formas do despacho da petição inicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... , prorrogável por igual período por despacho" do juiz ... § 2o O ato não ratificado ser\xC3" ... ções desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ... Formas" de citação ... ARTIGO 277 ... A cita\xC3" ... Citação inicial" do acusado ... ARTIGO 293 ... A citaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... -se os requisitos, os critérios e as formas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional ... ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ... por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SUBSEÇÃO III. Formas de apuração ... ARTIGO 60 ... O ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ... édio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência ... ão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ... I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério ... ARTIGO 13 ... XXII - propor ou aplicar índices ou formas de reajuste alternativos, bem como fazê-lo em ... da autoridade processante e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ... da divulgação do cadastro e mediante petição ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, ... Policial de Expulsão deverá elaborar despacho fundamentado ... Art. 201. O direito à palavra ... ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ... do Estado recebedor, inclusive quanto às formas de extinção da punibilidade, exceto se previsto ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação ... § 1º Fica ... a embalagem, apresentação e outras formas de controle ... ARTIGO 45 ... A ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ... " ... ARTIGO 73 ... O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... XIV - instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica; ... XV - ... , quando entenderem necessário e em despacho fundamentado, na forma prevista no inciso VII do ... § 1° Ao verificar que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput ... § 1° A notificação inicial" conterá o inteiro teor da decisão de instauraç\xC3" ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , ainda que não seja a fonte pagadora inicial ... § 2º Cabe ao investidor que integralizar ... a concessões, observadas as condições e formas previstas em seu estatuto ... em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Da forma ... ARTIGO 10 ... As formas de intimação são as seguintes: ... I - ... IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada ... § 1º O ... de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...
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Acórdão nº 2014/0162918-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTUPRO VULNERÁVEL. INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.792/2003. PRECEDENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA. DESPACHO DE DISPENSA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUS
... DESPACHO" DE DISPENSA DE TESTEMUNHA ARROLADA\xC2" ... ízo da sua ausência por meio de petição ... alegado na inicial", encerrou a instrução antes da \xC2" ... formas ... -
Acórdão nº HC 189513 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGOS 121, § 2º, INCISO IV e 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR ADVOGADA DA FUNAP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PETIÇÃO NÃO ASSINADA PELO CONDENADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PRAZO PARA A CORREÇÃO DO DEFEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. 1. De acordo...
... AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PETIÇÃO NÃO ASSINADA PELO CONDENADO. ARQUIVAMENTO DOS ... constata-se que o simples arquivamento da inicial, tal como procedido na origem, não se coaduna ... da ampla defesa e da instrumentalidade das formas ... 6. É que o artigo 13 do Código de Processo ... 8. Ordem concedida apenas para cassar o despacho que determinou o arquivamento da revisão ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... éstimos pecuniários, sejam quais forem as formas contratuais, as garantias da operação e a ... ção que converte o crédito ou dívida inicial em empréstimo, serão classificados na cédula ... 0 processo será iniciado por despacho da autoridade lançadora mandando intimar o ... dias, na data em que foi protocolada a petição oferecendo o fiador anterior ... #Redação pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08166507820194058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0816650-78.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADO: Deise Maria Soares De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...
... Os fundamentos apresentados na petição inicial, pela parte ora apelante, são em resumo ... § 2º. O despacho aduaneiro da bagagem extraviada poderá ser ... alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ... , as cópias, os extratos ou as públicas formas de documento ... A conferência poderá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... 1.2.2, do ponto VII ("DOS PEDIDOS") da petição inicial ... b) A planejarem e executarem, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1853/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - INAPLICABILIDADE. Embora incabível a interposição de Recurso Ordinário contra despacho proferido por Juiz Relator que indefere liminarmente a petição inicial da Ação de Mandado de Segurança impetrada, considerando-se que o princípio da...
... INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNGIBILIDADE - AGRAVO ... Ordinário contra despacho proferido por Juiz Relator que indefere nte a petição inicial da Ação de Mandado de Segurança ... que o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que o processo é um meio utilizado à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , marcado pelo juiz, não fôr cumprido o despacho ... § 3º Se o registro ou alteração não ... por desenho, figura, programa ou outras formas capazes de produzir resultados, fôr desabonadora ... Art. 57. A petição inicial da ação para haver reparação de dano ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035573220204058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0803557-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JOAB PEREIRA LUIZ e outros ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA CIVIL. AÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃ
... à nomeação dos arquivos anexados à petição" inicial, na forma do art. 1º da Portaria SJ/CE n\xC2" ... à 4ª Vara Federal, que determinou em despacho a regularização da nomeação dos arquivos ... o princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual entende o Código de Processo Civil ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2º O ato não ratificado será ... ções desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... c) em cargo vago de classe inicial de carreira, para o qual não haja candidato ... § 7º Se o despacho do Ministro fôr favorável à permanência do ... CAPÍTULO VIII ... DO DIREITO DE PETIÇÃO ... Art. 164. E’ assegurado ao funcionário o ... – praticar a usura em qualquer de suas formas; ... IX – pleitear, como procurador ou ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os ... y desarrollar sus formas tradicionales de convivencia y ... dispositivo que estribou o despacho" do eminente Ministro-Relator , o conte\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... São Paulo, estabelecendo-se um pagamento inicial de, ao menos, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta ... Polícia Federal Alberto Ferreira Neto (Despacho fls. 403)”, material “convertido em mp3”; ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... , vedado o acesso à internet e outras formas de comunicação externa, a ser confirmado pelo ...