formas de governo brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ês preocupações orientarão a ação do Governo no período 1996/99: a Construção de um Estado ... produtores rurais, apoio à gestão das formas associativas de produção e integração das ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e ... c) ... projetos classificados como especiais, nas formas e nas atribuições definidas por meio de ato ... o nível da execução dos programas de Governo e a qualidade do gerenciamento; ... IX - orientar ...
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Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... § 3º O ato de abertura da consulta pública deverá incluir: ... I – o prazo da consulta pública; ... II – as formas de encaminhamento das manifestações; ... III – a minuta preliminar do ato normativo; e ... IV – o sítio eletrônico no qual as demais ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil." (NR) ... "Art. 37. O arquivamento de ato de ... o arquivamento de atos de empresas e as formas dessa aprovação; e ... III - os procedimentos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Coelho 3 : [ ... ] As formas de lid ar com as mais div ersas ... com a teoria iluminista, o governo existe para proteger o direito do homem ...
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Lei nº 10.678 de 23/05/2003. CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por discriminação racial e demais formas de intolerância, na articulação, promoção e ... das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial, no ... instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... Art. 72. Consideram-se formas de distribuição disfarçada de lucros ou ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fósforo (P), Potássio (K), expressos nas formas de Nitrogênio (N), Pentóxido de Fósforo ... ções e garantias mínimas vigentes no Brasil e o importador esteja devidamente registrado no ... ou recomendado por qualquer órgão do Governo ... CAPÍTULO VII ... DO COMÉRCIO, ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ... , em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art ... de suas próprias instituições e formas de vida e seu desenvolvimento econômico, e ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... ção contra a Mulher, assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com reservas aos seus artigos ... e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações ...
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Covid-19 e os indígenas no Brasil. Proteção antidiscriminatória étnico-racial e direitos de minorias
Este artigo examina os efeitos adversos da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) sobre os povos indígenas brasileiros como decorrência de uma política discriminatória do Estado Brasileiro. Tomando como ponto de partida a experiência histórica de violência e discriminação enfrentada por povos indígenas no Brasil, o artigo analisa a emergência da pandemia em nível global, bem como...
... governo brasileiro em face dessas populações no contexto da pandemia. Em ... e a Convenção Internacional para a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial. Considera-se de modo simultâneo a ... 1 ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... formas associativas assemelhadas que objetivem a ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... áticas e consulares acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a agentes de segurança de ... § 7º A perda, o furto, o roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, de acessório e de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , nos termos do disposto na Estratégia de Governo Digital. § 1º Os atos normativos necessários ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, adquiridas para uso ... , cadastrada no Sigma, por quaisquer das formas" em direito admitidas, estará sujeita à autoriza\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... da arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam ... áticas e consulares acreditadas junto ao Governo Brasileiro, e a agentes de segurança de ... ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho de Governo; ... 2. o Alto Comando das Forças Armadas; ... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... formas de atuação governamental nas atividades ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... , em substituição ao Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo art. 6º-F ... se refere o caput deste artigo; II - as formas de notificação previstas nos incisos I, II e ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... Governo Federal - CadÚnico, e conforme definido em instrumento contratual entre o ... , fiscalização e controle dos valores repassados, além de formas de controle social ... Art. 9º Serão habilitados a aderir ao Auxílio ...
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História do Brasil
... Constituiu-se o governo-geral, com sede em Salvador, em 1549. Tomé de Sousa foi nomeado primeiro ... Os anos 1808 e 1822 não teriam sido senão consolidações, sob formas díspares, da administração lusitana no Brasil: não haveria, até 1831, ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Adesão do ... 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 16 de novembro de 1999; ... Art. 1º O ... ensino de segundo grau, em suas diferentes formas, inclusive o ensino técnico e profissional, deve ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a ... governo, com instâncias colegiadas denominadas ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... 11, § 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a ... do Brasil, v edadas quaisquer formas de proselitismo. (Redação dada pela Lei nº ...
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Ex-número 2 da Saúde, coronel Elcio Franco discutiu golpe com amigo de Bolsonaro, diz CNN Brasil
Ex-nmero 2 do Ministrio da Sade do governo Jair Bolsonaro (PL), o coronel Antonio Elcio Franco Filho aparece em gens obtidas pela Polcia Federal discutindo formas de promover um golpe de Estado no Brasil, aps a eleio de Luiz Incio Lula ...
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Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... no bloco constitucional, do qual o Brasil, a partir de seu plano interno, regulamentou e ... 19 LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o Governo. Petrópolis: Vozes, 1994 ... Cadernos do ... para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... III – órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o ... 32) ... § 2º A SRF regulamentará as formas de destruição dos produtos de que trata este ...