formulario contrato compra e venda
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em formulário próprio. § 4 Tratando-se de entidade que esteja ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ... (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial;. II - ... sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10);. II - os ... pela sua aquisição preencher o formulário especialmente destinado a esse fim. § 2º Para ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ...III - opções de compra futura de quotas ou ações; ou . IV - outros ... e avaliação por meio de formulário de resultado; e. II - prestação de contas final ... III - serviço e assistência técnica pós-venda;. IV - prazo de entrega ou de execução;. V - ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
...ça de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação ...II - a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento ... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que, na condição de repouso feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ...ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... p) escritura de compra e venda" de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. \xC2"... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... e oito horas após a efetivação da venda, os dados que identifiquem a arma e o comprador. ... ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em ..., ou cópia autenticada, da nota fiscal de compra ou de comprovação da origem lícita da posse, ...III - apresentar o formulário SINARM devidamente preenchido; e. #Incluído pelo ...
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Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
...ção de operações simultâneas de compra e de venda de moeda estrangeira, relacionadas a ...“§ 7o A utilização do formulário a que se refere o § 2o deste artigo não é ...- cujo termo final para a liquidação do contrato de câmbio de importação, na forma do inciso II ...
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DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
...ário e aprovados pela ANP, nos termos do contrato de concessão, onde será realizada a medição ... à média ponderada dos seus preços de venda praticados pelo concessionário, em condições ... taxas de câmbio oficiais diárias para a compra da moeda estrangeira, fixadas pelo Banco Central ... através do preenchimento de formulário específico fornecido pela Agência. § 7º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000196-78.2018.8.19.0213 (Criminal), 30-01-2019
RECURSO: 0000196-78.2018.8.19.0213 RECORRENTE: FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRRIDO: MARIA DO CARMO CATARINA VOTO A parte autora alega em sua inicial que no dia 16/08/2017 efetuou a compra de um celular no site do Primeiro Réu - CNOVA COMERCIO, no valor de R$ 1.139,00, parcelados em 12 vezes de R$ 95,0, contudo, em 18/08/2017 desistiu da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ...§ 1° O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro ... Imposto de Renda Pessoa Jurídica em formulário próprio. § 4º Tratando-se de entidade que ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR . 4.1.1. Conceito de ...Assim, quem celebra um contrato de compra" e venda busca regulamentar uma dada relação jur\xC3"... que a inserção de uma cláusula no formulário não desnatura o contrato, que continua de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou . b) em cozinhas ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 10);. II – ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... pela sua aquisição preencher o formulário especialmente destinado a esse fim. § 2º Para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00034473420198250074), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0003447-34.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO: Allan Stefan Neves Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA....
... . . . I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e ...134/135, Id. 12120014; Formulário de Cadastramento, fls. 136/137, Id. 12120014; ...154/157; Escritura de Venda e Compra, fl. 159; e Formulário Suplementar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
..., em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... OAS, podendo optar por utilizá-lo na compra de qualquer apartamento da OAS Empreendimentos; ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ...Trata-se de formulário de "Proposta de adesão sujeita à aprovação", ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., na condição de feirante-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho;. II - empregado doméstico - pela ...üestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ... no Posto de Benefícios, mediante formulário próprio e certidão de nascimento, até 48 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080114220194050000), 04-09-2019
PROCESSO Nº: 0808011-42.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMILE SANTOS DE SANTANA ADVOGADO: Ulisses Rodrigues Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1....
...16/18; Contrato de Comodato, de 2018, fl. 18; Contrato Particular de Venda de Bem Imóvel, de 2009; Recibo de Entrega de ...30; Prontuário Médico, fls. 31/33; Formulário Suplementar de vinculação a programas e ... Homem do Campo, de 2017, em que consta a compra de adubo, fl. 55; Termos de Declaração, de ... -
Processo nº 0083518-55.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEICULO ZERO QUILOMETROS. OFERTA PROMOCIONAL. AUTOR QUE CELEBRA CONTRATO COM FINANCIAMENTO DE PARTE DO VALOR. MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE FORMA UNILATERAL PELA FINANCEIRA. RÉ QUE NÃO MANTEVE A OFERTA. VIOLAÇÃO AO ART. 30 CDC. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA....
... . APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEICULO ZERO . ...AUTOR . QUE . CELEBRA CONTRATO COM FINANCIAMENTO DE PARTE DO . ...formulário" preenchido pelo consumidor não é\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001695520178150101), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial deduzido nestes autos, extinguindo, por conseguinte, o processo com apreciação de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condenou a promovente ao pagamento de...
... iii) contrato de comodato rural celebrado entre Antônio ... . x) escritura de compra e venda de imóvel rural (f. 29 - 30 do Id. ...8150101.27177391); . . xiv) formulário de cadastramento do Ministério do ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...b) compra e venda;. c) doação;. d) dação em pagamento;. ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial. Art. ... far-se-á mediante apresentação de formulário próprio, preenchido pelo contribuinte. Art. 51. ...
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Processo nº 0301613-52.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação: 0301613-52.2015.8.19.0001. Apelante: João Fortes Engenharia. Apelado: Ulisses Correa. Relator: Des. Eduardo de Azevedo Paiva Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Empreendimento Imobiliário. Promessa de Compra e Venda Referente a Sala Comercial Em Construção. Resolução Do Contrato de Promessa de Compra e Venda por Inadimplemento Do Comprador. Condenação Da Construtora À Devoluçã
...PROMESSA DE COMPRA...CONSTRUÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA . ... DO NEGÓCIO JURÍDICO, ENVIANDO FORMULÁRIO" . DE DISTRATO SOLICITADO PELA RÉ. \xC2"... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009808-58.2022.8.19.0000 (Cível), 22-09-2022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO COM JULGADO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU A RECLAMAÇÃO. NOVA IRRESIGNAÇÃO. Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, os mesmos não têm o condão de infirmar os fundamentos lançados na decisão hostilizada, não ensejando, assim, a reforma pretendida. Autores da demanda...
...celebraram contrato de promessa de compra e venda de. imóvel em ...conforme formulário fornecido pela própria ré. Pagamento. das duas ... -
Acórdão nº 0531644-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS ACIONADAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA/APELANTE UTILIZAR SEU SALDO DE FGTS PARA AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. PROVIMENTO, EM...
...MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA. DE COMPRA E VENDA. ...pertinente formulário". Denota-se, à fl. 80, que o. pedido para utiliza\xC3"... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... arrependimento como direito extintivo do contrato na tutela da hipervulnerabilidade; 5.5.1 Breves ...compra" e venda de imóvel financiado pelo SFH – Aplica\xC3"..., de o fornecedor entregar ou enviar o formulário padrão no qual informava ao consumidor que ele ...