âmbito dos programas habitacionais do governo federal estabelecidos em lei ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ... governo brasileiro prestará, quando solicitado, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... potencialmente emissores de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico; ... X - o fomento e a viabilização da ... ção, o número de cadastro, os símbolos, expressões e demais formas de identificação determinadas pelo Ministério do Turismo; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... com as políticas e diretrizes do governo federal ... Parágrafo único ... ção de energia elétrica, contratada de formas regulada e livre; ... #Incluído pela Lei ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ços poderão ser executadas nas seguintes formas: ... ção Pública, de qualquer esfera de governo; ... f) alienação, concessão de ... organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... governo, sem prejuízo da municipalização do ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da Confederação ... I - Vetado; ... II - ao Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes ... gratuito aos pequenos produtores e suas formas associativas, visando: ... I - difundir ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... ção de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, ... governo, para uso da pessoa com deficiência, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais ... formas de extinção de sua aplicação ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... governo; ... d) atendimento integral, com prioridade ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... édio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... I - entidade ou governo estrangeiro; ... II - órgão da ... Para os fins desta Lei, inclui-se entre as formas de impulsionamento de conteúdo a priorização ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados ... TÍTULO II Da ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... édio da rede bancária ou por outras formas; e ... XI- acompanhar e avaliar os trabalhos ...
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Governo estuda formas de atrair fábricas de semicondutores para o Brasil
BRASILIA — O ministro das Relações Exteriores, Carlos França, disse, nesta sexta-feira, que o governo discute medidas para atrair fabricantes de semicondutores para o Brasil. Fortemente afetada pela pandemia de Covid-19, os produtores de chips e comp...
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Governo estuda formas de atrair fábricas de semicondutores para o Brasil
BRASILIA — O ministro das Relações Exteriores, Carlos França, disse, nesta sexta-feira, que o governo discute medidas para atrair fabricantes de semicondutores para o Brasil. Fortemente afetada pela pandemia de Covid-19, os produtores de chips e comp...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ído do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal quem, já estando beneficiado com lote em ... agrária, admitindo-se, para tanto, formas de exploração individual, condominial, ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...