formulario contrato compra e venda
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DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
... ário e aprovados pela ANP, nos termos do contrato de concessão, onde será realizada a medição ... à média ponderada dos seus preços de venda praticados pelo concessionário, em condições ... taxas de câmbio oficiais diárias para a compra da moeda estrangeira, fixadas pelo Banco Central ... através do preenchimento de formulário específico fornecido pela Agência ... § 7º ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... da casa de A, por entender que é sua por compra ou outro modo de aquisição de Direito Privado, ... , considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... COM FOLHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS, FORMULÁRIO USB-40 E DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR FALSOS ...
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Acordao N° 1733383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelações. Consumidor. Contrato de compra e venda de veículo 0km. Vício do produto constatado. Ausência de reparo no prazo legal. Rescisão contratual. Cabimento. Art. 18, §1º, ii, cdc. Contrato de financimento. Interdependência. Rescisão. Retorno das partes ao status quo. Reembolso das quantias pagas. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. O art. 18 da lei n. 8. 078/90 dispõe que os fornecedores...
... APELAÇÕES. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO 0KM ... VÍCIO DO ... prova documental – especialmente o formulário de peças especiais (ID 47626774) - atesta a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Sem eles, quem compra? Nossa elite econômica não se preocupa em ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem ... ões públicas disponíveis tais como, Formulário de Referência, Fatos Relevantes, ...
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Direito do Consumidor
... ária para uso próprio, e não para venda ... (D) Somente há relação jurídica ... em razão da ausência de cumprimento do contrato. RD Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado ... e contrato de venda, que indicavam a compra realizada cinco dias antes ... Cerca de dez ... Eliane preencheu o formulário entregue pela seguradora e, dias depois, recebeu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000102-55.2021.8.19.0204 (Cível), 01-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n° 0000102-55.2021.8.19.0204 Recorrente: DOUGLAS DELVALLE SIANTO Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A VOTO Fatos: Alega a parte autora que adquiriu verbalmente um imóvel na data de 30/10/2020. Sustenta que no mesmo dia entrou em contato com a Ré a fim solicitar a transferência do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0825074-69.2021.8.19.0038 (Fazendária), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0825074-69.2021.8.19.0038 Recorrente: ADENILSON DOS SANTOS SOUZA Recorrido: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADO LIVRE) Origem: 1º JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do ... I - Autor que afirma ter realizado compra no site eletrônico da ré no dia 03/03/2020 para ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... áusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de participação societária. 4. O ... o contribuinte individual subscreva o formulário ou PPP, o laudo pericial deverá provir de ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... A história da exceção de contrato não cumprido praticamente se confunde com a do ... então existentes: antes do surgimento da compra e venda como contrato consensual e bilateral, os ... vigor até o fim da fase do processo formulário, era vedado tratar de dois contratos em uma mesma ...
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Acórdão nº 0300744-07.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... JUNTO AO EXTINTO BANEB E NOVO CONTRATO COM ... BRADESCO NO ANO SEGUINTE À COMPRA ... formulário da proposta possuía, já impresso, para ser ... Ou seja: ano seguinte à referida ... venda/compra do Baneb (fls. 17/18) ... d) Ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022065-04.2021.8.19.0210 (Cível), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022065-04.2021.8.19.0210 Recorrente: JULIANE REZENDE DA SILVA Recorrido: MAGAZINE LUISA S.A. Origem: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... I - Autora que afirma ter realizado compra no site eletrônico da ré no dia 19/07/2021 para ... -
Acórdãos nº 1101068-45.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... Diniz Ementa: Compromisso de compra e venda – Ação de Rescisão de Contrato cc Restituição de Valores – ... cujo logo está aposto em formulário de cessão e direitos – Integração ...
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Acórdão nº 1.0000.23.075214-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ARTIGO 300, §3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - "FUMUS BONI JURIS" - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - De acordo com o disposto no artigo 300, §3.º, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgênci
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Acórdão nº 1.0000.23.075214-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ARTIGO 300, §3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - "FUMUS BONI JURIS" - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - De acordo com o disposto no artigo 300, §3.º, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgênci
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Acórdão nº 0800551-93.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 2023
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADESÃO. TERRENO. AÇÃO DE RESCISÃO ... º 13.786/18, não se aplicam a contratos de venda e compra de bens imóveis firmados a publicação ... de Compra e Venda de Lote/Terreno de formulário nº 5613, cujo objeto é descrito como lote de ...
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Acórdão nº 0800551-93.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 28-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADESÃO. TERRENO. AÇÃO DE RESCISÃO ... º 13.786/18, não se aplicam a contratos de venda e compra de bens imóveis firmados a publicação ... de Compra e Venda de Lote/Terreno de formulário nº 5613, cujo objeto é descrito como lote de ...
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Direito Civil
... 123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ... Ex: a pessoa simula uma compra" venda, quando na realidade o que faz na prática \xC3" ... que a inserção de uma cláusula no formulário não desnatura o contrato, que continua de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000196-78.2018.8.19.0213 (Criminal), 30-01-2019
RECURSO: 0000196-78.2018.8.19.0213 RECORRENTE: FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRRIDO: MARIA DO CARMO CATARINA VOTO A parte autora alega em sua inicial que no dia 16/08/2017 efetuou a compra de um celular no site do Primeiro Réu - CNOVA COMERCIO, no valor de R$ 1.139,00, parcelados em 12 vezes de R$ 95,0, contudo, em 18/08/2017 desistiu da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021231-16.2021.8.19.0205 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... II - A parte ré alega que adimpliu o contrato, alega a incompetência do Juízo em razão da ... -
Acórdãos nº 1002509-38.2016.8.26.0320 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... DE QUE, APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, HOUVE ANOTAÇÃO DE INDEVIDA ... NÃO EXERCEU A OPÇÃO DE COMPRA NO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, O QUE GEROU A COMUNICAÇÃO DE VENDA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE ... TER COMPROVADO O ENVIO DO FORMULÁRIO RELAÇÃO DE CONSUMO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0072474-97.2019.8.19.0001 (Cível), 31-07-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA CÍVEL PROCESSO Nº: 0072474-97.2019.8.19.0001 RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA RECORRIDO: MANOEL MESSIAS DA SILVA VILAS BOAS VOTO Recurso inominado manejado pelo réu contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano material. A questão cinge-se ao bloqueio da conta mantida pelo recorrido com o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800450-81.2021.8.19.0061 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800450-81.2021.8.19.0061 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorridos: MAXIMINA DE MEDEIROS BARBOSA e COSMARINA SOARES GOMES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...
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Acórdão Nº 0002263-22.2021.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-04-2023
... AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... FORMULÁRIO DE VENDA COM CIÊNCIA DA RECLAMANTE. DANO MORAL ... 2. A reclamante alega que não efetuou a compra dos óculos, apenas solicitou orçamento e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0056673-73.2021.8.19.0001 (Cível), 09-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0056673-73.2021.8.19.0001 Recorrentes: I-) EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. II-) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Recorridos: FILIPPO DURÃO NOVA e MARCELI ALVARENGA BASTOS - autores. Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau...
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Acórdão nº 4879382 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 30-03-2021
... autos novas provas colacionadas, sendo o contrato de promessa de compra e venda e formulário de ...