formulario acidente
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Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
... a estender aos domésticos o conceito e os direitos referentes ao acidente de trabalho ... Assim, os segurados descritos no próprio dispositivo ... 19 da Lei n. 8.213/91, 52 o formulário CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho. Esse documento é ...
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Acidentes do trabalho
... Será considerado como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da ... 5.817, de 6.10.1999 (DOU de 7.10.1999), foi aprovado o atual formulário "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT" (modelo 19, p. 552), que ...
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Acórdão Nº 0020557-54.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DANO E CULPA. O reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho depende da verificação da existência do dano, do seu nexo causal ou concausal com o trabalho e do fator de imputação da responsabilidade ao empregador (risco ou culpa). Constatada a ausência do dano e da culpa da reclamada pelos acidentes sofridos pelo reclamante, não há...
... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO ... EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DANO E CULPA. O reconhecimento da ... Além disso, no formulário de investigação deste acidente constou que o autor "foi retirar o ... -
Previdência Social
... , ainda que doméstico, devendo efetuar o recolhimento no formulário GPS, campo 06 ... Também os segurados empregados e trabalhadores avulsos ... decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT - Seguro de Acidente do Trabalho), corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, ...
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As licenças médicas
... · Licença por Acidente" de Trabalho ou Doença Ocupacional ... · Licença por Afastamento Compuls\xC3" ... acidente de trabalho, deve ter registro obrigatório, mediante formulário de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou Notificação de ...
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Acórdão Nº 5025012-47.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE SEGURADA FACULTATIVA. IRRELEVÂNCIA. AUTORA COM VÍNCULO OBRIGATÓRIO AO TEMPO DA ECLOSÃO DA INCAPACIDADE.APELO DA AUTORA.PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO EXAMINADO NA SENTENÇA. EVIDENTE CAUSA DE PEDIR. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º,...
... do Seguro Social (INSS) a (i) conceder o benefício de auxílio-acidente acidentário (espécie 94), retroativo à data de 23.11.2021, e (ii) ... São as informações que se retira do formulário de avaliação socioprofissional do programa de reabilitação (Evento 27, ... -
Dos acidentes de trabalho
@1 - Considerações sobre o conceito de acidente do trabalho ... A melhor forma de iniciar este tema é trazendo o ... específicos para a data e hora do acidente (campos 30 e 31 do formulário sugerido pela Previdência Social), o dia e a hora do diagnóstico ou do ...
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Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
... O formulário, contudo, é único, aprovado pela Portaria MPS n. 5.817/1999 (DOU de 7.10.1999), mas a IN INSS n. 77/2015 prevê expressamente que aquele poderá ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11654-09.2018.5.15.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A indenização...
... A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional ... supõe a ... formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001866-19.2017.5.06.0143), 18-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Em se tratando de acidente de trabalho, duas podem ser as reparações pecuniárias pretendidas: uma, fundada na teoria da responsabilidade objetiva, não atrelada ao conceito de culpa, aplicável na esfera previdenciária e nas atividades de risco (CC, art. 927, parágrafo únic
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR ... HISTÓRIA LABORAL e confirmado pelo formulário de abertura de Investigação e Análise de Acidentes/Doença do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001635-02.2015.5.07.0024), 2018-04-18
... Tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente de trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o ... 1.1.1 - Deverão ser comunicadas ao INSS, mediante formulário "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT", as seguintes ocorrências: ...
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Instrução Normativa n. 2, de 20.12.1995 - Dispõe sobre a vigilância da saúde dos trabalhadores na prevenção da exposição ocupacional ao benzeno referente ao Anexo 13-A, da NR-15, da Portaria n. 3.214/78
... 4.1. No caso de exposição aguda: ... 4.1.1. No acidente de exposição sem quadro clínico de exposição aguda, deve o médico: ... formulário próprio a partir de informações do trabalhador que ficará com uma ...
- Acórdão, Processo nº 0006518-27.2014.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001474-40.2015.5.06.0211), 21-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVALIDADE DOS CONTROLES. PAGAMENTO DEVIDO. O ônus da prova da jornada de trabalho praticada pelo empregado pertence à empresa, detentora da documentação relativa aos apontamentos dos horários, maxime se conta ela com mais de dez empregados em seus quadros, a teor do...
... que não agiu com desídia, nem tentou "diminuir a gravidade do acidente causado e como tal atendeu a todas as exigências da Recorrida, prestando ... Tal narrativa foi subscrita no "formulário para depoimento do acidente" (vide ID 70ff4e3), cujos lançamentos ... -
Legislação Complementar
... empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como parte das ... Observação: A validade da declaração independe de formulário especial, sendo lícita, inclusive a declaração manuscrita pelo ...
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Acórdão Nº 0004798-23.2016.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DOCUMENTO MÉDICO QUE, APESAR DE CONSTAR COMO QUEIXA A "LUXAÇÃO EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO", FEZ ALUSÃO TAMBÉM QUE O PACIENTE ESTARIA COM DOR EM PUNHO DIREITO. MANIFESTO EQUÍVOCO DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO, CORROBORADO PELO LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO, O QUAL CONCLUIU A
... PREENCHIMENTO ... FORMULÁRIO, ... CORROBORADO PELO LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO, O QUAL ... autor que o acidente lhe causou traumas no punho esquerdo. A mesma informação restou ... -
Sentença nº 1001459-53.2021.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... Houve produção de prova pericial para fins de apuração de acidente de trabalho.Em audiência, foram ouvidas as partes e uma ... ;- que, após o acidente, a empresa não providenciou o formulário referente ao acidente de trabalho, sendo que por isso a depoente ficou sem ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1.3) sentença de indenização de danos decorrentes do acidente do trabalho. Constituição de capital. faculdade do juiz: Muitas vezes ... ços ocorrida em período anterior à instituição legal do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário. PPP. Contagem de tempo de ...
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Pressupostos fáticos
... õe a concorrência das seguintes circunstâncias fáticas: um acidente" do trabalho sofrido por um segurado do INSS; o implemento de alguma presta\xC3" ... do trabalho devem continuar sendo comunicados através do formulário próprio de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT adquirido nas ...
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Reintegração no emprego em razão da estabilidade do artigo 118 da Lei 8.213/91
... 2. DO ACIDENTE DE TRABALHO ... Cumpre registrar que a reclamante encontra-se dentro do ... 8) ... ACIDENTE DE TRABALHO DE PERCURSO – PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO CAT PELA EMPRESA – PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO DONENÇA – ESTABILIDADE – ...
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Acórdão Nº 0020206-59.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-03-2018
ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL DEVIDAS . Comprovada nos autos a relação causal entre o agravo à saúde do trabalhador (sequela para movimentação no 3º dedo da mão e com perda de substancia neste dedo) e o acidente de trabalho sofrido na reclamada, bem como o agir culposo da empregadora, que não adotou medidas de prevenção...
... RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI ... EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÕES POR ... Quanto à descrição do acidente, consta no formulário de análise de acidente da empresa (Id 07d4a51 - Pág. 1), que: ... O ... -
Acórdão Nº 0020978-06.2018.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-05-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Caso em que restou demonstrado que o acidente que vitimou o empregado ocorreu por sua exclusiva culpa, não cabendo falar em responsabilidade da empregadora pelos danos decorrentes.
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Caso em que restou demonstrado ... No formulário de investigação e registro de acidente de trabalho (ID. ed66982) restou ... -
Acórdão Nº 0300237-75.2016.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA REJEITADA ADMINISTRATIVAMENTE SOB O FUNDAMENTO DO AGRAVAMENTO DE RISCO. ESTADO ETÍLICO DO CONDUTOR ATESTADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ARGUMENTO DE QUE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS AFETOU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO....
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA REJEITADA ... ADMINISTRATIVAMENTE SOB O FUNDAMENTO ... FORMATADA EM FORMULÁRIO PADRÃO. PROVA ORAL QUE ... CORROBORA A VERSÃO DA INICIAL ... -
Decisão Monocrática nº 5052820-97.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2016
... O laudo pericial deverá ser confeccionado de acordo com o formulário de perícia anexo ao ofício nº 34/2016/PSF, Canoas/RS, que deverá ser ... " do formulário, em que constam "Quesitos específicos: Auxílio-Acidente", deverá ser respondido apenas nos casos de ações acidentárias, cuja ...
- Decisão Monocrática nº 5037598-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 26 de Julio de 2017