formulario acidente
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Sentença nº 1001665-97.2022.5.02.0061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-09-2023
... Rejeito. 6- Acidente de Trabalho Afirma a reclamante que “ aos 25 de abril de 2.022, a ... negou a ocorrência do acidente, mas apenas indicou que “ O formulário CAT dispõe que o acidente da Reclamante teve origem em razão de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001268-53.2015.5.06.0008), 21-09-2016
DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL INCONSISTENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E POSTERIOR APOSENTADORIA, POR INVALIDEZ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA OCUPACIONAL E A ENFERMIDADE. INVALIDADE DO LAUDO PRODUZIDO PELO EXPERT DO JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
... : 8ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL INCONSISTENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ... INVALIDEZ ACIDENTE DO TRABALHO, com resposta SIM no respectivo formulário, o que se repetiu nas perícias que se seguiram, todas efetuadas por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001383-83.2015.5.06.0102), 23-10-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTERNAS. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. E ficando evidenciado pela prova dos autos que o trabalho desenvolvido pelo reclamante era
... sua responsabilidade pela patologia do recorrido em razão do acidente supostamente ocorrido quando o supermercado estava em reforma. Aduz que a ... sabe que ele foi ao hospital; que existe o preenchimento de um formulário quando ocorre qualquer tipo de acidente dentro de uma unidade do ... -
Decisao Nº 0537870-77.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... interpôs o presente recurso (ID 21584417), aduzindo que “o acidente ocorreu 17 de dezembro de 2015 e o pagamento da indenização foi ... formulário próprio da entidade fornecedora ... § 5o O Instituto Médico Legal da ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... prestes a obter o benefício previdenciário decorrente do acidente ... de trabalho, doença profissional ou ocupacional. Dessa forma, ... emitida, ou não, a CAT, pois se trata de um mero documento formulário exigido pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1431-39.2017.5.21.0010)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ECT. BANCO POSTAL. ASSALTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER IRRISÓRIO OU EXORBITANTE NÃO COMPROVADO. SÚMULA 333/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
... formulário de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e o Levantamento Interno ... -
Decisões Monocráticas nº 584664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2012
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... ACIDENTE DE VEÍCULO ... MORTE DOS PAIS DA AUTORA ... RESSARCIMENTO DE DANOS ... éstimo do caminhão envolvido no acidente, inclusive feita em formulário próprio, o que denota ser prática rotineira. ( ) Por fim, ainda que ...
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Decisão da Presidência nº 584664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2012
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... ACIDENTE DE VEÍCULO ... MORTE DOS PAIS DA AUTORA ... RESSARCIMENTO DE DANOS ... éstimo do caminhão envolvido no acidente, inclusive feita em formulário próprio, o que denota ser prática rotineira. ( ) Por fim, ainda que ...
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Acórdão nº 0085195-23.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. LESÕES GRAVES NA PERNA DO AUTOR. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM QUINZE MIL REAIS....
... Aduz que, em decorrência do acidente sofrido, ficou ... com seqüelas irreversíveis, conforme laudo pericial ... No Formulário Complementar ao Registro de Acidente ... de Trânsito (fl.09) e no Boletim ... -
Acordao N° 1244166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Ação de conhecimento. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Rejeição. Seguro de vida. Causa da morte. Acidente. Inexistência. Laudo pericial. Indenização securitária. Descabimento. 1. A análise das condições da ação, incluindo a legitimidade ativa, deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pelo autor na inicial. 2. Nos termos do art. 792 do código civil, ausente...
... INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO ... SEGURO DE VIDA. CAUSA DA MORTE. ACIDENTE. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL ... INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ... 5. Ao se reconstituir o preenchimento do formulário oficial da Declaração de Óbito distribuído pelo ... Ministério da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 759-89.2014.5.12.0041) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - TRABALHO REALIZADO NAS RESIDÊNCIAS DOS PACIENTES - ATIVIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO INSALUBRE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Ressalvado meu entendimento pessoal, curvo-me à jurisprudência da SBDI-1 desta Corte no sentido de que o agente...
... a doença, quando ocorre em PS, deve ser notificada em formulário específico - comunicação de acidente de trabalho - CAT. (Manual de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000219-52.2018.5.06.0143), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO. PRIVAÇÃO DE SALÁRIOS. A Empregadora deve arcar com os salários, na medida de sua responsabilidade, não somente no período de afastamento previdenciário, mas, igualmente, no marco de tempo na proporção de sua culpa pela perda da fonte de subsistência da...
... teria reconhecido o benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho. Persegue o reconhecimento de que a Reclamada expunha as ... ção de Acidente de Trabalho (CAT), " mas tão somente o formulário de requerimento de benefício " (v. fl. 434). Aponta a inexistência de ... -
Acórdão, Processo nº 0003934-40.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-08-2022
... o autor esteve em gozo dos benefícios de auxílio-doença por acidente" do trabalho, e pelo formulário PPP juntado, verifica-se que tanto nos per\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.13.027189-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2016
AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DPVAT - PORTARIA 01/2015 - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RESPONDER QUESTIONÁRIO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO.
... Aduz que as seqüelas decorrentes do acidente só podem ser mensuradas após a realização de perícia médica, não ... pessoalmente em determinada sala do Fórum, para responderem formulário relativo aos dados do acidente, que deveria ser preenchido pela própria ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.13.027189-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2016
AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DPVAT - PORTARIA 01/2015 - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RESPONDER QUESTIONÁRIO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO.
... Aduz que as seqüelas decorrentes do acidente só podem ser mensuradas após a realização de perícia médica, não ... pessoalmente em determinada sala do Fórum, para responderem formulário relativo aos dados do acidente, que deveria ser preenchido pela própria ... -
Sentença nº 1000370-27.2022.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... autos, deverá ser abatido do montante apurado em liquidação. Acidente de trabalho, indenizações e pensão mensal vitalícia - O reclamante ... está juntada aos autos; que o autor também não preencheu formulário para identificar o risco; que na sindicância ficou apurado que a culpa do ...
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Acórdão, Processo nº 0004563-89.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
... ção habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP ... O PPP deve ser assinado ... ém aponta exposição a fluído de corte solúvel sintético e acidente, porém de forma intermitente, o que não permite o reconhecimento do dia ...
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Acórdão Nº 0002239-64.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA – PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO DA RECLAMANTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE ENVOLVENDO O VEÍCULO...
... PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – ... IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE ENVOLVENDO O VEÍCULO ... SEGURADO – COLISÃO QUE CAUSOU PERDA TOTAL ... LOCOMOVER AO TRABALHO E PARA LAZER – ... ASSINATURA DE FORMULÁRIO DA SEGURADORA – ... CONDUÇÃO HABITUAL CARACTERIZADA. FATOR QUE ... -
Início do processo administrativo previdenciário
... de identificação, tais como: CTPS, RG, CPF e nos casos de acidente de trabalho, deve apresentar o CAT - Comunicação de Acidente do ... segurado por categoria profissional, este deverá apresentar formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais ... No ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000281-86.2017.5.07.0018), 2019-07-17
... , bem como por haver se omitido quanto à comunicação do acidente de trabalho, não estando a merecer tal decisão qualquer reproche ... O reclamante juntou como prova de ditas alegações parte do formulário de uma CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), datado de 13/05/2014, ...
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Relação das infrações
... Ex: avanço de semáforo, acidente de trânsito no qual o condutor inabilitado tenha dado causa, forçar ... O formulário de danos em motocicletas contém 7 itens no total para avaliação: garfo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 216900-13.2008.5.20.0002)
... seu benefício previdenciário quando tinha direito em virtude do acidente de trabalho sofrido, ... à estabilidade de um ano. A lei 8.213/91 trouxe ... à Previdência Social em formulário próprio (veja como preencher a CAT), preenchido em seis vias: 1ª via ...
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Acordao N° 1681135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelações. Civil. Ação de conhecimento. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeição. Seguro obrigatório dpvat. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Nexo de causalidade entre o óbito e o acidente. Companheira. Indenização devida pela metade. Exigências infundadas. Dano moral. Direito à integridade psíquica. Afetação negativa do estado anímico configuração. 1. O juízo trouxe os...
... FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE ... TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ÓBITO E ... “Formulário do Pedido do Seguro DPVAT”. Entretanto, até a data da propositura da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1254-37.2015.5.21.0013) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... Segundo o formulário disponível no site da previdência social, além da empresa recorrida, ... -
Relatório e Voto com número 5471193-50.2018.8.09.0071 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto a preliminar de nulidade do julgamento antecipado por cerceamento de defesa alegada, a mesma não merece guarida, já que não é possível
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ... MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... DA ... registrada a ocorrência e fornecido formulário à reclamante para que esta pudesse requerer o ... devido ressarcimento ...