formulario aviso previo
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 37 ... Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, ... III - por carta registrada com aviso de recebimento; ... #Incluído pelo Decreto ... ção de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... § 3º A existência de formulário próprio não impedirá que seja aceito qualquer ... ência dela se beneficiem, dependerá de prévio consentimento do titular da informação ... obrigado a emitir e enviar ao requerente o aviso de concessão ou de indeferimento do benefício, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6°, IV); ... XVIII - a indenização e o aviso-prévio pagos por despedida ou rescisão de ... Imposto de Renda Pessoa Jurídica em formulário próprio ... § 4º Tratando-se de entidade que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de ... Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em formulário próprio ... § 4 Tratando-se de entidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... deverá ser feita mediante recibo, em formulário impresso ou em formulário eletrônico, no caso ... como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se ... da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor ...
- Acórdãos nº 0000998-82.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3" ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental, sem prejuízo da ... ário, observado o preenchimento do formulário específico, cujo modelo será provido pelo ... remetendo-os ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento - AR ou outro procedimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-71/2003-003-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A ação foi ajuizada dentro do prazo bienal assegurado pela Constituição Federal. Ademais a parte, em realidade, não ataca os fundamentos da decisão recorrida no que concerne ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional, desatendendo ao requisito de admissibilidade do artigo 514, inciso II, do CPC. DOBRAS DE...
... DESCUMPRIMENTO. O formulário do INSS (DSS-8030) é o documento que deve ser ... FGTS MAIS 40% SOBRE O AVISO PRÉVIO. A decisão Regional está em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000270-16.2014.5.07.0001), 2014-04-28
... , tendo sido despedido sem justa causa, sem aviso prévio, e sem receber pagamento das verbas ... No formulário do aviso prévio, em geral, existe opção a ser ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , por meio do preenchimento de formulário previsto em ato do Ministério da Agricultura, ... -se ao autuado, por via postal, com aviso de recebimento ou outro procedimento equivalente ... parte do território nacional, sem o prévio registro ou com este vencido no Ministério da ...
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Decisão monocrática Nº 1449248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... tempo de serviço comum em recebimento de aviso prévio ... No ponto, mantenho a sentença ... e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... visto será feita pelo interessado em formulário próprio ... § 2º - O pedido dirá ... os fins deste artigo, dará conhecimento prévio do fato ao Departamento de Polícia Federal, ... , ou pessoalmente ou por correio, com aviso de recebimento, e dela deverão constar ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita ... dispensado sem justa causa, cujo prazo do aviso prévio terminar no período de 30 (trinta) dias ...
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Acordão nº 20160217509 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Abril de 2016
... 130v/131). Destarte, nada da reformar. AVISO-PRVIO Aduz a reclamada a ocorrncia de omisso, ...
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Acórdão Nº 0020865-66.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CULPA IN VIGILANDO . Conjunto probatório dos autos a demonstrar que o ente público reclamado, na condição de tomador dos serviços prestados pela reclamante, não realizou a fiscalização eficaz do cumprimento, pela prestadora de serviços, das obrigações relacionadas ao contrato firmado entre os reclamados, especialmente
... : a) acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio indenizado de 42 dias a contar de ... Da mesma forma, consta dos autos o formulário de aviso prévio trabalhado, mas firmado tão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5013131-28.2017.4.04.7108),07-02-2018
... -se que se tratar de período referente ao aviso prévio indenizado ... Observo que o aviso prévio ... e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial. 2 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807637-78.2022.8.19.0038 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807637-78.2022.8.19.0038 Recorrente: JOSEFA NUNES Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NOVA IGUAÇU - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
... produzido de forma unilateral, descumpriu aviso ... prévio a parte autora e a realizou ... -
Decisão monocrática Nº 1403048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... ão da Unidade, com antecedência e em formulário próprio – Autora que faltou 13 dias letivos guidos e em um único mês, sem prévio aviso e nem solicitação à Direção da Escola, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000210-32.2016.5.06.0282), 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Constatada a existência de terceirização da atividade objeto do contrato de concessão pública, configura-se a fraude. Assim, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a concessionária do serviço público, aplicando-se suas normas coletivas ao empregado. Esse é o...
... , férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio." ... Nada a modificar ... Consoante ... deverá entregar o LTCAT e o formulário PPP no prazo de dez dias após o trânsito em ... -
Acórdão nº 2004.33.00.003248-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Febrero de 2011
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, CÓDIGO PENAL. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O dolo, elemento subjetivo do crime previsto no artigo 304, do Código Penal, consiste na vontade de usar documento sabidamente falso. 2. Não demonstrado nos autos que o réu tenha se utilizado conscientemente do documento para lograr proveito em ação trabalhista, é de ser mantida a sentença absolutória. 3....
... AVISO PRÉVIO ... 3. Ocorre que, o denunciado, na ... Lúcia Viana Amaral Alencar Rocha no formulário de aviso prévio, campo "recebimento" ... Em ... -
Acórdão nº 2004.33.00.003248-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Febrero de 2011
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, CÓDIGO PENAL. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O dolo, elemento subjetivo do crime previsto no artigo 304, do Código Penal, consiste na vontade de usar documento sabidamente falso. 2. Não demonstrado nos autos que o réu tenha se utilizado conscientemente do documento para lograr proveito em ação trabalhista, é de ser mantida a sentença absolutória. 3....
... AVISO PRÉVIO ... 3. Ocorre que, o denunciado, na ... Lúcia Viana Amaral Alencar Rocha no formulário de aviso prévio, campo "recebimento" ... Em ... -
Acórdão nº 2004.33.00.003248-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Febrero de 2011
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, CÓDIGO PENAL. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O dolo, elemento subjetivo do crime previsto no artigo 304, do Código Penal, consiste na vontade de usar documento sabidamente falso. 2. Não demonstrado nos autos que o réu tenha se utilizado conscientemente do documento para lograr proveito em ação trabalhista, é de ser mantida a sentença absolutória. 3....
... AVISO PRÉVIO ... 3. Ocorre que, o denunciado, na ... Lúcia Viana Amaral Alencar Rocha no formulário de aviso prévio, campo "recebimento" ... Em ... -
Acórdão nº 2004.33.00.003248-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Febrero de 2011
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, CÓDIGO PENAL. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O dolo, elemento subjetivo do crime previsto no artigo 304, do Código Penal, consiste na vontade de usar documento sabidamente falso. 2. Não demonstrado nos autos que o réu tenha se utilizado conscientemente do documento para lograr proveito em ação trabalhista, é de ser mantida a sentença absolutória. 3....
... AVISO PRÉVIO ... 3. Ocorre que, o denunciado, na ... Lúcia Viana Amaral Alencar Rocha no formulário de aviso prévio, campo "recebimento" ... Em ...