formas de governo brasil
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... ; o Procurador-Geral e os Secretários do Governo do Distrito Federal e dos Governos dos ... designado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal ... § 2º A ... Público, dispondo especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito ... Art. 72 ...
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Elos da Liberdade: Uma Análise da Violação dos Direitos Humanos e Fundamentais Através do Estudo do Caso José Rodrigues
... A prática do trabalho escravo no Brasil, em pleno século XXI, apresentase sob a junção de duas formas: a primeira é o trabalho forçado ou ... É de se elogiar o empenho do governo, dos órgãos de fiscalização (MPT, MTE, Grupos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O governo recusa a recessão como alternativa de política ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... É necessário aprimorar as formas de relacionamento entre empregados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... obtido mediante procedimento de cooperação internacional com o governo dos Estados Unidos da América" ... Na petição inicial deste mandado ... , ou, ainda que não seja assim, de, pelo menos, encontrar formas de disponbilizar ou não impedir o acesso de autoridades judiciais ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... ção específica de todas as formas de homofobia e transfobia, ... mantidos em sigilo por muito tempo pelo governo soviético, explicita a homossexualidade do ...
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O governo eletrônico e os global players
... Na pesquisa, o Brasil ocupa a 59ª posição, isto significa que o país não está relacionado ... O termo federalismo foi encontrado em três formas" léxicas. De acordo com o ... 17 Sigla criada pelo autor ... dicion\xC3" ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... ária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no ... 3º desta Lei." (NR) ... "Art. 42. O Governo Federal implantará programa para conversão da ...
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Questoes de Ordem nº 1388 de 2ª Turma, 7 de Junio de 2016
QUESTÃO DE ORDEM EM EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA DEFERIDA COM CONDIÇÕES. AFIRMAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE DA SUA INCAPACIDADE LEGAL DE OFERECER GARANTIA QUANTO AO LIMITE DE PENA A SER APLICADA PELA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. DISTINÇÃO ENTRE LIMITE DE CUMPRIMENTO DE PENA E LIMITAÇÃO DA PENA A SER APLICADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RETIRADA DO EXTRADITANDO DO TERRITÓRIO NACIONAL PARA QUE POSSAM OS ESTADOS...
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... 1388, requerida pelo Governo dos Estados Unidos da América em ... extradição e com respeito às formas de apelação que estão disponíveis ao ... -
Capítulo 20: O Direito no brasil colonial
... , uma padronização/centralização dos modos de proceder e das formas de pensamento. Sabe-se que é do “caldo” cultural, das mais diversas ... E, também, a forma como se organizou o governo no Brasil, incluindo-se neste o Poder Judiciário ... Certamente, a ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... do cargo acrescido de representação no Brasil ... Art. 121. Ressalvado o disposto no ... – praticar a usura em qualquer de suas formas; ... IX – pleitear, como procurador ou ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... com as diretrizes e as políticas do governo federal ... Parágrafo único. A regulação e ... de energia no que diz respeito a todas as formas de produção, transmissão, distribuição, ... devidos pela Itaipu Binacional ao Brasil e de outros aproveitamentos binacionais, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... da política econômica e social do Governo; ... III - avaliação das necessidades de ... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho, e 31 de dezembro de 1996 e em 30 ... de transferências da União, sob outras formas que não as compreendidas no inciso anterior; ...
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O brasil inventando moda
A cincia poltica registra uma dzia de formas de governo: democracia, monarquia, aristocracia, teocracia, oligarquia e ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... ção Sanitária Fronteiriça entre o Governo da República ... Federativa do Brasil e o ... formas de discriminação’” e “o art. 23, X, da ...
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Perspectivas sobre a lei do governo digital no Brasil
... JoSÉ fErNANDo fErrEIrA BrEGA ... de normas pertinentes à segurança informática imprescindível para realização dessas formas de atuação automatizada. Tampouco está disciplinada a responsabilidade civil pelo dano causado pelo autosserviço, hipótese que não deve ser ...
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Índios e loucos: sobre tutela, reconhecimento de direitos e desafios para a efetivação da cidadania no campo da saúde mental
O artigo propõe uma reflexão sobre a construção, no Brasil, de políticas públicas fundadas no reconhecimento da diferença, a partir de dois segmentos com histórias políticas e sociais distintas – povos indígenas e pessoas com transtornos mentais –, mas que enfrentaram uma mesma condição: a de, por muito tempo, terem sido excluídos como cidadãos devido a diferenças e, em nome delas, viverem até...
... 1 Ministério da Saúde. Brasília/DF, Brasil ... 2 Universidade de Brasília. Brasília/DF, ... vigente no Brasil, que afetou de formas particulares esses dois segmentos sociais, ... ção: povos indígenas e formas de governo no Brasil, séculos XX/XXI. Mana , Rio de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte ... éstimos pecuniários, sejam quais forem as formas contratuais, as garantias da operação e a ... fato lavado ao conhecimento do respectivo Governo, para efeito de sanção disciplinar ... ARTIGO ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... governo; ... d) atendimento integral, com prioridade para ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... pela rede bancária ou por outras formas, nos termos e condições aprovados pelo Conselho ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ... Art. 19. A CIR será levada a registro ou a ... , admitida a capitalização, ou outras formas de remuneração, inclusive baseadas em índices ... , V e VI do caput deste artigo exonera o Governo Federal da obrigação de adquirir o produto, que ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... qualquer espécie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração ... no Brasil, vale lembrar a abundância de formas de doação por pessoas jurídicas que a nossa ...
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
... histó-rico do direito ao sufrágio no Brasil, bem como da criação e evolução de uma ... direta não foi utilizada como forma de governo, ante o crescente número populacional ... O ... história, o Brasil passou por diferentes formas de governo. A legitimação por meio do voto, no ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... estudos voltados à transição ‘do governo eletrônico ao governo informacional’ 2 , ... das relações de poder, em suas diversas formas. Essa expressão não se refere, portanto, a um ... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões, formuladas pelas diversas esferas de governo; ... formas de outorga a que se refere este artigo são ... XVI - representar o Brasil" junto aos organismos internacionais e em convenç\xC3" ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... decretado pelo Governo Nacional no primeiro semestre fez com que o ... formas de circulação do vírus fossem precárias, as ...
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DECRETO Nº 3598, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga o Acordo de Cooperação em Materia Civil Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa, Celebrado em Paris, em 28 de Maio de 1996.
... 1. Os atos serão entregues segundo as formas previstas pela legislação do Estado requerido ... 2. A prova da entrega ou da tentativa de entrega de um ato judicial é feita por meio de recibo, ...