formas processuais
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados ... civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o ... CAPÍTULO III. Das Garantias Processuais ... ARTIGO 110 ... Nenhum adolescente será privado de sua ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... e familiar contra a criança e o adolescente constitui uma das formas de violação dos direitos humanos ... Art. 4º As estatísticas sobre a ... processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... comprovada m-f, em honorrios de advogados, custas e despesas processuais ... Pargrafo nico. Em caso de litigncia de m-f, a associao autora e ... mnimo existencial, nos termos da regulamentao, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas ... #Includo pela Lei n 14.181, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir ... ção, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ções, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas a serem produzidas, ... IV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ções em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação; ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de ... , mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º Se o juiz verificar que o agente é ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 6 ... Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à ... Formas de citação ... ARTIGO 277 ... A citação far-se-á por ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, são formas de violência: ... I - violência física, entendida como a ação ... ção, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais; ... II - é assegurada à criança ou ao adolescente a livre narrativa ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de ... não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária ... ARTIGO 15 ... É competente, por ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei ... § 1º Aplica-se o disposto ... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: ... a) assinatura ...
- As Custas Processuais na Execução Trabalhista. Decreto-lei n. 779/69. As Formas de Remir a Execução
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... IV – por edital ... § 1º-B. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da ...
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Acórdão nº 2016/0007222-0 de T6 - SEXTA TURMA
... formas" processuais apenas instrumentos para a correta aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0341012-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL NA AUTUAÇÃO DO PROCESSO. REPRESENTAÇÃO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. 1. De acordo com a norma prevista no
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Acórdão nº 2013/0053864-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DOS ARBITRADORES. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA DO VÍCIO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras. 2. No recurso especial, busca-s
... PRECLUSÃO. ... PRINCÍPIO ... INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS" E DOS ATOS PROCESSUAIS ... 1. Cuida-se, na origem, de ação de\xC2" ... -
A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... defesa), efetividade da prestação jurisdicional, tipicidade das formas processuais e instrumentalidade ... PALAVRAS-CHAVE : Execução ...
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Acórdão nº 2012/0136237-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PEDIDO DE FALÊNCIA - EMENDA DA INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURG&
... princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da ... efetividade ... processuais ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... formas de provimento derivado; ... VIII - editar atos de aposentadoria, ... g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero; ... X - quaisquer outras modalidades de ... em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados ... #Redação dad pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2011/0152596-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processuais ... atos processuais e da instrumentalidade das formas" e ... do princípio pas de nulitté sans grief, na medida em\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... IX - adoo de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurana e ... XI - proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; ... XII - impulso, de ofcio, do ...