Formas de integração
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... à gravidade dos delitos, tais como a pena de prisão, ou outras formas de privação de liberdade, sanções pecuniárias e o confisco ... b) As ... c) das organizações regionais de integração econômica que seja, competentes para negociar, concluir e aplicar Acordos ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1190704 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE PIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. SIMPLES PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADOS.
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1231738 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE PERMITEM O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS NOS TERMOS, DO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM O JULGADO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os...
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Teoria Geral do Direito
... de controle da atividade estatal “ou como freio às diferentes formas de totalitarismo”. O autor citado explica que uma das razões do ... Como o assunto será tratado quando do exame das formas de integração das lacunas jurídicas, neste passo basta o entendimento de que eles têm, ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... no âmbito do Ministério da Cidadania, executado por meio da integração e da articulação de políticas, de programas e de ações direcionadas: ... , fiscalização e controle dos valores repassados, além de formas de controle social ... § 9º Os conselhos de acompanhamento e de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... especial e a escuta especializada constituem apenas algumas das formas de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, vítimas da ... , dentro do sistema criminal reforçando-se a necessidade da integração harmoniosa, especialmente na busca da diminuição dos efeitos das ...
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Acórdão Nº 0001592-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 25-07-2022
... PETIÇÃO INICIAL. ATENDIDA A FINALIDADE DE ... INTEGRAÇÃO AO PROCESSO. OBSERVÂNCIA AO ... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS ... Com base no princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade do ... ato processual quando praticado de modo que ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... fundos garantidores de crédito e sua regulamentação quanto às formas e condições: ... a) o valor da aplicação com fundamento em proposta ... IV – estimular a integração entre o PNMPO e as demais políticas públicas de desenvolvimento e de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; ... III – as condições de realização ... § 1º Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... 6º desta Lei; ... III – o oferecimento de prazos e de formas" de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e ... IV \xE2" ... II – da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e ...
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Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5°, XIV, da Constituição Federal, é uma das formas de expressão concreta do Princípio da Transparência, sendo também ... 31 do CDC, em processo de integração jurídica, de forma a obrigar o fornecedor a estabelecer e divulgar, clara ...
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DEC 8752 de 09/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
... e a sólida base teórica e interdisciplinar e que efetivem a integração entre teoria e as práticas profissionais; ... XIII - a compreensão do ... O detalhamento da composição, das atribuições e formas de funcionamento do Comitê Gestor Nacional e dos Fóruns Estaduais ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1034735 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1147628 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº RCDESP no REsp 1166083 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Precedentes: AgRg no Ag 1.193.666⁄SP, ... para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada ...
- Acórdão nº RMS 34902 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... de acesso às atividades desportivas sem distinções e quaisquer formas de discriminação; ... IV - liberdade, expresso pela livre prática do ... desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e da ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ão de atleta autônomo a entidade de administração ou a sua integração a delegações brasileiras partícipes de competições internacionais ... " ... "Art. 8.- A. As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção do ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... III - formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de ... sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... , pelo menos uma região metropolitana, facultada a sua integração por titulares dos serviços de saneamento básico ... § 2º A estrutura ... a adaptação dos serviços de saneamento aplica-se a quaisquer formas de regionalização ... § 10. O apoio técnico e financeiro de que trata ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , produtos ou lucros havidos, com expressa menção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha; ... IX - Cláusulas obrigatórias ... exigências necessárias e a serem cumpridas para a perfeita integração dos contratos nos têrmos da lei ... Art. 78. O IBRA poderá manter ...
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Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... da União; quanto à dedução da parcela do Programa de Integração Nacional-PIN e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à ... períodos de arrecadação distintos, e são diferentes também as formas de contabilizar os valores. Contudo, isso não significa a ocorrência de ...
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Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... da União; quanto à dedução da parcela do Programa de Integração Nacional-PIN e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à ... períodos de arrecadação distintos, e são diferentes também as formas de contabilizar os valores. Contudo, isso não significa a ocorrência de ...
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Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... da União; quanto à dedução da parcela do Programa de Integração Nacional-PIN e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à ... períodos de arrecadação distintos, e são diferentes também as formas de contabilizar os valores. Contudo, isso não significa a ocorrência de ...