Formas de provimento dos cargos públicos
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para ... e prioridade no acesso aos recursos públicos;. VII - implementação de programas de ação ... desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da ...cargos em comissão e funções de confiança destinados ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver ... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ... Para os fins desta Lei, inclui-se entre as formas de impulsionamento de conteúdo a priorização ... a restituição do tempo em caso de provimento de recurso. § 7º A inobservância do prazo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;. b) dos ..., relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de ... considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do ... inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino. #Incluído pela Lei nº 14.173, de ... de pessoal da Agência, podendo remanejar cargos disponíveis na estrutura do Ministério das ... intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de ... ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
CAPÍTULO I. Do provimento do ofício. ARTIGO 1. O Ofício de Tradutor ...Das funções dos tradutores públicos e intérpretes comerciais. ARTIGO 17. Aos ... razão de suas funções por ocupantes de cargos públicos de tradutores e intérpretes. ... registrar, passar certidões ou públicas-formas de documento no todo ou em parte redigido em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ...II- provimento das ações e serviços mediante rede ... ou judiciárias locais, desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou ...édio da rede bancária ou por outras formas; e. XI- acompanhar e avaliar os trabalhos de ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
...§ 3º O provimento" dos cargos e das funções necessários à criaç\xC3"...ão especial constituída por servidores públicos federais estáveis. § 2º Compete ao Presidente ...X - dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... quando devidas por quaisquer entes públicos", destinando-as a fundos geridos pela Defensoria P\xC3"...XII - organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público ... VII - contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
... Os cargos serão classificados como de provimento em comissão e de provimento efetivo, ...ção e em particular, no seu artigo 97, as formas" de provimento de cargos, no Plano de Classificaç\xC3"..., contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Art. 14. O atual Plano ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...árias aplicáveis aos servidores públicos da União;. III – a redução de pelo menos 20% ...ção das medidas de ajuste nos prazos e formas previstos no Plano em vigor;. III – o não ...II – os cargos, empregos ou funções criados;. III – os ...provimento efetivo e vitalícios;. V – as revisões ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a vida produtiva, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à ...ção infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico ...ão da União, Estados e Municípios, o provimento da alimentação escolar e o equilíbrio ... de provas e títulos para provimento dos cargos de professor para a educação indígena, incluir ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ...ções de consórcio, fundo mútuo e outras formas" associativas assemelhadas, que objetivem a aquisi\xC3"... o cessionário, para ter exercício nos cargos de direção, gerência, assessoria e supervisão ... de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...ços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a ...IV – as formas de participação dos usuários do Programa ...c) os critérios para a ocupação de cargos de direção e assessoramento, observados o grau ... a prestação de contas dos recursos públicos aplicados, a avaliação geral do contrato e as ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos ... casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;. VIII - editar atos de ...ARTIGO 9. Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa ... promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que ... O disposto neste artigo não se aplica aos cargos ou funções cujos ocupantes estejam em ... Brasil está autorizado a emitir, em provimento...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... de graduação, quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com ...ções nos requisitos de acesso a cargos públicos realizadas por esta Lei não produzem efeitos ... técnica de nível médio, nas formas concomitante, integrada ou subsequente, e para ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a processar e julgar chamamentos públicos, composto por agentes públicos, designados por ...) de seus membros servidores ocupantes de cargos permanentes do quadro de pessoal da ... na capacitação de pessoal, quanto no provimento dos recursos materiais e tecnológicos ... estimativa de aplicação financeira e as formas de destinação dos recursos aplicados;. XII - a ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e. II - a ...formas:. 1. 4 de março de 1998; e. 2. 1º de ... e os atos relativos à vacância ou ao provimento, quando decorrentes de alteração de estrutura ...
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Acórdão nº 2014/0026563-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. ACUMULAÇÃO. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão deduzida nos embargos de declaração possui nítido intuito infringente, o que permite o recebimento do recurso como agravo regimental, à luz dos...
... processual e da instrumentalidade das formas". 2. A Primeira Seção do Superior\xC2"... de cumulação de cargos" de profissionais da área de . sa\xC3"...públicos" privativos dos profissionais de sa\xC3"...se nega provimento. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO IPSEMG PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SERVIDORES QUE OCUPAM, EXCLUSIVAMENTE, CARGOS COMISSIONADOS, FILIADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS. DESCONTO COMPULSÓRIO MENSAL. ART. 85, § 5o. DA LC 64/2002, DO ESTADO DE...
...QUE . OCUPAM, . EXCLUSIVAMENTE, . CARGOS . COMISSIONADOS, . ...formas...provimento ao Recurso . ... junto aos Servidores Públicos" do Estado de Minas . Gerais até a\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;. VIII - O cumprimento das decisões judiciárias ... mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção;. 3 - violar as imunidades ...5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;. 6 - Usar ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. #Redação dada pelo ... contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos ... República poderá prover até 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o desempenho de ...ARTIGO 101. O provimento em cargos em comissão e funções gratificadas ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
...§ 1º Vagando os cargos" de Presidente ou de Vice-Presidente, realizar-se-\xC3"...XX - organizar os concursos públicos para provimento dos cargos de servidores do ... Público, dispondo especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito. Art. 72. Aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
..., inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. Parágrafo único. O ... contados da publicação do ato de provimento. § 2º Em se tratando de servidor, que esteja na ...§ 4º As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, ...§ 7º Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados ...