formulario acidente
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necropsia, fornecida ...formulário próprio da entidade fornecedora. § 5° O instituto médico legal da ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer ...formulário" próprio da entidade fornecedora. #Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992. \xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...XVI - receber da transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência;. XVII -. #Revogado pelo Decreto nº ... preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio. § 1º. #Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013. § 2º. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ...ção do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com ... área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...23 e parágrafos);. Indenização Decorrente de Acidente. XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou ...ção de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em formulário próprio. § 4 Tratando-se de entidade que esteja declarando sua isenção ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...ção da sua produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho. ...ção do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...ção da sua produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho. ...ção do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...IV - formulário de solicitação de visto preenchido em sistema eletrônico ... disposto no Registro de Embarcações Brasileiras, contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083156120194058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808315-61.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RUDSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Ferreira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. ACIDENTE QUE ATINGIU DEDO DA MÃO....
...III - acidente em serviço. Em 25 de setembro de 2018, quando em serviço, o autor ...Formulário de Comunicação de Acidente - F.O.C.A. nº 30/2018 - CIA C. Analisando a ... -
Decisão Monocrática Nº 0303271-82.2016.8.24.0019 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-11-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303271-82.2016.8.24.0019 de Concórdia Apelante : Cleocir Inácio EspósitoAdvogados : Giranildo Dalla Valle (OAB: 40647/SC) e outrosApelado : Zurich Brasil Seguros S/AAdvogado : Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ)Relator: Desembargador André Luiz DacolDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Ab initio, considerando o arguido às fls. 289-290,
... de indenização securitária, por ter sofrido, em 5/10/15, acidente de trabalho nas dependências da empresa estipulante, que resultou em ... após a requerida ser noticiada do mencionado acidente, enviou formulário a ser preenchido e assinado pelo autor, que assim o fez e encaminhou à ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... g) salário-maternidade;. h) auxílio-acidente;. II - quando ao dependente:. a) pensão por morte;. b) ...ção do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073530720154058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0807353-07.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA IRISNEIDE SOUSA DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose De Ribamar Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E...
... do marido e genitor dos apelados, em virtude de acidente de trânsito, em decorrência de buraco na pista. . ... -
Processo nº 0073949-31.2016.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Sentença (index 260) que Julgou Procedentes, Em Parte, Os Pedidos para Condenar a Primeira Reclamada Ao Pagamento Do Valor Estipulado Na Apólice e Compensar O Requerente por Dano Moral (r$4.000,00). Provimento Do Recurso Da Ré. Apelo Do Autor Prejudicado. a Controvérsia Consiste Em Apurar Se a Recusa Da Requerida Em Pagar a Indenização Securitária, por Inadequação de...
...por . inadequação . de . formulário . e . não . preenchimento dos requisitos para pagamento, foi . usta. É fato que o Demandante sofreu acidente . no desempenho de suas atividades laborativas. O . ... -
Acórdão nº 1040653-91.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO – COBERTURA EXPRESSA NA APÓLICE DE SEGURO – DEVER DE INDENIZAR...
... DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO – COBERTURA EXPRESSA NA APÓLICE DE ..., especialmente quando o laudo médico é confeccionado em formulário próprio da seguradora. . Devidamente comprovado nos autos a ocorrência ... -
Acórdãos nº 2115981-24.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
Embargos de declaração – Hipótese de exceção do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG – Não caracterizada – Autarquia não dispõe de formulário para o auxílio-acidente - Prévio requerimento administrativo dever ter início no auxílio-doença – Cessação de benefício administrativo pela alta programada - Não dispensa o prévio requerimento – Ação acidentária proposta 2 anos depois da alta programada –...
... Não caracterizada – Autarquia não dispõe de formulário para o auxílio-acidente - Prévio requerimento administrativo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801429-09.2022.8.19.0061 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801429-09.2022.8.19.0061 Recorrente: VALTENCIR ALMEIDA DA CRUZ - autor Recorrido: CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S.A. - ré Origem: II Juizado Especial Cível - Teresópolis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
...Assunto : Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Geral de Previdência Social compreende ainda as prestações por acidente do trabalho. . Seção II. Da Carência. . Art. 23. Período de ...ão o auxílio-natalidade no Posto de Benefícios, mediante formulário próprio e certidão de nascimento, até 48 (quarenta e oito) horas após ...
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Acordao N° 1396986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Fazenda. Administrativo. Concurso para professor temporário da rede pública de ensino (see/df). Vaga ocupada por deficiente (surdez crônica) para a especialidade de educação física. Alegação de que a unidade de ensino não teria efetuado as adaptações necessárias à regência de dez turmas: barreiras atitudinais e de comunicação. Processo anulado para inquirição de testemunhas, a qual resultou...
...formulário para verificação de acidente de trabalho”, ou “voltasse ao banco de ... -
Acórdãos nº 1010364-98.2013.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
ACIDENTÁRIO – ACIDENTE DE TRABALHO - Prova técnica que reconhece existência de incapacidade total e temporária para o trabalho. Ação julgada improcedente, todavia, ante a ausência de demonstração do nexo causal. Autora que juntou aos autos formulário de comunicado de acidente do trabalho, porém sem assinatura de representante da empresa de forma reconhecível. Necessidade de se oficiar a...
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Manual de perícia médica da previdência social
...acidente, a aposentadoria por invalidez e o acréscimo de 25%, o dependente maior ... o) analisar o laudo técnico e o formulário emitidos pela empresa, com vistas a concessão do benefício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-39.2006.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
MATÉRIAS SUSCITADAS APENAS NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMONT PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e...
... interessados e, por fim, pelos comprovadamente maiores riscos de acidente de trabalho. 8. Assim, diante da ilicitude da terceirização dos ... realizadas e entregar as já executadas, juntamente com o formulário REES. Tomava conhecimento do término dela, já que, como confessou o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...VII - seguro de acidente de trabalho. § 1° Não se aplica o disposto nos incisos III e IV do ...O Poder Executivo regulamentará o modelo de formulário da RAICT, os critérios para entrega das informações e as ...
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Decisão monocrática nº 2016.04625215-71 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 18-11-2016
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.º 0031224-71.2014.814.0301.SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MARCELO DUARTE EVANGELISTA. ADVOGADO: AFONSODE LEO SILVA OAB/PA 4543. APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADA: LUANA SILVA SANTOS OAB/PA16.292....
...atestar a invalidez e o grau da incapacidade da vítima de. acidente automobilístico. Defende que o valor pago. administrativamente está de ...interessados, em formulário próprio da entidade. fornecedora. (Incluído. pela Lei nº 8.441, de ... -
Sentença com número 5229441-06.2022.8.09.0051 da Goiânia - 6º Juizado Especial Cível, 11-08-2022
Diego Rodrigues da Silva, parte devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., também devidamente qualificada e representada dos autos.Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95, porém faço uma síntese do processo.A...
... do Autor, além das avarias complementares e derivadas do acidente. Neste passo, impõe-se o reconhecimento da teoria do risco, segundo a ...recorrente, conforme formulário padronizado constante do evento n.º 1, páginas. Tribunal de Justiça do ...