formulario cat
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...§ 1º A habilitação para usufruto do benefício previsto no art. 34:. I - será efetuada por meio do preenchimento e do envio de formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do Siscomex;. II - terá prazo de validade indeterminado, enquanto vigorar o regime tributário de ...
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Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
...O formulário, contudo, é único, aprovado pela Portaria MPS n. 5.817/1999 (DOU de 7.10.1999), mas a IN INSS n. 77/2015 prevê expressamente que aquele poderá ...
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Acidentes do trabalho e indenização acidentária
...22 da Lei n. 8.213/1991, deverá ser implementada mediante o preenchimento de formulário específico, denominado Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). A propósito, no sítio eletrônico da Autarquia Seguradora (INSS) é possível ...
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Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
...19 da Lei n. 8.213/91, 46 o formulário CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho. Esse documento é indispensável para a caracterização do acidente por parte do INSS e, assim, deve ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
...22 da Lei n. 8.213/1991, deverá ser feita mediante o preenchimento de formulário específico, denominado Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). A propósito, no sítio eletrônico da Autarquia Seguradora (INSS) é possível ...
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Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
... . O formulário, contudo, é único, aprovado pela Portaria MPS n. 5.817/1999 (DOU de 7.10.1999), mas a IN INSS n. 77/2015 prevê expressamente que aquele poderá ...
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Acidente do trabalho
...Este requerimento poderá ser apresentado no prazo de 15 dias, contados da data para entrega do formulário GFIP que registre a movimentação do trabalhador, sob pena de não conhecimento da alegação em instância administrativa. Juntamente com o ...
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Gestão e o Acidente do Trabalho
...Embora o formulário de notificação (CAT) seja o mesmo, algumas divergências são comuns no registro das doenças ocupacionais, quando comparado ao registro do ...
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Acidentes do trabalho - emissão da CAT
... ocorrer acidente do trabalho com algum empregado do condomínio, o síndico ou a administradora contratada por ele deverá preencher o formulário “Comunicação de Acidente do Trabalho — CAT”, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência, sob pena de multa, segundo o que ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
...SAT ajustado e que deverá ser aplicado em 2016 (3 x 0,7560): 2,2680%. . O SAT ajustado deve ser informado no formulário GFIP/SEFIP, e sobre o preenchimento da referida guia (e cálculo da guia GPS), determinou o Ato Declaratório Executivo n. 03/2010, da ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
...SAT ajustado e que deverá ser aplicado em 2016 (3 x 0,7560): 2,2680%. O SAT ajustado deve ser informado no formulário GFIP/SEFIP, e sobre o preenchimento da referida guia (e cálculo da guia GPS), determinou o Ato Declaratório Executivo n. 03/2010, da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo de condições ...
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Acidentes do trabalho
...5.817, de 6.10.1999 (DOU de 7.10.1999), foi aprovado o atual formulário "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT" (modelo 19, p. 552), que poderá ser substituído por impresso da própria empresa, desde que ela ...
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Tabelas e anexos
...3.048/99 — Lista C — Tabela relacionando CID e CNAE para enquadramento do NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico. @14.3. Formulário CAT — Portaria MPS n. 5.817/1999. Campo 2. Tipo de CAT - informar no campo demarcado o dígito que especifica o tipo de CAT, sendo:. inicial - ...
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Manual de perícia médica da previdência social
...formulário emitidos pela empresa, com vistas a concessão do benefício (aposentadoria especial); . p) assessorar tecnicamente a área de benefícios sempre ...
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MS do NTEP
...formulário (CAT), contrariando expressamente ao dispositivo legal. 4. E, ainda, o médico perito supra não se ateve ao disposto na Lei nº 11.430, cuja ...
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Reintegração no emprego em razão da estabilidade do artigo 118 da Lei 8.213/91
...– Relª Juíza Andrea Guelfi Cunha – DOESP 21.02.2003 – p. 8). ACIDENTE DE TRABALHO DE PERCURSO – PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO CAT PELA EMPRESA – PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO DONENÇA – ESTABILIDADE – REINTEGRAÇÃO – Restando comprovado, nos autos, com a juntada de ...
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Sugestão de procedimentos para emissão de CAT
...formulário de análise específico e encaminha ao departamento médico. 2ª e 3ª fases: ANÁLISE DOS DANOS PESSOAIS. Proissional responsável: designado da ...
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Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
...19 da Lei n. 8.213/91, 52 o formulário CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho. Esse documento é indispensável para a caracterização do acidente por parte do INSS e, assim, deve ...
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Tabelas e anexos
...[NO INCLUYE TABLAS]. @14.3. Formulário CAT - Portaria MPS n. 5.817/1999. Instruções de Preenchimento:. Quadro I - EMITENTE. 1.1 - Informações relativas ao EMITENTE. Campo 1. Emitente - ...
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Do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT
...I - As ocorrências são notificadas ao INSS por meio do formulário CAT; 127 . II - O INSS, por sua perícia médica, investiga a existência de nexo entre a lesão/enfermidade e o trabalho, garantindo-se às partes ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT, pois se trata de um mero documento formulário exigido pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o ...
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Dos acidentes de trabalho
... do diagnóstico tardio, as empresas emitiriam a CAT, anotando nos campos específicos para a data e hora do acidente (campos 30 e 31 do formulário sugerido pela Previdência Social), o dia e a hora do diagnóstico ou do início da incapacidade, e não o dia em que ocorreram a entorse ou a ...
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Pressupostos fáticos
...Enquanto isso não se verifica, os registros de acidentes do trabalho devem continuar sendo comunicados através do formulário próprio de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT adquirido nas papelarias, nas Agências da Previdência Social ou através da Internet pelo ...